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IDECAN - 2026 - Câmara de Trindade - GO - Técnico Legislativo - Agente Legislativo
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Q4432043

Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Trindade , Lei Complementar nº 60 de 2023 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Trindade ,

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Trindade - GO Provas: IDECAN - 2026 - Câmara de Trindade - GO - Técnico Legislativo - Agente Legislativo | IDECAN - 2026 - Câmara de Trindade - GO - Técnico Legislativo - Agente de Segurança Institucional |

Q4432043 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Durante um atendimento realizado em uma unidade da Administração Municipal de Trindade-GO, um servidor recebeu de um cidadão uma solicitação de informação relacionada ao serviço público. Considerando os deveres previstos na Lei Complementar nº 60/2023, a conduta esperada do servidor é:

Alternativas

Atender com presteza o público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas aquelas protegidas por sigilo.

Encaminhar toda solicitação de informação diretamente à chefia imediata, independentemente de seu conteúdo.

Restringir o atendimento às informações relacionadas diretamente às atribuições do cargo ocupado.

Priorizar o atendimento das solicitações apresentadas por servidores públicos municipais.

Fornecer informações ao cidadão após autorização formal da autoridade responsável pelo setor.

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Q4432044

Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Trindade , Lei Complementar nº 60 de 2023 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Trindade ,

Q4432044 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Um servidor efetivo do Município de Trindade-GO foi designado para exercer suas atividades em uma unidade administrativa submetida ao regime geral de jornada. De acordo com a Lei Complementar nº 60/2023, salvo disposição legal em contrário, a jornada de trabalho prevista para o serviço público municipal corresponde a:

Alternativas

8 horas diárias, 44 horas semanais e 220 horas mensais.

6 horas diárias, 30 horas semanais e 150 horas mensais.

9 horas diárias, 45 horas semanais e 225 horas mensais.

8 horas diárias, 40 horas semanais e 200 horas mensais.

7 horas diárias, 35 horas semanais e 175 horas mensais.

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Q4432045

Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Trindade ,

Q4432045 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Na Câmara Municipal de Trindade-GO, pretende-se apresentar projeto de lei destinado a disciplinar o regime jurídico dos servidores públicos municipais. Considerando as regras de iniciativa previstas na Lei Orgânica do Município, assinale a alternativa que identifica a autoridade competente para iniciar esse processo legislativo.

Alternativas

Prefeito.

Vereador autor da proposição.

Mesa Diretora da Câmara Municipal.

Comissão permanente da Câmara.

Presidente da Câmara Municipal.

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Q4432046

Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Trindade ,

Q4432046 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Os vereadores da Câmara Municipal de Trindade-GO pretendem criar uma Comissão Especial de Inquérito para apurar irregularidades relacionadas a fato determinado de competência do Poder Legislativo municipal. Conforme a Lei Orgânica do Município, a criação dessa comissão exige:

Alternativas

Requerimento da maioria absoluta dos vereadores e aprovação por dois terços da Câmara.

Requerimento do Presidente da Câmara e aprovação pela maioria absoluta dos vereadores.

Requerimento de, no mínimo, um terço dos vereadores e aprovação pela maioria simples da Câmara.

Requerimento do Prefeito Municipal e aprovação pela maioria simples da Câmara.

Requerimento de, no mínimo, um terço dos vereadores e aprovação pela maioria absoluta da Câmara.

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Q4432047

Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Trindade ,

Q4432047 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Trindade-GO, a atuação do Vice-Prefeito diante do impedimento ou da vacância do cargo de Prefeito ocorre da seguinte forma:

Alternativas

Substitui o Prefeito no caso de impedimento e sucede-lhe no caso de vaga.

Sucede o Prefeito no caso de impedimento e substitui-o no caso de vaga.

Substitui o Prefeito tanto no caso de impedimento quanto no caso de vaga.

Assume o exercício do cargo de Prefeito tanto no caso de impedimento quanto no caso de vaga.

Sucede o Prefeito tanto no caso de impedimento quanto no caso de vaga.

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Q4432048

Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Trindade , Lei Complementar nº 60 de 2023 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Trindade ,

Q4432048 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Determinado servidor público efetivo do Município de Trindade-GO requereu o parcelamento de suas férias anuais em dois períodos, sendo um de 8 dias e outro de 22 dias. De acordo com a Lei Complementar nº 60/2023, o pedido deverá ser:

Alternativas

Deferido, pois o parcelamento pode ocorrer em dois períodos de qualquer duração.

Deferido, desde que os dois períodos sejam usufruídos no mesmo exercício financeiro.

Indeferido, pois nenhum dos períodos de férias pode ser inferior a 10 dias.

Indeferido, pois as férias somente podem ser usufruídas em período único de 30 dias.

Indeferido, pois as férias somente podem ser usufruídas em dois períodos iguais.

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Q4432049

Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Trindade , Lei Complementar nº 60 de 2023 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Trindade ,

Q4432049 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Após regular processo administrativo disciplinar, foi aplicada a um servidor público do Município de Trindade-GO a penalidade de suspensão. Contudo, verificou-se que seu afastamento provocaria gravíssimo prejuízo ao serviço, diante da impossibilidade de substituí-lo durante o período da sanção. Conforme a Lei Complementar nº 60/2023, a autoridade competente poderá:

Alternativas

Reduzir a suspensão à metade, mediante decisão fundamentada, preservando integralmente a remuneração e as vantagens funcionais do servidor.

Converter a suspensão em multa de 30% do valor diário da remuneração, mantendo o servidor em exercício durante o período da sanção.

Substituir a suspensão por advertência escrita, mantendo o servidor em exercício e registrando ambas as penalidades em seu assentamento funcional.

Converter a suspensão em multa de 50% do valor diário da remuneração por dia de sanção, mediante ato fundamentado, devendo o servidor cumprir integralmente sua jornada de trabalho.

Converter a suspensão em multa de 50% do valor mensal da remuneração, afastando o servidor do exercício durante metade do período originalmente fixado.

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Q4432050

Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Trindade ,

Q4432050 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Um servidor efetivo da Câmara Municipal de Trindade-GO recebe a retribuição pecuniária fixada para o seu cargo no Quadro de Pessoal. Além dessa parcela, percebe gratificação de titularidade e adicional por quinquênio. De acordo com a Lei Municipal nº 2.407/2025, a retribuição fixada para o cargo e a soma dessa parcela com as vantagens pecuniárias correspondem, respectivamente, a:

Alternativas

Vencimento e remuneração.

Subsídio e pró-labore.

Vencimento e indenização.

Subsídio e remuneração.

Remuneração e proventos.

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Q4432051

Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Trindade ,

Q4432051 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Durante o planejamento de um novo concurso público para provimento de cargos efetivos da Câmara Municipal de TrindadeGO, surgiu uma dúvida sobre quais as carreiras que integram o Quadro Permanente de pessoal da Câmara e em qual classe ocorre o ingresso dos servidores aprovados e nomeados. Com base na Lei Municipal nº 2.407/2025, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O Quadro Permanente é composto pela carreira de Procurador Jurídico e pelos grupos Auxiliar Legislativo, Técnico Legislativo e Analista Legislativo, com ingresso na 2ª Classe, referência “A”.

O Quadro Permanente é composto pela carreira de Procurador Jurídico e pelos grupos Auxiliar Legislativo, Técnico Legislativo e Analista Legislativo, com ingresso na 3ª Classe, referência “A”.

O Quadro Permanente é composto pela carreira de Procurador Jurídico e pelos grupos Auxiliar Legislativo, Técnico Legislativo e Analista Legislativo, com ingresso na 4ª Classe, referência “A”.

O Quadro Permanente é composto pela carreira de Procurador Jurídico e pelos grupos Técnico Legislativo e Analista Legislativo, com ingresso na 4ª Classe, referência “A”.

O Quadro Permanente é composto pelos grupos Auxiliar Legislativo, Técnico Legislativo e Analista Legislativo, com ingresso na 3ª Classe, referência “B”.

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Q4432052

Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Trindade , Lei Complementar nº 60 de 2023 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Trindade ,

Q4432052 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Quatro servidores efetivos da Câmara Municipal de Trindade-GO, atualmente posicionados na 1ª Classe, requereram promoção para a Classe Especial. O setor de recursos humanos verificou a situação funcional e a qualificação de cada requerente. Considerando os requisitos cumulativos estabelecidos no Anexo II da Lei Municipal nº 2.407/2025, está apto à promoção o servidor que:

Alternativas

Completou quatro anos de efetivo exercício na 1ª Classe, não figura em processo administrativo disciplinar, não possui falta grave nem duas faltas médias nos últimos 36 meses e concluiu cursos na área de atuação com carga horária total de 80 horas.

Completou cinco anos de efetivo exercício na 1ª Classe, não figura em processo administrativo disciplinar, não possui falta grave nem duas faltas médias nos últimos 36 meses e concluiu cursos na área de atuação com carga horária total de 40 horas.

Completou cinco anos de efetivo exercício na 1ª Classe, figura em processo administrativo disciplinar, não possui falta grave nem duas faltas médias nos últimos 36 meses e concluiu cursos na área de atuação com carga horária total de 60 horas.

Completou cinco anos de efetivo exercício na 1ª Classe, não figura em processo administrativo disciplinar, possui apenas uma falta média nos últimos 36 meses e concluiu cursos na área de atuação com carga horária total de 60 horas.

Completou três anos de efetivo exercício na 2ª Classe, não figura em processo administrativo disciplinar, não possui falta grave nem cinco faltas médias nos últimos 36 meses e concluiu cursos na área de atuação com carga horária total de 40 horas.

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Q4432069

Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Trindade ,

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Trindade - GO Prova: IDECAN - 2026 - Câmara de Trindade - GO - Técnico Legislativo - Agente Legislativo |

Q4432069 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Segundo a Lei Orgânica do Município de Trindade, assinale a alternativa correta acerca do processo legislativo municipal e da iniciativa de projetos de lei.

Alternativas

O processo legislativo compreende emendas à Lei Orgânica, leis, decretos legislativos, resoluções e requerimentos; compete à iniciativa popular apresentar projetos sobre matéria tributária e orçamentária, criação de cargos, funções ou empregos públicos, aumento de vencimentos ou vantagens e regime jurídico dos servidores.

O processo legislativo compreende emendas à Lei Orgânica, leis, decretos legislativos, resoluções e requerimentos; compete à Comissão de Justiça a iniciativa dos projetos sobre matéria tributária e orçamentária, criação de cargos, funções ou empregos públicos, aumento de vencimentos ou vantagens e regime jurídico dos servidores.

O processo legislativo compreende emendas à Lei Orgânica, leis, decretos legislativos, resoluções e indicações; compete aos vereadores a iniciativa dos projetos sobre matéria tributária e orçamentária, criação de cargos, funções ou empregos públicos, aumento de vencimentos ou vantagens e regime jurídico dos servidores.

O processo legislativo compreende emendas à Lei Orgânica, leis, decretos legislativos, resoluções e requerimentos; compete exclusivamente ao Prefeito a iniciativa dos projetos sobre matéria tributária e orçamentária, criação de cargos, funções ou empregos públicos, aumento de vencimentos ou vantagens e regime jurídico dos servidores.

O processo legislativo compreende emendas à Lei Orgânica, leis, decretos legislativos, resoluções e indicações; compete à Mesa da Câmara a iniciativa dos projetos sobre matéria tributária e orçamentária, criação de cargos, funções ou empregos públicos, aumento de vencimentos ou vantagens e regime jurídico dos servidores.

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Q4432070

Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Trindade ,

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Trindade - GO Prova: IDECAN - 2026 - Câmara de Trindade - GO - Técnico Legislativo - Agente Legislativo |

Q4432070 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

A respeito do regime de urgência previsto na Lei Orgânica do Município de Trindade, marque a opção correta.

Alternativas

A Mesa da Câmara poderá solicitar urgência para matéria de iniciativa do Prefeito, que deverá ser apreciada em quarenta e cinco dias; esgotado o prazo sem deliberação, o projeto será incluído na Ordem do Dia subsequente.

O Prefeito poderá solicitar urgência para matéria de sua iniciativa, que deverá ser apreciada em quarenta e cinco dias; esgotado o prazo sem deliberação, o projeto será incluído na Ordem do Dia da sessão subsequente.

O Prefeito poderá solicitar urgência para matéria de sua iniciativa, que deverá ser apreciada em trinta dias; esgotado o prazo sem deliberação, o projeto será incluído na Ordem do Dia da sessão subsequente.

O Prefeito poderá solicitar urgência para matéria de sua iniciativa, que deverá ser apreciada em quarenta e cinco dias; durante o recesso da Câmara, o prazo continuará a correr para fins de deliberação.

O Prefeito poderá solicitar urgência para matéria de sua iniciativa, que deverá ser apreciada em quarenta e cinco dias; esgotado o prazo sem deliberação, o projeto será arquivado e comunicado ao Chefe do Executivo.

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Respostas

1: A

2: D

3: A

4: C

5: A

6: C

7: D

8: A

9: C

10: D

11: D

12: D