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IDECAN - 2026 - Câmara de Trindade - GO - Técnico Legislativo - Agente Legislativo
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Q4432058

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Trindade - GO Prova: IDECAN - 2026 - Câmara de Trindade - GO - Técnico Legislativo - Agente Legislativo |

Q4432058 Direito Constitucional

À luz do art. 30 da Constituição Federal, assinale a alternativa correta acerca das competências atribuídas aos Municípios.

Alternativas

Compete aos Municípios criar, organizar e suprimir distritos conforme disciplina da própria Lei Orgânica, suplementar a legislação estadual e controlar o uso e a ocupação do solo rural.

Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse regional, suplementar a legislação federal e organizar e prestar os serviços públicos de interesse intermunicipal, incluído o transporte coletivo entre Municípios.

Compete aos Municípios prestar serviços de atendimento à saúde com cooperação financeira do Estado, executar diretamente as ações federais de saúde e organizar os serviços públicos de interesse regional.

Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, suplementar a legislação federal e a estadual no que couber e organizar e prestar os serviços públicos de interesse local, incluído o transporte coletivo.

Compete aos Municípios promover o ordenamento territorial urbano conforme planejamento estadual, prestar os serviços de interesse local e disciplinar diretamente o transporte intermunicipal realizado em seu território.

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Q4432059

Direito Constitucional Poder Legislativo , Vedações, Garantias e Imunidades Parlamentares ,

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Trindade - GO Prova: IDECAN - 2026 - Câmara de Trindade - GO - Técnico Legislativo - Agente Legislativo |

Q4432059 Direito Constitucional

Considerando o art. 29 da Constituição Federal, marque o item correto acerca do mandato, da inviolabilidade e das incompatibilidades dos vereadores.

Alternativas

Os vereadores têm a duração do mandato definida pela Lei Orgânica municipal, são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos na circunscrição do Município e submetem-se às incompatibilidades constitucionais aplicáveis aos parlamentares.

Os vereadores são eleitos para mandato de quatro anos, são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos em qualquer local do território nacional e submetem-se às incompatibilidades constitucionais aplicáveis, no que couber, aos parlamentares.

Os vereadores são eleitos para mandato de quatro anos, são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos na circunscrição do Município e submetem-se às incompatibilidades definidas exclusivamente em lei municipal específica.

Os vereadores são eleitos para mandato de quatro anos, são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos em toda a circunscrição do Estado e submetem-se às incompatibilidades constitucionais aplicáveis, no que couber, aos parlamentares.

Os vereadores são eleitos para mandato de quatro anos, são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município e submetem-se às incompatibilidades constitucionais aplicáveis, no que couber, aos parlamentares.

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Q4432061

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Princípios da Administração Pública ,

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Trindade - GO Prova: IDECAN - 2026 - Câmara de Trindade - GO - Técnico Legislativo - Agente Legislativo |

Q4432061 Direito Constitucional

Considerando os princípios constitucionais expressamente aplicáveis à Administração Pública direta e indireta, marque a opção correta.

Alternativas

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Planejamento, transparência, segregação de funções, competitividade e eficácia.

Hierarquia, precaução, proteção da confiança, continuidade e finalidade.

Razoabilidade, proporcionalidade, motivação, segurança jurídica e interesse público.

Supremacia do interesse público, indisponibilidade do interesse público, autotutela, continuidade do serviço público e especialidade.

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1: D

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