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IDECAN - 2026 - Câmara de Trindade - GO - Técnico Legislativo - Agente de Segurança Institucional
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Q4432351

Direito Penal Efeitos da condenação , Efeitos secundários de natureza extrapenal específicos , Legislação Penal Especial , Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019 ( assuntos)

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Trindade - GO Prova: IDECAN - 2026 - Câmara de Trindade - GO - Técnico Legislativo - Agente de Segurança Institucional |

Q4432351 Direito Penal

A respeito dos efeitos da condenação e das penas restritivas de direitos previstos na Lei Federal nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade), assinale a alternativa correta.

Alternativas

A suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, prevista como pena restritiva de direitos, possui prazo de um a cinco anos e pode ser aplicada sem perda dos vencimentos e das vantagens, desde que fundamentada pelo magistrado.

A fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração e a prestação de serviços à comunidade constituem efeitos automáticos da condenação, dispensando fundamentação específica pelo juiz.

A inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública e a perda do cargo, do mandato ou da função pública dependem de reincidência em crime de abuso de autoridade e de declaração motivada na sentença, enquanto as penas restritivas de direitos podem ser aplicadas autônoma ou cumulativamente.

A perda do cargo, do mandato ou da função pública constitui efeito automático da condenação, enquanto a suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato somente pode ser aplicada cumulativamente com outra pena restritiva de direitos.

A obrigação de indenizar o dano causado pelo crime constitui efeito da condenação e independe de requerimento do ofendido, ao passo que as penas restritivas de direitos somente podem substituir a pena privativa de liberdade quando aplicadas de forma isolada.

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Q4432352

Direito Penal Teoria Geral do Delito , Antijuridicidade , Estado de necessidade ,

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Trindade - GO Prova: IDECAN - 2026 - Câmara de Trindade - GO - Técnico Legislativo - Agente de Segurança Institucional |

Q4432352 Direito Penal

Acerca das causas legais de exclusão da ilicitude previstas no Código Penal, indique a alternativa correta.

Alternativas

Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade nem podia de outro modo evitar, exclusivamente direito próprio, cujo sacrifício não era razoável exigir-se, ainda que tivesse o dever legal de enfrentar o perigo.

Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, direito próprio ou alheio, ainda que pudesse evitar o perigo por outro meio disponível, desde que o bem sacrificado possuísse valor igual ou inferior ao bem jurídico protegido.

Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual ou iminente, ainda que provocado voluntariamente pelo próprio agente, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício não era razoável exigir-se, inclusive quando possuía dever legal de enfrentar o perigo.

Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se, desde que não tivesse o dever legal de enfrentar o perigo.

Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo futuro e provável, que não provocou dolosamente, direito próprio ou alheio, ainda que fosse razoável exigir seu sacrifício, desde que inexistisse outro meio menos gravoso de afastar o perigo.

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Q4432357

Direito Penal Crimes contra o patrimônio , Furto ,

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Trindade - GO Prova: IDECAN - 2026 - Câmara de Trindade - GO - Técnico Legislativo - Agente de Segurança Institucional |

Q4432357 Direito Penal

Acerca do crime de furto (art. 155), previsto no Código Penal, considerando as alterações legislativas mais recentes, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O furto cometido mediante fraude praticada por meio de dispositivo eletrônico ou informático, conectado ou não à rede de computadores, constitui hipótese de furto qualificado prevista expressamente no Código Penal.

O furto praticado durante o repouso noturno passou a constituir modalidade qualificada do delito, substituindo a causa especial de aumento de pena anteriormente prevista.

A qualificadora do furto mediante fraude eletrônica exige, para sua configuração, que o agente atue exclusivamente por meio da internet, sendo insuficiente a utilização de dispositivo eletrônico desconectado da rede.

O furto qualificado pela destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa somente se configura quando o obstáculo integra a própria coisa subtraída.

O Código Penal passou a prever como qualificadora do furto a prática do delito por duas ou mais pessoas, independentemente do modo de execução empregado.

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Q4432359

Direito Penal Ação penal , Ação penal pública incondicionada , Ação penal privada subsidiária da pública , Legislação Penal Especial , Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019 ( assuntos)

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Trindade - GO Prova: IDECAN - 2026 - Câmara de Trindade - GO - Técnico Legislativo - Agente de Segurança Institucional |

Q4432359 Direito Penal

Acerca da ação penal e do procedimento aplicável aos crimes previstos na Lei Federal nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade), indique a alternativa correta.

Alternativas

A ação privada subsidiária da pública poderá ser proposta a qualquer tempo enquanto não ocorrer a prescrição da pretensão punitiva, independentemente do escoamento de prazo específico.

Ao processo e ao julgamento dos crimes previstos na Lei de Abuso de Autoridade aplicam-se exclusivamente as disposições do Código de Processo Penal, sendo vedada a incidência da Lei dos Juizados Especiais Criminais.

Os crimes previstos na Lei de Abuso de Autoridade são de ação penal pública incondicionada, admitindo-se ação privada subsidiária da pública se a denúncia não for oferecida no prazo legal, hipótese em que o Ministério Público conserva as prerrogativas previstas em lei.

Os crimes previstos na Lei de Abuso de Autoridade são de ação penal pública condicionada à representação do ofendido, admitindo-se ação privada apenas mediante renúncia expressa do Ministério Público.

Oferecida a ação privada subsidiária da pública, o Ministério Público limitar-se-á à atuação como fiscal da ordem jurídica, não podendo aditar a queixa, oferecer denúncia substitutiva ou retomar a ação.

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Q4432360

Direito Penal Antijuridicidade , Legítima defesa ,

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Trindade - GO Prova: IDECAN - 2026 - Câmara de Trindade - GO - Técnico Legislativo - Agente de Segurança Institucional |

Q4432360 Direito Penal

No que se refere à legítima defesa prevista no Código Penal, incluindo a hipótese específica aplicável ao agente de segurança pública, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O agente de segurança pública somente poderá invocar a legítima defesa quando repelir agressão atual, não sendo admitida a hipótese de risco de agressão, ainda que a vítima esteja mantida refém.

Observados os requisitos da legítima defesa, considera-se também em legítima defesa o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão à vítima mantida refém durante a prática de crimes.

Considera-se em legítima defesa o agente de segurança pública que, independentemente dos requisitos legais, repele risco potencial à ordem pública durante a prática de qualquer infração penal.

Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente os meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito próprio, sendo vedada sua invocação para proteção de direito alheio.

A legítima defesa do agente de segurança pública constitui causa autônoma de exclusão da ilicitude, dispensando a presença dos requisitos gerais previstos para a legítima defesa.

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Q4432368

Direito Penal Crimes contra o patrimônio , Roubo ,

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Trindade - GO Prova: IDECAN - 2026 - Câmara de Trindade - GO - Técnico Legislativo - Agente de Segurança Institucional |

Q4432368 Direito Penal

Acerca do crime de roubo (art. 157), previsto no Código Penal, considerando as alterações legislativas mais recentes, indique a alternativa correta.

Alternativas

O emprego de arma de fogo de uso proibido ou restrito deixou de possuir tratamento específico, aplicando-se-lhe a mesma causa de aumento prevista para qualquer arma de fogo.

O roubo praticado com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa passou a constituir hipótese de roubo circunstanciado prevista expressamente no Código Penal.

O emprego de arma de fogo de uso proibido ou restrito constitui causa de aumento de pena de 2/3 (dois terços), equiparando-se, para esse fim, ao emprego de arma de fogo de uso permitido.

O emprego de arma branca deixou de constituir causa de aumento de pena do crime de roubo, permanecendo como majorante apenas o emprego de arma de fogo.

A pena do crime de roubo é aumentada de 2/3 (dois terços) quando a violência ou a ameaça é exercida com emprego de arma de fogo, nos termos do Código Penal.

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Q4432369

Direito Penal Tipicidade , Consumação e tentativa , Crimes contra a administração pública , Corrupção passiva ( assuntos)

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Trindade - GO Prova: IDECAN - 2026 - Câmara de Trindade - GO - Técnico Legislativo - Agente de Segurança Institucional |

Q4432369 Direito Penal

Acerca dos crimes contra a Administração Pública previstos no Código Penal, especialmente peculato, corrupção e desacato, marque a alternativa correta.

Alternativas

O crime de desacato consiste em desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela, exigindo que a conduta ofensiva esteja relacionada ao desempenho das atribuições funcionais do agente público.

O crime de corrupção ativa somente se configura quando o funcionário público aceita a vantagem indevida oferecida pelo particular, consumando-se com o acordo entre ambos.

O crime de peculato exige, em qualquer de suas modalidades, que o agente seja funcionário público e se aproprie de dinheiro, valor ou bem móvel público, não abrangendo bens particulares sob a guarda da Administração.

O peculato, a corrupção passiva e o desacato são crimes comuns, podendo ser praticados por qualquer pessoa, independentemente da condição de funcionário público.

O crime de corrupção passiva consuma-se exclusivamente com o efetivo recebimento da vantagem indevida, sendo insuficiente sua solicitação ou aceitação de promessa.

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