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IDECAN - 2026 - Câmara de Trindade - GO - Técnico Legislativo - Agente de Segurança Institucional
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Q4432355

Direito Constitucional Direitos Individuais , Direito à Liberdade ,

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Trindade - GO Prova: IDECAN - 2026 - Câmara de Trindade - GO - Técnico Legislativo - Agente de Segurança Institucional |

Q4432355 Direito Constitucional

Sobre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, indique a alternativa correta.

Alternativas

A locomoção no território nacional é livre apenas aos brasileiros natos e naturalizados em tempo de paz, podendo a lei restringi-la aos estrangeiros em qualquer hipótese.

A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização estatal, sendo vedada a interferência em seu funcionamento apenas após o respectivo registro.

É livre a manifestação do pensamento, inclusive de forma anônima, desde que não implique ofensa à honra, à intimidade, à vida privada ou à imagem das pessoas.

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que obtenham prévia autorização da autoridade competente e não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

A casa é asilo inviolável do indivíduo, nela ninguém podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

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Q4432356

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Princípios da Administração Pública ,

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Trindade - GO Prova: IDECAN - 2026 - Câmara de Trindade - GO - Técnico Legislativo - Agente de Segurança Institucional |

Q4432356 Direito Constitucional

No que se refere aos princípios expressos da Administração Pública previstos na Constituição Federal, marque a alternativa correta.

Alternativas

O princípio da legalidade autoriza o administrador público a praticar atos não previstos em lei, desde que inexistente vedação expressa no ordenamento jurídico.

O princípio da impessoalidade impõe ao agente público o dever de atuar sempre conforme seus valores pessoais, desde que voltados ao interesse coletivo.

O princípio da moralidade restringe-se à observância das regras de etiqueta e urbanidade pelos agentes públicos, não possuindo conteúdo jurídico próprio.

O princípio da eficiência exige que a Administração Pública desempenhe suas atribuições com qualidade, produtividade e obtenção dos melhores resultados possíveis na prestação dos serviços públicos.

O princípio da publicidade determina que todos os atos administrativos sejam divulgados irrestritamente, não admitindo qualquer hipótese legal de sigilo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q4432358

Direito Constitucional Defesa do Estado e das Instituições Democráticas , Forças Armadas e Segurança Pública ,

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Trindade - GO Prova: IDECAN - 2026 - Câmara de Trindade - GO - Técnico Legislativo - Agente de Segurança Institucional |

Q4432358 Direito Constitucional

Nos termos do art. 144 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Compete às guardas municipais a competência para exercer, de forma plena e exclusiva, o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública no âmbito dos respectivos Municípios.

A segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, sendo exercida exclusivamente pelos órgãos policiais federais e estaduais, na forma da lei.

Compete às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, exercer a polícia ostensiva e preservar a ordem pública, ressalvada a competência da União.

A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, por meio dos órgãos expressamente previstos na Constituição Federal.

Às polícias militares, forças auxiliares e reserva das Forças Armadas, incumbem, com exclusividade, a preservação da ordem pública e a apuração das infrações penais, exceto as militares.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Respostas

1: E

2: D

3: D