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Questões de Concurso Público AL-CE 2026 para Analista Legislativo - Gestão e Governança

Questões Discursivas

Foram encontradas 11 questões

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Q4245257
Direito Administrativo Atos administrativos , Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto ,
Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Gestão e Governança |
Q4245257 Direito Administrativo
No âmbito de uma Assembleia Legislativa, determinada autoridade editou ato administrativo destinado a reorganizar o fluxo interno de tramitação de processos administrativos relacionados ao monitoramento do planejamento estratégico institucional. Após sua edição, verificou-se que o ato observava os requisitos legais de competência, forma e finalidade, porém continha pressupostos fáticos posteriormente demonstrados como inexistentes. Considerando a teoria dos atos administrativos, a situação descrita afeta predominantemente:
Alternativas
Q4245258
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo , Poderes da Administração , Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar ,
Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Gestão e Governança |
Q4245258 Direito Administrativo
Durante auditoria interna realizada em uma Assembleia Legislativa, verificou-se que determinado servidor, ocupante de cargo de provimento efetivo vinculado à área de tecnologia da informação, deixou de observar protocolos institucionais obrigatórios relacionados à segurança da informação, expondo dados estratégicos utilizados no monitoramento do planejamento institucional e dos indicadores de desempenho da Casa. Após a instauração do procedimento administrativo cabível, discutiu-se a aplicação de sanção funcional em razão do descumprimento dos deveres inerentes ao cargo público, sem prejuízo da existência de normas gerais destinadas à proteção dos sistemas informacionais e dos dados sob guarda da Administração. Considerando a natureza da relação jurídica descrita e os poderes administrativos envolvidos, a aplicação da sanção funcional encontra fundamento no exercício do:
Alternativas
Q4245260
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo , Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios ,
Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Gestão e Governança |
Q4245260 Direito Administrativo
Durante procedimento administrativo instaurado para apuração de irregularidade contratual, a autoridade responsável determinou a produção de prova técnica adicional antes da tomada de decisão final, ainda que nenhuma das partes tivesse formulado requerimento nesse sentido. A atuação descrita encontra fundamento predominante no princípio da:
Alternativas
Q4245267
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Princípios da Administração Pública , Administração Indireta , Regime jurídico administrativo , Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios
Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Gestão e Governança |
Q4245267 Direito Administrativo
Durante estudo promovido para aperfeiçoar a governança institucional, determinado Analista Legislativo foi incumbido de avaliar a conformidade da atuação de entidades integrantes da Administração Pública Indireta com as finalidades que justificaram sua criação. No curso dos trabalhos, verificou-se que certa entidade vinha desenvolvendo projetos permanentes dissociados dos objetivos institucionais definidos em sua lei instituidora, consumindo recursos públicos em atividades que, embora socialmente relevantes, não guardavam relação direta com sua missão legal. À luz da organização administrativa brasileira, a limitação jurídica mais diretamente aplicável à situação descrita decorre do princípio da:
Alternativas
Q4245272
Direito Administrativo Serviços Públicos , Princípios dos Serviços Públicos ,
Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Gestão e Governança |
Q4245272 Direito Administrativo
Durante processo de reestruturação institucional, determinada Assembleia Legislativa passou a monitorar a prestação de serviço disponibilizado aos cidadãos por meio de plataforma digital de acompanhamento da atividade parlamentar. Em razão de sucessivas falhas técnicas, cogitou-se a suspensão integral do serviço até a conclusão das correções necessárias. Após manifestação da unidade responsável pela governança institucional, concluiu-se que a interrupção deveria ser analisada com cautela, considerando a relevância da atividade para a coletividade e a necessidade de preservação do interesse público. Nessa situação, o raciocínio adotado encontra fundamento predominante no princípio da:
Alternativas
Q4245273
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo ,
Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Gestão e Governança |
Q4245273 Direito Administrativo
Durante a execução de projeto institucional voltado à modernização dos sistemas de acompanhamento legislativo, a Assembleia Legislativa contou com a atuação de profissional especializado contratado para colaborar em atividade pública específica e temporária. Embora desempenhasse atribuições relevantes para a consecução do interesse público, o profissional não ocupava cargo efetivo, emprego público ou função permanente na estrutura administrativa. Ao analisar os reflexos jurídicos dessa situação para fins de responsabilização e enquadramento funcional, conclui-se que a atuação descrita decorre da condição de:
Alternativas
Q4245274
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções ,
Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Gestão e Governança |
Q4245274 Direito Administrativo
Durante procedimento de apuração conduzido pelos órgãos competentes, verificou-se que determinado agente público praticou conduta incompatível com os deveres de honestidade e legalidade administrativa. Entretanto, a investigação concluiu que inexistia demonstração de dolo e tampouco evidência de enriquecimento ilícito ou prejuízo efetivo ao erário. Considerando o regime jurídico atualmente vigente da improbidade administrativa, é correto afirmar que:
Alternativas
Q4245290
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Consórcios públicos ,
Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Gestão e Governança |
Q4245290 Direito Administrativo
Ao examinar mecanismos de cooperação federativa voltados à execução de atividades de interesse comum, determinado Analista Legislativo verificou a existência de entidade constituída por diferentes entes federativos para compartilhamento de recursos, coordenação de ações e prestação conjunta de serviços públicos. A estrutura descrita corresponde predominantemente a instrumento de:
Alternativas
Q4245291
Direito Administrativo Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Gestão e Governança |
Q4245291 Direito Administrativo
Uma auditoria de conformidade realizada em uma Casa Legislativa debruçou-se sobre a execução de contratos continuados de prestação de serviços com dedicação exclusiva de mão de obra. O relatório técnico apontou que a unidade administrativa responsável realizava rotineiramente a glosa de valores por descumprimento de Acordos de Nível de Serviço (SLA), exigia mensalmente os comprovantes de quitação de verbas trabalhistas e previdenciárias para autorizar os pagamentos e mantinha um registro atualizado do histórico de penalidades da contratada. De acordo com a sistemática de controle das contratações públicas, essa atuação técnico-operacional confunde-se diretamente com a atribuição de:
Alternativas
Q4245292
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Gestão e Governança |
Q4245292 Direito Administrativo
Durante a preparação de contratação destinada à modernização dos sistemas informatizados de gestão da Assembleia Legislativa, a equipe responsável realizou estudos técnicos preliminares, avaliou alternativas disponíveis no mercado, identificou riscos relevantes e definiu requisitos alinhados aos objetivos institucionais. Considerando a lógica contemporânea das contratações públicas, a providência descrita evidencia a importância do(a):
Alternativas
Q4245294
Direito Administrativo Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 , Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro – Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Gestão e Governança |
Q4245294 Direito Administrativo
Em determinada contratação pública de elevada complexidade, a Administração definiu previamente os eventos que poderiam impactar a execução do ajuste e estabeleceu a distribuição objetiva das responsabilidades entre as partes diante da eventual ocorrência desses eventos. Sob a perspectiva da governança contratual, o instrumento descrito possui a finalidade principal de:
Alternativas
Respostas
1: B
2: B
3: A
4: D
5: A
6: E
7: C
8: E
9: A
10: E
11: A
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