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IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Ambiental
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Q4243457

Legislação Estadual Legislação do Estado do Ceará ,

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Provas: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito | IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Língua Portuguesa - Gramática Normativa e Revisão Ortográfica | IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Pedagogia | IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Gestão e Governança | IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Elétrica | IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Ambiental | IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Arquitetura e Urbanismo | IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Planejamento e Orçamento | IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Design Gráfico | IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Audiovisual | IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Civil | IDECAN - 2026 - AL-CE - Pesquisa Histórica e Sociocultural | IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Análise de Dados | IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Mecânica | IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Biblioteconomia |

Q4243457 Legislação Estadual

Aduz o Código de Ética e Conduta dos Servidores da ALECE (Resolução nº 783/2026) que a designação ou nomeação de servidores para funções essenciais à gestão de contratações, tais como agente de contratação, equipes de apoio, gestor e fiscal de contratos, fica condicionada à verificação prévia de integridade e de impedimentos legais. A verificação abrangerá, no mínimo:

Alternativas

Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física dos últimos cinco exercícios fiscais; dentre outras enumeradas no art. 18 da Resolução nº 783/2026.

Certidão de cruzamento de informações, com auxílio do Departamento de Gestão de Pessoas, da Central de Contratações e do Departamento de Administração, com cadastros de fornecedores e registros de contratações da Assembleia, a fim de identificar recorrência de relações com potenciais impactos na imparcialidade; dentre outras enumeradas no art. 18 da Resolução nº 783/2026.

Apresentação, pelo indicado, de declaração de inexistência de impedimentos administrativos, cíveis, eleitorais e penais, incluindo inexistência de condenação por ato de improbidade administrativa; dentre outras enumeradas no art. 18 da Resolução nº 783/2026.

Autorização da Comissão Permanente de Ética e Inquérito Administrativo e do Departamento de Gestão de Pessoas, quando houver indícios de conflito de interesses ou descumprimento de dever de declaração; dentre outras enumeradas no art. 18 da Resolução nº 783/2026.

Declaração prévia e individual do servidor, antes de integrar equipe de planejamento, comissão, subcomissão, equipe de apoio, pregoaria, gestão ou fiscalização contratual, quanto à inexistência de impedimento ou à existência de vínculos referidos; dentre outras enumeradas no art. 18 da Resolução nº 783/2026.

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Q4243459

Legislação Estadual Lei nº 9.826 de 1974 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis , Legislação do Estado do Ceará ,

Q4243459 Legislação Estadual

Nas lições da Lei Estadual nº 9.826/1974 e suas alterações (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará), o estágio probatório é o triênio de efetivo exercício no cargo de provimento efetivo, contado do início do exercício funcional, durante o qual é observado o atendimento dos requisitos necessários à confirmação do servidor nomeado em virtude de concurso público. Sobre o tema, assinala-se corretamente apenas o que se afirma em:

Alternativas

Durante o estágio probatório, os cursos de treinamento para aperfeiçoamento do servidor, promovidos pela Administração, serão de participação voluntária, sempre que forem realizados fora do horário regular de serviço.

Como condição para aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

A avaliação especial de desempenho do servidor será realizada ordinariamente, diante da ocorrência de algum fato dela motivador.

O servidor em estágio probatório fará jus à ascensão funcional.

O estágio probatório independerá do processo seletivo, devendo ser obrigatoriamente supervisionado pela Comissão específica.

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Q4243461

Legislação Estadual Legislação do Estado do Ceará ,

Q4243461 Legislação Estadual

Aduz a Lei Estadual nº 17.091/2019 e alterações (Plano de Cargos, Carreira e Remuneração da ALECE) que a gratificação por execução de trabalhos em condições especiais, inclusive com risco de vida e saúde, será atribuída por Ato da Mesa Diretora aos servidores em efetivo exercício dos cargos/funções em atividades insalubres e/ou periculosas, inclusive com risco de vida ou saúde, nas unidades da estrutura organizacional do Poder Legislativo, conforme regulado em Ato Normativo. Sobre o tema, está correto apenas o contido em:

Alternativas

A gratificação por execução de trabalhos em condições especiais, inclusive com risco de vida e saúde, corresponderá a 15% (quinze por cento), calculada sobre o vencimento base do servidor e será concedida a partir da publicação do Ato concessivo expedido pela Mesa Diretora, com efeitos financeiros a partir da data de protocolo do requerimento.

Somente poderão ser designados novos servidores para lotação em unidades da estrutura organizacional que possuam atividades insalubres e/ou periculosas, inclusive com risco de vida ou saúde, mediante voluntariedade do servidor.

O valor da gratificação de que trata o Regimento dependerá do grau de complexidade das atribuições, conforme os níveis e padrões estabelecidos legalmente.

O servidor que percebe a gratificação de que trata o Regimento perderá o direito à sua percepção quando afastado das suas funções na unidade administrativa e/ou da atividade considerada insalubre ou preclusa, incluindo-se os casos de aposentadoria, férias e licença para tratamento de saúde.

A gratificação por execução de trabalho em condições especiais, inclusive com risco de vida e saúde, integrará a base de contribuição previdenciária e será incorporada aos proventos da aposentadoria, desde que seja comprovado o efetivo exercício do servidor em atividades insalubres e/ou preclusas, por período de 5 (cinco) anos ininterruptos ou 10 (dez) anos intercalados, em caso de utilização das regras de transição para a aposentadoria.

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Q4249991

Legislação Estadual Legislação do Estado do Ceará ,

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Ambiental |

Q4249991 Legislação Estadual

De acordo com o Artigo 2º da Resolução nº 766/2024 da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (ALECE), o Selo ALECE ESG na Gestão Pública possui objetivos institucionais bem delineados. Com base no texto normativo, assinale a alternativa que apresenta um objetivo oficial dessa certificação.

Alternativas

Subsidiar financeiramente e transferir recursos diretos do Tesouro Estadual para os fundos de assistência social dos municípios que atingirem o nível Ouro.

Municipalizar a Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), estimulando a implementação local de ações alinhadas aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS).

Substituir as auditorias formais dos Tribunais de Contas, isentando os municípios certificados com a categoria Ouro de fiscalizações fiscais por dois anos.

Padronizar os critérios de contratação de servidores públicos efetivos em todas as Câmaras Vereadores do Estado por meio de processos idênticos de gestão de pessoas.

Exigir que os municípios privatizem seus serviços de saneamento básico e triagem de resíduos sólidos para poderem pleitear a categoria Bronze.

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Q4249997

Legislação Estadual Constituição do Estado do Ceará , Legislação do Estado do Ceará ,

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Ambiental |

Q4249997 Legislação Estadual

O Capítulo VIII da Constituição do Estado do Ceará de 1989 estabelece o regime jurídico dos recursos ambientais e impõe limites, proibições e obrigações ao Poder Público e à coletividade. Com base nas disposições literais e sistemáticas da Carta Cearense sobre a proteção ecológica e os patrimônios estaduais, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A Constituição do Ceará veda expressamente a concessão de licença para a prática de caça amadora ou esportiva em todo o território estadual, constituindo uma restrição rígida que limita a atuação do poder de polícia ambiental do Estado.

A Caatinga, embora reconhecida como bioma de relevância ecológica, não foi elevada ao status de Patrimônio Estadual pela Constituição Cearense, razão pela qual o texto omitiu restrições sobre a concessão de terras públicas na região semiárida.

O Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA) pode ser dispensado no âmbito estadual para a instalação de obras que gerem significativa degradação ambiental, desde que o empreendedor firme um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) comprometendo-se a mitigar os danos posteriormente.

São permitidos o transporte e o depósito temporário de resíduos radioativos ou tóxicos no território cearense, desde que tenham origem em outros estados da federação e se destinem estritamente à reciclagem industrial ou ao reaproveitamento tecnológico.

As matas ciliares e a vegetação marginal dos rios cearenses possuem proteção legal ordinária, mas a Constituição do Estado delegou integralmente o monitoramento da qualidade das águas subterrâneas à competência exclusiva dos Municípios.

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Q4249999

Legislação Estadual Legislação do Estado do Ceará , Lei nº 16.032 de 2016 - Política Estadual de Resíduos Sólidos do Estado do Ceará ,

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Ambiental |

Q4249999 Legislação Estadual

A Política Estadual de Resíduos Sólidos do Ceará estabelece diretrizes estratégicas para modernizar a gestão ambiental nos municípios, pautando-se em instrumentos de cooperação interfederativa e incentivos fiscais. Considerando as normas jurídicas, os mecanismos de governança regional e os instrumentos econômicos que regem essa política no território cearense, marque a alternativa correta.

Alternativas

Os Consórcios Públicos de Manejo de Resíduos Sólidos (CPMRS) no Ceará funcionam como instâncias meramente consultivas, mantendo-se a obrigatoriedade jurídica de que cada município, individualmente, licite e opere seu próprio aterro sanitário municipal confinado.

O Ceará utiliza o mecanismo do “ICMS Ecológico” como incentivo econômico, condicionando o aumento do repasse dessa parcela tributária aos municípios que comprovarem ações efetivas como a destinação adequada em aterros licenciados e a implantação de coleta seletiva.

Em observância estrita à ordem de prioridade da gestão integrada, a legislação cearense determina que a reciclagem mecânica e a compostagem orgânica devem anteceder, obrigatoriamente, as ações estaduais voltadas à não geração e à redução de resíduos.

Os Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS) de grandes geradores privados no Ceará são dispensados de apresentar metas de logística reversa, transferindo integralmente a responsabilidade pelo recolhimento pós-consumo de eletroeletrônicos para as centrais de triagem dos consórcios públicos.

O Programa Auxílio Catador é uma ação temporária de caráter exclusivamente assistencialista que impede, por razões de isonomia, que cooperativas de catadores recebam prioridade de contratação ou dispensa de licitação para a prestação de serviços de coleta seletiva por parte de entes públicos.

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Q4250015

Legislação Estadual Constituição do Estado do Ceará , Legislação do Estado do Ceará ,

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Ambiental |

Q4250015 Legislação Estadual

Segundo a Constituição Estadual, a alteração ou a supressão de espaços territoriais especialmente protegidos, como unidades de conservação, criados pelo Estado do Ceará só é permitida através do seguinte instrumento jurídico:

Alternativas

Portaria da Superintendência Estadual do Meio Ambiente – SEMACE.

Resolução do Conselho Estadual do Meio Ambiente – COEMA.

Lei em sentido estrito.

Decreto do Governador do Estado.

Instrução Normativa conjunta da Secretaria de Turismo e do Meio Ambiente.

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Q4250016

Legislação Estadual Constituição do Estado do Ceará , Legislação do Estado do Ceará ,

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Ambiental |

Q4250016 Legislação Estadual

O capítulo que trata do Meio Ambiente na Constituição do Estado do Ceará estabelece uma série de obrigações, vedações e incumbências direcionadas ao Poder Público para garantir a proteção dos ecossistemas. Com base nas disposições expressas e literais desse texto constitucional, indique a afirmativa correta.

Alternativas

A realização do Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA) é obrigatória para qualquer obra pública ou privada no território estadual, independentemente do seu potencial de degradação, devendo o Estado arcar com os custos de sua elaboração.

O texto constitucional estadual proíbe, de forma absoluta e sem exceções, a introdução no Estado de qualquer substância potencialmente prejudicial à saúde ou ao meio ambiente, mesmo que para fins de pesquisa científica controlada.

É incumbência expressa do Poder Público estadual incentivar a pesquisa e o desenvolvimento de tecnologias orientadas para o uso racional e a proteção dos recursos hídricos, além de combater as causas da desertificação.

As terras devolutas estaduais necessárias à proteção dos ecossistemas naturais podem ser alienadas ou concedidas a particulares, desde que o adquirente assine um termo de compromisso de regeneração florestal perante o órgão estadual.

A fiscalização e o combate à poluição no Ceará são centralizados em um fundo financeiro único gerido pela Assembleia Legislativa, ficando as prefeituras proibidas de criar taxas ambientais locais.

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Respostas

1: C

2: B

3: E

4: B

5: A

6: B

7: C

8: C