Questões AL-CE 2026 para Analista Legislativo - Ciências Contábeis

Q4245497

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Ciências Contábeis |

Q4245497 Administração Financeira e Orçamentária

Referente às disposições constitucionais (Constituição Federal de 1988) sobre o processo legislativo orçamentário e a fiscalização financeira e orçamentária, indique a opção correta.

A

No âmbito da despesa com pessoal, a Constituição veda a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreiras, exceto se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

B

O Plano Plurianual (PPA) deve estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como para as despesas correntes de caráter continuado, sendo sua vigência coincidente com o mandato do Chefe do Poder Executivo.

C

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, possuindo, entre suas funções, a de autorizar a abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.

D

Conforme o regime constitucional das emendas ao projeto de lei de orçamento anual, estas somente podem ser aprovadas caso sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, e indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre dotações para pessoal e seus encargos, serviço da dívida e transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal.

E

De acordo com a Constituição, os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante a abertura de créditos suplementares por decreto do Poder Executivo, desde que haja prévia exposição de motivos ao Congresso Nacional.

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Q4245498

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Ciências Contábeis |

Q4245498 Análise de Balanços

No contexto da análise das demonstrações contábeis aplicadas ao setor público, a Análise Vertical (AV) é uma ferramenta indispensável para compreender a composição estrutural do patrimônio e o desempenho orçamentário-financeiro em um determinado período. Considere que uma determinada entidade governamental, ao realizar o encerramento do exercício financeiro de 2024, apresentou os seguintes dados em seu Balanço Patrimonial:

• Ativo Total: R$ 1.500.000.000,00 • Ativo Circulante: R$ 450.000.000,00 • Ativo Não Circulante (Imobilizado): R$ 900.000.000,00 • Variações Patrimoniais Diminutivas (VPD) Totais: R$ 200.000.000,00

Marque a alternativa que corretamente descreve o resultado da Análise Vertical para essa entidade.

A

O coeficiente da Análise Vertical do Ativo Circulante em relação ao Ativo Total é de 30%, refletindo a proporção de recursos com maior grau de liquidez na estrutura patrimonial da entidade no momento da análise.

B

A Análise Vertical do Ativo Não Circulante Imobilizado indica que este grupo representa 50% do Ativo Total, o que demonstra uma baixa imobilização de recursos para a prestação de serviços públicos.

C

Caso o Passivo Circulante apresentasse um coeficiente de Análise Vertical de 40% em relação ao Ativo Total, a entidade possuiria um Capital de Giro Líquido positivo.

D

A Análise Vertical é considerada um método de análise “dinâmico”, pois permite observar a evolução das contas ao longo de vários exercícios financeiros consecutivos.

E

Na Análise Vertical do Balanço Patrimonial, a conta “Caixa e Equivalentes de Caixa” deve ser obrigatoriamente comparada com a Receita Corrente Líquida (RCL) para a definição de seu percentual relativo.

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Q4245499

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Ciências Contábeis |

Q4245499 Análise de Balanços

A Análise horizontal é uma técnica que visa verificar a evolução histórica das contas ao longo do tempo. Considere os seguintes dados extraídos do Balanço Patrimonial de determinado ente federativo, referentes ao Ativo Imobilizado (valores líquidos de depreciação):

I. Ano X1: R$ 450.000.000,00 II. Ano X2: R$ 517.500.000,00 III. Ano X3: R$ 491.625.000,00

Com base exclusivamente nesses dados e nos conceitos de análise horizontal, assinale a alternativa que corretamente descreve o comportamento das variações relativas desse grupo de contas.

A

O decréscimo observado em X3 indica, obrigatoriamente, que o ente público realizou a alienação de bens móveis em valores superiores às novas aquisições do período.

B

O Ativo Imobilizado apresentou um crescimento linear constante de 15% ao ano durante todo o período analisado.

C

A variação relativa entre o ano X2 e X1 foi de 15%, enquanto a variação entre o ano X3 e X2 apresentou uma queda real de 10%.

D

A variação relativa no ano X2 em relação a X1 foi de um aumento de 15%, seguida por um decréscimo de 5% no ano X3 em relação ao ano X2.

E

O índice de base fixa para o ano X3, considerando X1 como 100, resultou em um crescimento acumulado superior a 12%.

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Q4245500

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Ciências Contábeis |

Q4245500 Administração Financeira e Orçamentária

À luz das disposições constitucionais vigentes acerca do regime de orçamentos e das vedações impostas ao Poder Público, assinale a alternativa correta que apresenta uma proposição em estrita consonância com o texto da Constituição Federal de 1988.

A

A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, devendo ser autorizada previamente por lei específica que indique a fonte de recursos.

B

É permitida a vinculação de receitas próprias geradas pelos impostos a que se referem os arts. 155 e 156, e dos recursos de que tratam os arts. 157, 158 e 159, I, “a” e “b”, e II, para a prestação de garantia ou contragarantia à União e para pagamento de débitos para com esta.

C

A lei de diretrizes orçamentárias, visando à estabilidade macroeconômica, compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e o orçamento da seguridade social.

D

No que tange à execução orçamentária, a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra poderão ser admitidos, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, mediante ato do Poder Executivo, independentemente de prévia autorização legislativa.

E

As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde, admitida a sua utilização para o pagamento de pessoal ou encargos sociais.

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Q4245501

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Ciências Contábeis |

Q4245501 Direito Financeiro

Com base nas disposições da Constituição do Estado do Ceará de 1989, atualizada até a EC nº 135/2025, acerca da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, bem como sobre as normas de finanças públicas e orçamento, marque a alternativa correta.

A

É permitida a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa, desde que haja recursos disponíveis e a medida seja necessária para o atendimento de despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra ou calamidade pública.

B

Cabe à lei ordinária, de iniciativa do Poder Executivo, estabelecer o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais, sendo que a lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública estadual, excluindo-se as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

C

No âmbito da fiscalização externa, qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas do Estado.

D

Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia 30 de cada mês, em duodécimos.

E

O Tribunal de Contas do Estado, órgão integrante da estrutura do Poder Judiciário, possui competência para julgar anualmente as contas prestadas pelo Governador do Estado e apreciar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos.

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Q4245502

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Ciências Contábeis |

Q4245502 Legislação Estadual

No que concerne às regras de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, bem como às diretrizes do sistema orçamentário e finanças públicas da Constituição do Estado do Ceará, marque a alternativa correta que está em estrita consonância com o texto constitucional do Ceará vigente (atualizado até a EC nº 135/2025).

A

Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos adicionais suplementares ou especiais, desde que haja prévia e específica autorização legislativa.

B

Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados por comissão técnica permanente da Assembleia Legislativa, à qual caberá, com exclusividade, examinar e emitir parecer sobre os planos e programas estaduais, regionais e setoriais previstos na Constituição.

C

As emendas parlamentares ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) só poderão ser aprovadas caso indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre dotações para pessoal e seus encargos, serviço da dívida e transferências tributárias constitucionais para os Municípios.

D

Qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o Estado responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária, prestará contas diretamente ao Tribunal de Contas do Estado (TCE/CE), independentemente de manifestação prévia do órgão de controle interno.

E

No caso de descumprimento dos limites individuais de despesas estipulados pelo Novo Regime Fiscal instituído no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Estado do Ceará, fica vedada ao Poder ou órgão inadimplente a concessão de revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos prevista no texto constitucional originário.

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Q4245503

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Ciências Contábeis |

Q4245503 Direito Financeiro

A Lei nº 4.320/1964 estabelece as normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos públicos. Como regra decorrente do princípio da anualidade, as autorizações orçamentárias se esgotam com o término do exercício financeiro. No entanto, para garantir a continuidade da máquina pública e lidar com imprevistos, a legislação prevê o mecanismo dos créditos adicionais, estabelecendo exceções temporais bem delimitadas para sua vigência. Considerando estritamente as regras de vigência e as fontes de recursos para a abertura de créditos adicionais previstas no texto da referida Lei, assinale a alternativa correta.

A

O excesso de arrecadação caracteriza-se pelo saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se a tendência do exercício, sendo que, para fins de apuração do recurso disponível, dispensa-se a dedução de quaisquer valores de créditos adicionais já abertos no período.

B

Os créditos suplementares e especiais dependem da existência de recursos disponíveis para sua abertura, sendo obrigatória a prévia exposição de motivos por parte do Poder Executivo; contudo, por força do princípio da exclusividade, a lei orçamentária anual jamais poderá conter autorização prévia para a abertura de créditos suplementares.

C

O superávit financeiro, uma das fontes legais para a abertura de créditos adicionais, é apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, sendo definido em lei como a diferença positiva entre o ativo real e o passivo real, desde que conjugados os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas.

D

Diante de despesas urgentes e imprevistas (como em casos de guerra, comoção interna ou calamidade pública), os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo, o qual dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo, possuindo vigência improrrogável e adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, sem qualquer hipótese de transposição de saldos.

E

Os créditos adicionais terão vigência limitada ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo os créditos especiais e extraordinários cujo ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, hipótese em que, reabertos nos limites de seus saldos, poderão vigorar até o término do exercício financeiro subsequente.

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Q4245504

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Ciências Contábeis |

Q4245504 Contabilidade Pública

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, assinale a alternativa que apresenta uma classificação correta quanto às Categorias Econômicas de Despesa.

A

Consideram-se Auxílios as dotações destinadas a atender a despesas de capital de entidades de direito público ou privado, com fins lucrativos, desde que autorizadas em lei especial.

B

Classificam-se como Inversões Financeiras as dotações destinadas à aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento de capital.

C

As Transferências de Capital compreendem as dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para constituição ou aumento do capital de empresas que não sejam de caráter comercial ou financeiro.

D

São consideradas Despesas de Custeio as dotações destinadas a obras públicas e à aquisição de instalações, equipamentos e material permanente, visando à manutenção de serviços anteriormente criados.

E

Os Investimentos são dotações destinadas à manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.

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Q4245505

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Ciências Contábeis |

Q4245505 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com as regras de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, previstas na Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), marque a opção correta.

A

É vedada a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro ente da Federação, ainda que sob a forma de novação de dívida, ressalvada a hipótese de operação de crédito junto a instituição financeira estatal controlada pelo ente para fins de financiamento de infraestrutura.

B

É permitida a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integrem o patrimônio público para o financiamento de despesas correntes, desde que destinadas aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

C

Considera-se como despesa total com pessoal, para fins de apuração dos limites legais, o somatório dos gastos do ente com os ativos e inativos, excluindo-se, todavia, os pensionistas e os valores referentes a indenizações por demissão de servidores ou empregados.

D

A despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida de 50% para a União e 60% para os Estados e Municípios, sendo que a verificação desses limites será realizada quadrimestralmente, de forma não cumulativa.

E

Ocorrendo a suspensão de pagamentos da dívida pública, fundada em decisão judicial ou administrativa, os valores correspondentes devem ser excluídos do cálculo do montante da dívida consolidada líquida para efeito de verificação do limite de endividamento.

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Q4245506

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Ciências Contábeis |

Q4245506 Administração Financeira e Orçamentária

Considerando apenas as disposições da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) acerca da Receita Corrente Líquida (RCL), da despesa com pessoal e da transparência da gestão fiscal, indique a alternativa correta.

A

Segundo o texto expresso da LRF, considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a um exercício financeiro.

B

Na verificação do atendimento dos limites definidos para a despesa total com pessoal, não serão computadas as despesas decorrentes de decisão judicial e daquelas relativas a servidores inativos e pensionistas, ainda que custeadas com recursos de contribuições dos segurados.

C

A Receita Corrente Líquida, base de cálculo para diversos limites da LRF, será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas, no caso da União, as transferências constitucionais e legais por repartição de receita, bem como as receitas de capital provenientes da alienação de bens e direitos.

D

Conforme o regime de transparência e os conceitos de despesa, os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como “Outras Despesas de Pessoal” e computados para fins de apuração do limite da despesa total com pessoal.

E

O Relatório de Gestão Fiscal, um dos instrumentos de transparência previstos na LRF, deve ser emitido por todos os Poderes e órgãos autônomos, sendo sua periodicidade obrigatoriamente mensal para todos os entes da Federação, independentemente da densidade demográfica ou receita.

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Q4245507

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Ciências Contábeis |

Q4245507 Administração Financeira e Orçamentária

No escopo da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), especificamente no que tange à geração de despesa, à gestão patrimonial e às transferências voluntárias, assinale a alternativa correta.

A

A operação de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO) destina-se a atender insuficiências de caixa e pode ser realizada a qualquer momento do último ano de mandato do Chefe do Poder Executivo, visando garantir a continuidade dos serviços públicos.

B

A despesa considerada irrelevante, assim definida na lei de diretrizes orçamentárias, está dispensada da demonstração de que a criação ou aumento de despesa obrigatória de caráter continuado não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da LDO.

C

É permitida a aplicação de receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesas correntes, desde que destinadas aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos, sem restrições quanto à origem dos bens.

D

Considera-se transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, inclusive as destinadas ao Sistema Único de Saúde e as decorrentes de repartição de receitas tributárias.

E

A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos cinco exercícios subsequentes.

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Q4245508

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Ciências Contábeis |

Q4245508 Contabilidade Pública

Considere as normas técnicas estabelecidas na 15ª Edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) para a consolidação das contas públicas, a elaboração e a publicação dos relatórios exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Com base nas regras operacionais e estruturais definidas pela Secretaria do Tesouro Nacional para o encerramento do exercício financeiro, assinale a alternativa correta.

A

A União, os Estados e os Municípios devem elaborar o Demonstrativo de Garantias e Contragarantias de Valores, sendo que as garantias concedidas em operações de crédito externo não são computadas para fins de limite se houver contragarantia em valor superior.

B

O RREO deve ser publicado até trinta dias após o encerramento de cada quadrimestre, sendo composto, entre outros, pelo balanço orçamentário e pelo demonstrativo da execução das receitas e despesas por categoria econômica.

C

Para fins de apuração do limite da Despesa Total com Pessoal (DTP), as despesas com inativos e pensionistas custeadas com recursos de contribuições dos servidores devem ser integralmente computadas, independentemente da segregação de massas do regime próprio.

D

Os valores referentes aos precatórios judiciais emitidos após 1º de julho e não pagos até o final do exercício seguinte devem ser obrigatoriamente incluídos no cálculo da Dívida Consolidada Líquida (DCL) para fins de verificação do limite de endividamento, sem exceções.

E

No Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar, integrante do RGF do último quadrimestre, se o ente realizar a transferência de recursos entre fontes (destinações) para cobrir déficits momentâneos, essa operação não altera a natureza da fonte original, devendo o valor ser recomposto e demonstrado de acordo com a vinculação legal.

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Q4245509

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Ciências Contábeis |

Q4245509 Contabilidade Pública

No que concerne às regras de consolidação das contas públicas, à estrutura e aos limites estabelecidos para o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e para o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), em conformidade com as regras gerais da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e o detalhamento técnico do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), 15ª Edição, assinale a alternativa correta.

A

Em relação ao Demonstrativo dos Resultados Primário e Nominal, o MDF adota o conceito “acima da linha” para mensurar o resultado nominal por meio da variação da Dívida Consolidada Líquida (DCL), desconsiderando o impacto das receitas de privatizações e da variação cambial da dívida mobiliária no cômputo final da meta fiscal.

B

Os valores referentes aos Restos a Pagar Processados e Não Processados, inscritos até o exercício anterior, por não impactarem a apuração da despesa de pessoal do quadrimestre de referência, são integralmente excluídos do demonstrativo de Limites da Despesa com Pessoal do RGF, independentemente de sua posterior folha de pagamento ou cancelamento.

C

Na composição da Receita Corrente Líquida (RCL), utilizada como indexador de limites fiscais, os valores recebidos decorrentes de emendas parlamentares individuais (emendas impositivas) e de bancada devem ser integralmente deduzidos para fins de cálculo dos limites de endividamento e de garantias contratuais de todos os entes federativos.

D

Na apuração da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar no RGF do último quadrimestre do mandato do titular de Poder ou órgão, os valores vinculados a fundos especiais com destinação específica por lei devem ser segregados e, caso haja vinculação a despesas já contratadas e não liquidadas, os respectivos saldos devem ser computados de forma a demonstrar o cumprimento do artigo 42 da LRF.

E

O Demonstrativo das Receitas e Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS), integrante do RREO, deve considerar como aplicação efetiva do ente os valores empenhados e liquidados no período, admitindo-se, para fins de cumprimento do limite constitucional mínimo, a inclusão de despesas financiadas com receitas de assistência médica aos servidores públicos vinculadas a fundos de previdência própria.

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Q4245510

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Ciências Contábeis |

Q4245510 Contabilidade Pública

A Lei Estadual nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, instituiu o Código de Contabilidade do Estado do Ceará, normatizando os atos e fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial. Esse diploma legal rege a execução das receitas e despesas públicas, os mecanismos de controle dos créditos, a inscrição de créditos em Dívida Ativa e a organização dos balanços estaduais. Diante das regras específicas consagradas apenas no escopo dessa lei, sobre o regime dos atos de gestão financeira, marque a alternativa correta.

A

O inventário físico e analítico dos bens móveis e imóveis que compõem o patrimônio do Estado do Ceará deve ser realizado obrigatoriamente a cada cinco anos, sendo dispensada a escrituração contábil individualizada dos bens móveis de pequeno valor.

B

As importâncias relativas a tributos, multas e créditos da Fazenda Estadual, lançados, mas não cobrados no exercício de origem, constituem a Dívida Ativa do Estado no momento exato em que se encerra o ano financeiro, independentemente de termo de inscrição.

C

A importância de despesa que for formalmente anulada dentro do próprio exercício financeiro reverte à respectiva dotação orçamentária; contudo, se a anulação ocorrer após o encerramento do exercício, tal montante será considerado receita do exercício em que for anulada.

D

Os créditos adicionais suplementares e especiais possuem vigência estritamente limitada ao exercício financeiro em que forem autorizados, sendo vedada, sob qualquer hipótese, a sua reabertura ou prorrogação para o orçamento do exercício seguinte.

E

O empenho de despesa, como ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento, pode exceder o limite dos créditos votados pela Assembleia Legislativa, desde que haja relevante e urgente interesse público devidamente justificado pelo Governador.

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Q4245511

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Ciências Contábeis |

Q4245511 Legislação Estadual

Conforme a Lei Estadual do Ceará nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os atos e fatos administrativos da gestão financeira e patrimonial do estado e dá outras providências, assinale a alternativa correta.

A

No regime de “Restos a Pagar”, as despesas de capital relativas a obras iniciadas, mas não concluídas dentro do exercício, poderão ser, excepcionalmente, por interesse público e a juízo do Secretário de Estado ou autoridade equivalente, escrituradas como despesas efetivas e levadas a Restos a Pagar com vigência de um ano.

B

Conforme a referida lei, os “Restos a Pagar” são classificados como Depósitos Públicos, uma vez que constituem importâncias ou valores pertencentes a terceiros recebidos por ordem de autoridade administrativa ou judicial.

C

No processo de elaboração orçamentária, as propostas parciais das entidades administrativas devem ser remetidas aos órgãos centrais de planejamento até o dia 15 de agosto de cada ano, sob pena de ser mantido o orçamento do exercício vigente.

D

Segundo o regramento dos atos de despesa, é permitido o empenho global para despesas cujo montante exato não se possa determinar no momento da emissão, desde que o valor seja estimado com base no histórico de exercícios anteriores.

E

A Lei de Orçamento poderá conter autorização para o Poder Executivo realizar operações de crédito por antecipação de receita (ARO) em qualquer mês do exercício, sendo que o produto estimado dessa operação deve ser obrigatoriamente incluído no montante da receita orçamentária para fins de equilíbrio fiscal, independentemente de autorização legislativa específica.

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Q4245512

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Ciências Contábeis |

Q4245512 Contabilidade Pública

De acordo com as disposições da Lei nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os atos e fatos administrativos da gestão financeira e patrimonial do Estado do Ceará. Quanto à definição adequada sobre o registro e à classificação dos bens e atos administrativos, marque a alternativa correta.

A

O inventário físico dos bens imóveis do Estado deve ser realizado trimestralmente por comissão designada pelo Governador, sendo facultada a dispensa de registro cartorial para bens de uso especial vinculados à administração direta.

B

Os bens móveis, independentemente de sua natureza ou valor, devem ser obrigatoriamente incorporados ao inventário geral do Estado mediante registro em contas de compensação, não afetando o patrimônio líquido imediato.

C

Consideram-se fatos administrativos exclusivamente as variações patrimoniais que resultam da execução orçamentária da receita e da despesa, excluindo-se as alterações por mutações patrimoniais ou eventos fortuitos.

D

A contabilidade analítica do patrimônio estadual deve ser processada de forma centralizada na Secretaria da Fazenda, sendo vedado aos órgãos autônomos a manutenção de registros sintéticos próprios de seus bens remanescentes.

E

Os atos administrativos que possam vir a modificar o patrimônio estadual serão objeto de registro em contas de compensação, visando ao controle de responsabilidades e riscos eventuais, conforme as normas de escrituração previstas na legislação.

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Q4245513

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Ciências Contábeis |

Q4245513 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

No âmbito dos procedimentos relativos ao processo de apreciação das Contas do Governador do Estado pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE), e em estrita observância às normas previstas em seu Regimento Interno, assinale a alternativa correta.

A

No rito das Contas do Governador, o parecer do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas é facultativo, sendo colhido apenas se o Relator verificar indícios de irregularidades insanáveis durante a instrução processual.

B

O Relator, após receber as contas acompanhadas do relatório da unidade técnica e do parecer do Ministério Público junto ao Tribunal, deverá apresentar o seu relatório e o respectivo projeto de parecer prévio ao Plenário em até 10 (dez) dias antes de findar o prazo legal para a emissão do parecer definitivo.

C

Caso o Governador não apresente as contas no prazo constitucional, o Tribunal de Contas tem a prerrogativa de emitir o parecer prévio com base apenas nos dados orçamentários extraídos do sistema, sem a necessidade de comunicação imediata ao Poder Legislativo sobre a mora.

D

Por se tratar de matéria de alta relevância política, o Regimento Interno veda expressamente que o Relator determine diligências ou solicite informações complementares após o recebimento formal das contas, devendo julgar o processo com os elementos fornecidos no ato da prestação.

E

O parecer prévio emitido pelo TCE-CE sobre as contas anuais do Governador possui natureza vinculante, de modo que a Assembleia Legislativa do Estado do Ceará só poderá rejeitá-lo mediante quórum de maioria simples de seus membros.

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Q4245514

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Ciências Contábeis |

Q4245514 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

De acordo com as disposições do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (Resolução Administrativa nº 01/2024), acerca do processo de Tomada de Contas Especial (TCE), assinale a opção correta.

A

Uma vez instaurada a Tomada de Contas Especial pela autoridade administrativa, o Tribunal de Contas fica impedido de realizar fiscalizações concomitantes sobre o mesmo objeto, para evitar a duplicidade de sanções e o bis in idem processual.

B

Diante da omissão no dever de prestar contas ou da ocorrência de desfalque, a autoridade administrativa competente deve, antes da instauração da Tomada de Contas Especial, esgotar as medidas administrativas internas com vistas à regularização das contas ou ao ressarcimento do dano, desde que não se tenha operado a prescrição.

C

O Tribunal de Contas poderá determinar a instauração de Tomada de Contas Especial apenas após a manifestação conclusiva do órgão de controle interno estadual ou municipal, sob pena de nulidade por supressão de instância administrativa.

D

Se, no curso da Tomada de Contas Especial, for verificada a ocorrência de dano ao erário decorrente exclusivamente de ato de gestão antieconômico, sem comprovação de má-fé, o processo deverá ser imediatamente arquivado, convertendo-se a apuração em auditoria operacional.

E

A responsabilidade solidária em sede de Tomada de Contas Especial restringe-se aos agentes públicos (políticos ou administrativos), não alcançando terceiros ou pessoas jurídicas que tenham concorrido para o dano, dada a natureza personalíssima da sanção pecuniária.

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Q4245515

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Ciências Contábeis |

Q4245515 Regimento Interno

Considere as disposições do Título XI do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (instituído pela Resolução nº 755, de 22 de dezembro de 2022), que disciplina a Administração e Fiscalização Contábil, Orçamentária, Financeira, Operacional e Patrimonial. Com base nas normas regimentais e no regime jurídico constitucional do controle externo exercido pelo Poder Legislativo, assinale a alternativa correta.

A

O controle interno da Assembleia Legislativa, embora previsto no Regimento, tem como função precípua apenas o apoio logístico à Mesa Diretora, não possuindo o dever legal de cientificar o Tribunal de Contas sobre eventuais irregularidades ou ilegalidades constatadas.

B

A fiscalização contábil e financeira da Assembleia Legislativa será exercida exclusivamente pelo Tribunal de Contas do Estado, mediante controle externo, sendo vedada a existência de sistema de controle interno no âmbito do Poder Legislativo para evitar a duplicidade de atos fiscalizatórios.

C

No exercício do controle externo, compete à Assembleia Legislativa julgar as contas anuais prestadas pelo Governador e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo, cabendo ao Tribunal de Contas o auxílio técnico mediante a emissão de parecer prévio, que só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Assembleia.

D

As decisões do Tribunal de Contas do Estado, no exercício de suas funções fiscalizatórias junto à Assembleia Legislativa, possuem natureza meramente consultiva em todos os casos, não resultando em imputação de débito ou multa, as quais devem ser processadas pelo Poder Judiciário.

E

Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante a Mesa Diretora da Assembleia, mas não possui legitimidade para fazê-lo diretamente ao Tribunal de Contas do Estado.

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Q4245516

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Ciências Contábeis |

Q4245516 Contabilidade Geral

A NBC PG 01 estabelece os parâmetros éticos e as condutas obrigatórias que devem nortear a atuação do contador em território nacional. Considere as normas relativas aos deveres fundamentais, às vedações impostas ao profissional e ao tratamento de informações sigilosas obtidas no exercício da função. Acerca da conduta considerada estritamente apropriada e em plena conformidade com as disposições vigentes dessa norma ética, marque a alternativa correta.

A

Constitui vedação ao contador transferir o contrato de serviços a seu cargo a outro profissional, sem a anuência por escrito do cliente, salvo nos casos de previsão contratual expressa que permita a subcontratação.

B

O contador pode, para garantir o recebimento de honorários atrasados, reter livros e documentos de seus clientes, desde que notifique previamente o conselho regional de sua jurisdição.

C

No desempenho de suas funções, é facultado ao contador omitir-se perante erros cometidos por colegas, em nome da solidariedade de classe, visando preservar a imagem da profissão perante terceiros.

D

Ao fixar o valor de seus honorários, o contador deve considerar exclusivamente o tempo que será dedicado ao trabalho, sendo vedada a análise da complexidade do serviço para fins de precificação.

E

O contador está dispensado de guardar sigilo profissional sempre que for questionado por autoridade policial em inquérito administrativo, independentemente de haver previsão legal ou ordem judicial específica.

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Questões de Concurso Público AL-CE 2026 para Analista Legislativo - Ciências Contábeis

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