Questões UFSBA 2025 para Biólogo

Q3388846

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: UFSBA Provas: IDECAN - 2025 - UFSBA - Administrador | IDECAN - 2025 - UFSBA - Bibliotecário/Documentalista | IDECAN - 2025 - UFSBA - Biólogo |

Q3388846 Direito Constitucional

Regula a Constituição da República Federativa do Brasil que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

A

jornada de oito horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, independentemente de negociação coletiva; dentre outros.

B

remuneração do trabalho diurno superior à do noturno; dentre outros.

C

salário-mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender às suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim; dentre outros.

D

licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e oitenta dias.

E

salário-família pago em razão do dependente do trabalhador, nos termos da lei; dentre outros.

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Q3388847

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: UFSBA Provas: IDECAN - 2025 - UFSBA - Administrador | IDECAN - 2025 - UFSBA - Bibliotecário/Documentalista | IDECAN - 2025 - UFSBA - Biólogo |

Q3388847 Direito Constitucional

À luz da CRFB/88, a União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto:

A

para reorganizar as finanças da unidade da Federação que suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior; dentre outros.

B

para assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais da autonomia privada; dentre outros.

C

para por termos o grave comprometimento da segurança pública; dentre outros.

D

para repelir invasão estrangeira; dentre outros.

E

para prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial, desde que autorizada pelo STF; dentre outros.

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Q3388848

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: UFSBA Provas: IDECAN - 2025 - UFSBA - Administrador | IDECAN - 2025 - UFSBA - Bibliotecário/Documentalista | IDECAN - 2025 - UFSBA - Biólogo |

Q3388848 Direito Constitucional

A partir das lições emanadas da CFRB/88, para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais. Assim, assinale a alternativa correta.

A

Os estados incentivarão a recuperação de terras áridas e cooperarão com os pequenos e médios proprietários rurais para o estabelecimento, em suas glebas, de fontes de água e de pequena irrigação.

B

Dependerá de sanção dos prefeitos a composição dos organismos regionais que executarão, na forma da lei, os planos regionais, integrantes dos planos nacionais de desenvolvimento econômico e social, aprovados juntamente com estes.

C

Sempre que possível, a concessão dos incentivos regionais a que se refere o art. 43, §2º, III (CFRB/88), considerará critérios de sustentabilidade ambiental e redução das emissões de carbono.

D

Lei delegada disporá sobre a composição dos organismos regionais que executarão, na forma da lei, os planos regionais, integrantes dos planos nacionais de desenvolvimento econômico e social, aprovados juntamente com estes.

E

Lei complementar disporá sobre isenções, reduções ou diferimento temporário de tributos federais devidos por pessoas físicas ou jurídicas.

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Q3388849

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: UFSBA Provas: IDECAN - 2025 - UFSBA - Administrador | IDECAN - 2025 - UFSBA - Bibliotecário/Documentalista | IDECAN - 2025 - UFSBA - Biólogo |

Q3388849 Administração Pública

Sabe-se que a Lei Federal nº 11.091, de 12/01/2005, dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, e dá outras providências. Dentre outras especificidades, a posição do servidor na escala de vencimento da carreira em função do cargo e nível de classificação é corretamente chamada apenas de:

A

nível de classificação.

B

plano de carreira.

C

padrão de vencimento.

D

ambiente organizacional.

E

atribuição funcional.

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Q3388850

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: UFSBA Provas: IDECAN - 2025 - UFSBA - Administrador | IDECAN - 2025 - UFSBA - Bibliotecário/Documentalista | IDECAN - 2025 - UFSBA - Biólogo |

Q3388850 Ética na Administração Pública

Conforme regulado pelo Decreto Federal nº 1.171, de 22/06/1994, em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de:

A

fiscalizar o recebimento de qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para si, familiares ou qualquer pessoa, para o cumprimento da sua missão ou para influenciar outro servidor para o mesmo fim.

B

orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura.

C

interferir no uso de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, causando-lhe dano moral ou material.

D

coibir o uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço, em benefício próprio, de parentes, de amigos ou de terceiros.

E

facilitar a todas as pressões de superiores hierárquicos, de contratantes, interessados e outros que visem obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas em decorrência de ações imorais, ilegais ou aéticas e denunciá-las.

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Q3388851

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: UFSBA Provas: IDECAN - 2025 - UFSBA - Administrador | IDECAN - 2025 - UFSBA - Bibliotecário/Documentalista | IDECAN - 2025 - UFSBA - Biólogo |

Q3388851 Direito Administrativo

Na forma da Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021, é inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

A

contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras.

B

contratação que possa acarretar comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos pelo Ministro de Estado da Defesa, mediante demanda dos comandos das Forças Armadas ou dos demais ministérios.

C

aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.

D

a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

E

contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública; desde que alinhado com o espectro político da administração pública federal.

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Q3388852

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: UFSBA Provas: IDECAN - 2025 - UFSBA - Administrador | IDECAN - 2025 - UFSBA - Bibliotecário/Documentalista | IDECAN - 2025 - UFSBA - Biólogo |

Q3388852 Direito Administrativo

Vaticina a Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021, que o licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações:

A

não suportar os danos que provierem da Administração Pública.

B

ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação com motivo justificado.

C

praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da administração pública.

D

comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza.

E

não manter a proposta, mesmo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado.

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Q3388853

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: UFSBA Provas: IDECAN - 2025 - UFSBA - Administrador | IDECAN - 2025 - UFSBA - Bibliotecário/Documentalista | IDECAN - 2025 - UFSBA - Biólogo |

Q3388853 Direito Administrativo

Diploma a Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021, que as contratações públicas deverão submeter-se a práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo, inclusive mediante adoção de recursos de tecnologia da informação, e, além de estar subordinadas ao controle social, sujeitar-se-ão à seguinte linha de defesa:

A

primeira linha de defesa, integrada pelo órgão central de controle interno da Administração e pelo tribunal de contas.

B

segunda linha de defesa, integrada por servidores e empregados públicos, agentes de licitação e autoridades que atuam na estrutura de governança do órgão ou entidade.

C

segunda linha de defesa, integrada pelo órgão central de controle interno da Administração e pelo tribunal de contas.

D

terceira linha de defesa, integrada por servidores e empregados públicos, agentes de licitação e autoridades que atuam na estrutura de governança do órgão ou entidade.

E

segunda linha de defesa, integrada pelas unidades de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade.

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Q3388854

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Q3388854 Direito Administrativo

Aduz a Lei Federal nº 8.112, de 11/12/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, ser o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede, chamado corretamente de:

A

Reversão.

B

Remoção.

C

Trânsito.

D

Reinstalação.

E

Exoneração.

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Q3388855

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Q3388855 Direito Administrativo

Conforme dispõe a Lei Federal nº 8.112, de 11/12/1990, assinale o item que constitui indenização ao servidor.

A

Quinquênio.

B

Auxílio-moradia.

C

Salário-família.

D

Terço de Férias.

E

Adicionais.

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Q3388856

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: UFSBA Provas: IDECAN - 2025 - UFSBA - Administrador | IDECAN - 2025 - UFSBA - Bibliotecário/Documentalista | IDECAN - 2025 - UFSBA - Biólogo |

Q3388856 Direito Administrativo

Diz a Carta Magna que a República Federativa do Brasil, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

A

é garantido ao servidor público militar o direito à livre associação política; dentre outros.

B

os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores; dentre outros.

C

a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo indeterminado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; dentre outros.

D

é permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público; dentre outros.

E

o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por mais um ano; dentre outros.

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Q3388857

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Q3388857 Direito Constitucional

Instam as disposições constitucionais gerais da Constituição da República Federativa do Brasil que:

A

nos dez primeiros anos da criação de Estado o Governo terá no máximo 15 (quinze) secretarias.

B

qualquer Tribunal de Justiça terá, no mínimo, dezessete Desembargadores.

C

o Colégio Pedro II, localizado na cidade do Rio de Janeiro, será mantido na órbita federal.

D

a fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, serão exercidos pelo Ministério do Comércio Exterior.

E

os serviços notariais e de registro serão exercidos em caráter público.

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Q3388858

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: UFSBA Provas: IDECAN - 2025 - UFSBA - Administrador | IDECAN - 2025 - UFSBA - Bibliotecário/Documentalista | IDECAN - 2025 - UFSBA - Biólogo |

Q3388858 Direito Constitucional

Constitucionalmente, compete ao Conselho da República:

A

pronunciar-se sobre as questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas.

B

propor os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional e opinar sobre seu efetivo uso, especialmente na faixa de fronteira e nas relacionadas com a preservação e a exploração dos recursos naturais de qualquer tipo.

C

estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a independência nacional e a defesa do Estado democrático.

D

decretar o bloqueio de sinais de rádio, televisão e internet.

E

opinar nas hipóteses de declaração de guerra e de celebração da paz, nos termos da própria Constituição.

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Q3388859

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: UFSBA Provas: IDECAN - 2025 - UFSBA - Administrador | IDECAN - 2025 - UFSBA - Bibliotecário/Documentalista | IDECAN - 2025 - UFSBA - Biólogo |

Q3388859 Legislação Federal

Define a Lei Federal nº 12.527, de 18/11/2011, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações, que no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão, observadas as regras da própria lei, pelo que podemos apontar corretamente apenas o arrazoado em:

A

Negado o acesso à informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer à Controladoria-Geral da União, que deliberará no prazo de 10 (dias).

B

Verificada a procedência das razões do recurso, a Controladoria-Geral da União recomendará ao órgão ou entidade que adote as providências necessárias para dar cumprimento ao disposto na própria Lei.

C

O recurso previsto na lei somente poderá ser dirigido à Controladoria-Geral da União depois de submetido à apreciação de pelo menos duas autoridades hierarquicamente superiores àquela que exarou a decisão impugnada, que deliberará no prazo de 15 (quinze) dias.

D

Negado o acesso à informação pela Controladoria-Geral da União, poderá ser interposto recurso à Comissão Mista de Reavaliação de Informações.

E

No caso de indeferimento de pedido de desclassificação de informação protocolado em órgão da administração pública federal, poderá o requerente recorrer ao Ministro de Estado da área, e este, por sua vez, acionar as competências da Comissão Mista de Reavaliação de Informações.

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Q3388860

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: UFSBA Provas: IDECAN - 2025 - UFSBA - Administrador | IDECAN - 2025 - UFSBA - Bibliotecário/Documentalista | IDECAN - 2025 - UFSBA - Biólogo |

Q3388860 Direito Administrativo

Balizado pela Lei Federal nº 9.784, de 29/01/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, o administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:

A

Expor os fatos conforme a verdade.

B

Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

C

Prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

D

Proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.

E

Agir de modo temerário.

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Q3388861

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Q3388861 Direito Constitucional

Na forma estrita da CFRB/88, temos que são crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

A

o voto direto, secreto, universal e periódico.

B

o cumprimento das leis e das decisões judiciais, quando confirmadas pelo STF.

C

a autonomia das Forças Armadas.

D

o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação.

E

a segurança externa do país.

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Q3388862

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Q3388862 Legislação Federal

Tomando por base o prescrito e regulado pela Lei Federal nº 11.091, de 12/01/2005, temos que caberá à Instituição Federal de Ensino avaliar anualmente a adequação do quadro de pessoal às suas necessidades, propondo ao Ministério da Educação, se for o caso, o seu redimensionamento, consideradas, entre outras, as seguintes variáveis:

A

garantia de programas de capacitação que contemplem a formação específica e a geral, nesta incluída a educação formal.

B

vinculação ao planejamento estratégico e ao desenvolvimento organizacional das instituições.

C

dinâmica dos processos de pesquisa, de ensino, de extensão e de administração, e as competências específicas decorrentes.

D

inovações tecnológicas e modernização dos processos de trabalho no âmbito da Instituição.

E

reconhecimento do saber não instituído resultante da atuação profissional na dinâmica de ensino, de pesquisa e de extensão.

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Q3388863

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Q3388863 Direito Administrativo

Quanto ao Procedimento Administrativo e do Processo Judicial previstos na Lei Federal nº 8.429, de 02/06/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, marque a alternativa correta.

A

Será anulável a decisão de mérito total ou parcial da ação de improbidade administrativa que condenar o requerido por tipo diverso daquele definido na petição inicial.

B

Da decisão que converter a ação de improbidade em ação civil pública caberá embargos de declaração.

C

A assessoria jurídica que emitiu o parecer atestando a legalidade prévia dos atos administrativos praticados pelo administrador público não se obriga a defendê-lo judicialmente.

D

Da decisão que deferir ou indeferir a medida relativa à indisponibilidade de bens caberá recurso em sentido estrito, nos termos do Código de Processo Penal vigente.

E

Para cada ato de improbidade administrativa, deverá necessariamente ser indicado apenas um tipo dentre aqueles previstos nos arts. 9º, 10 e 11 da própria Lei.

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Q3388864

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Q3388864 Direito Administrativo

Conforme vemos nas disposições penais da Lei Federal nº 8.429, de 02/06/1992, podemos assinalar corretamente apenas o que se afirma em:

A

A aplicação das sanções previstas na lei depende da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.

B

A autoridade judicial competente deverá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, do emprego ou da função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida for necessária à instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos.

C

Sanções eventualmente aplicadas em outras esferas serão independentes das sanções aplicadas nos termos da própria Lei.

D

A autoridade policial poderá se valer da teoria do fruto da árvore envenenada no sentido de obter provas que permitam esclarecimento das condutas.

E

A autoridade judicial competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, do emprego ou da função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida for necessária à instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos.

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Q3388865

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Q3388865 Direito Administrativo

Na forma da lei federal que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir. Dito isso, assinale a alternativa correta.

A

Os atos do processo devem realizar-se preferencialmente na sede do órgão, cientificando-se o interessado se outro for o local de realização.

B

Os atos do processo podem realizar-se fora dos dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.

C

Serão concluídos depois do horário comercial padrão do local os atos já iniciados, cujo adiamento prejudique o curso regular do procedimento ou cause danos ao interessado ou à Administração.

D

O reconhecimento de firma somente será feito pelo próprio órgão administrativo.

E

Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de dez dias úteis, salvo motivo de força maior.

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Questões de Concurso Público UFSBA 2025 para Biólogo

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