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Q3388861
Direito Constitucional Poder Executivo ,
Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: UFSBA Provas: IDECAN - 2025 - UFSBA - Administrador | IDECAN - 2025 - UFSBA - Bibliotecário/Documentalista | IDECAN - 2025 - UFSBA - Biólogo |
Q3388861 Direito Constitucional
Na forma estrita da CFRB/88, temos que são crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra: 
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