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Q3388860
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 ,
Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: UFSBA Provas: IDECAN - 2025 - UFSBA - Administrador | IDECAN - 2025 - UFSBA - Bibliotecário/Documentalista | IDECAN - 2025 - UFSBA - Biólogo |
Q3388860 Direito Administrativo
Balizado pela Lei Federal nº 9.784, de 29/01/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, o administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:
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