Questões SES-PB 2024 para Contador

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SES-PB Prova: IDECAN - 2024 - SES-PB - Contador |

Q4360330 Saúde Pública

Considerando os princípios doutrinários e a evolução histórica do Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil, avalie as afirmativas abaixo e assinale o item correto.

A

A Lei Orgânica da Saúde estabeleceu que a universalidade e a descentralização da gestão do SUS implicam, além do repasse de competências aos estados e municípios, a criação de mecanismos obrigatórios de pactuação intergestores.

B

A universalidade assegura o acesso integral, com equidade, a todos os níveis de atenção à saúde, e tem como pressuposto a gratuidade total dos serviços de saúde para toda a população, financiada especificamente pelo Governo Federal.

C

A equidade visa corrigir as desigualdades no acesso aos serviços de saúde. No entanto, na prática, o modelo organizacional do SUS implementado desde a sua criação permitiu que a alocação de recursos permanecesse homogênea entre as diferentes regiões do Brasil.

D

O controle social no SUS é exercido através dos Conselhos de Saúde e das Conferências de Saúde, e sua função é consultiva, não havendo prerrogativa de deliberação. Essa limitação estrutural dificulta a real efetivação do princípio da participação social na gestão do sistema.

E

A plena implementação da integralidade tem sido comprometida ao longo do tempo por limitações no financiamento tripartite (federal, estadual e municipal), as quais afetam a integração entre os níveis de atenção, especialmente a atenção primária.

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Q4360331

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SES-PB Prova: IDECAN - 2024 - SES-PB - Contador |

Q4360331 Direito Sanitário

Com base na Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990), marque a opção correta que apresenta de forma precisa os princípios e diretrizes organizacionais do Sistema Único de Saúde (SUS), considerando as atribuições, competências e ações de vigilância descritas nos dispositivos legais.

A

O SUS, conforme o artigo 5º, tem como diretriz a exclusividade na prestação de serviços de saúde pela União, estados e municípios, com a vigilância sanitária sendo de competência unilateral da União, voltada principalmente para o controle de doenças transmissíveis.

B

O artigo 6º define que o campo de atuação do SUS abrange a execução de ações de vigilância epidemiológica e sanitária, assim como a organização e regulação da formação de recursos humanos para a saúde.

C

O artigo 5º da Lei trata da definição das atribuições do SUS em âmbito federal, estadual e municipal, estabelecendo que o controle de qualidade dos serviços de saúde deve ser feito pela União, sendo vedada a cooperação entre os entes federados no cumprimento dessas atribuições.

D

Segundo o artigo 6º, as ações de vigilância sanitária, epidemiológica e a organização dos serviços públicos de saúde estão sob a coordenação dos estados, sendo estes responsáveis exclusivos pela execução dessas atividades.

E

O artigo 5º da Lei estabelece que a formulação da política de saúde deve ser de competência do Ministério da Saúde, com ações descentralizadas, porém de forma uniforme em todo o território nacional, sendo a vigilância epidemiológica e sanitária de competência única do governo federal.

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Q4360332

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SES-PB Prova: IDECAN - 2024 - SES-PB - Contador |

Q4360332 Direito Sanitário

A consagração da descentralização político-administrativa do Sistema Único de Saúde (SUS) é um marco fundamental na reestruturação da saúde pública no Brasil. Diante disso, assinale a alternativa correta.

A

A descentralização do SUS, prevista pela Constituição Federal de 1988, garante que os municípios possam ser responsáveis pela criação de 80% das políticas públicas de saúde em suas jurisdições.

B

A descentralização do SUS promove a autonomia plena dos municípios, garantindo-lhes a capacidade de executar todas as ações de saúde eximindo-se da necessidade de coordenação com as esferas estaduais e federais.

C

A descentralização do SUS, conforme estabelecido pelo Pacto Federativo, elimina a necessidade de mecanismos de controle social, priorizando a gestão administrativa dos municípios.

D

A descentralização político-administrativa do SUS implica uma redistribuição equitativa de recursos financeiros entre os entes federativos, assegurando que todos os municípios recebam a mesma quantidade de verbas, conforme a universalidade.

E

A descentralização do SUS fortalece a coordenação tripartite entre União, estados e municípios, garantindo a participação no planejamento e execução das políticas públicas de saúde, com a divisão de responsabilidades de acordo com a capacidade de cada ente.

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Q4360333

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SES-PB Prova: IDECAN - 2024 - SES-PB - Contador |

Q4360333 Direito Sanitário

Com base na Carta dos Direitos e Deveres da Pessoa Usuária da Saúde, conforme disposto no Artigo 3º, analise as seguintes afirmativas sobre a promoção da dignidade e dos direitos dos usuários no sistema de saúde e marque a opção correta.

A

O Artigo 3º assegura que toda pessoa usuária do sistema de saúde tem o dever de seguir rigorosamente as orientações fornecidas pelos profissionais, sem possibilidade de questionamento, uma vez que a saúde pública é uma prioridade coletiva.

B

A pessoa usuária da saúde tem o direito de participar ativamente de todas as decisões relacionadas ao seu cuidado, incluindo a escolha de tratamentos, mesmo que essas decisões possam conflitar com as orientações técnicas e éticas do profissional de saúde.

C

O Artigo 3º garante que a pessoa usuária tem o direito de solicitar, em qualquer momento, a interrupção do tratamento, independentemente das condições clínicas ou da gravidade do quadro, uma vez que a autonomia da pessoa é soberana em todas as situações de cuidado.

D

O princípio da autonomia do paciente é um direito que deve ser exercido em consonância com o respeito às evidências científicas e aos protocolos estabelecidos, sendo o diálogo entre profissionais e usuários fundamental para a tomada de decisões.

E

A Carta prevê no Artigo 3º que a confidencialidade das informações médicas é garantida apenas em situações de internação hospitalar, sendo que em atendimentos ambulatoriais essa prerrogativa pode ser flexibilizada.

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Q4360334

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SES-PB Prova: IDECAN - 2024 - SES-PB - Contador |

Q4360334 Direito Sanitário

A estabelece critérios específicos sobre a infraestrutura, ambiência e funcionamento das Unidades de Atenção Básica (UABs). Levando em conta os requisitos dessa portaria, avalie as alternativas a seguir e marque a opção correta.

A

A a disposição física dos ambientes das Unidades de Atenção Básica são determinados pelo gestor municipal, devendo priorizar a racionalidade dos processos de trabalho e a economia de recursos financeiros.

B

A priorizar sumariamente o conforto dos profissionais de saúde, uma vez que a criação de um ambiente acolhedor para os trabalhadores é fundamental para garantir um serviço de saúde eficiente e de qualidade.

C

O Atenção Básica deve ser flexível, definido pela equipe gestora local de acordo com a demanda da comunidade, podendo ser reduzido nos períodos de baixa procura, desde que o acesso aos serviços essenciais seja garantido.

D

infraestrutura das Unidades de Atenção Básica A deve garantir a acessibilidade universal, observando adaptações para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, sendo responsabilidade do município assegurar a implementação dessas adaptações em conformidade com as normativas da ABNT.

E

A conforme a Portaria nº 2.436, de 2017, deve promover um ambiente acolhedor, respeitando a diversidade cultural, garantindo a segurança do espaço e a acessibilidade, além de estimular práticas de educação permanente para os profissionais da saúde.

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Q4360335

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SES-PB Prova: IDECAN - 2024 - SES-PB - Contador |

Q4360335 Legislação Estadual

Na forma do Estatuto da PB Saúde - Decreto Estadual nº 40.096 de 28 de fevereiro de 2020, a competência, dentre outras, de admitir, promover, aplicar sanções, dispensar e praticar os demais atos compreendidos na administração de pessoal, de acordo com as normas e critérios previstos em lei e aprovados pela Direção Superior, podendo delegar estas atribuições no todo ou em parte pertence, corretamente

A

Diretor Administrativo e Financeiro da PB Saúde.

B

ao Superintendente da PB Saúde.

C

ao Presidente do Conselho Fiscal da PB Saúde.

D

ao Chefe do Poder Executivo Estadual.

E

Diretor de Saúde da PB Saúde.

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Q4360336

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SES-PB Prova: IDECAN - 2024 - SES-PB - Contador |

Q4360336 Direito Administrativo

Aduz o Estatuto da PB Saúde (Decreto Estadual nº 40.096 de 28 de fevereiro de 2020) que o Conselho de Administração reunir-se-á ordinariamente, a cada bimestre, e, extraordinariamente, sempre que necessário, por convocação de seu Presidente, a seu critério, ou por solicitação de, pelo menos, seis de seus membros. Sobre tal medida, podemos assinalar corretamente apenas o colacionado em:

A

As reuniões extraordinárias podem se realizar a qualquer tempo, quando o assunto de relevância o exigir, e serão convocadas pelo Presidente ou por pelo menos seis dos membros do Conselho, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.

B

As decisões do Conselho de Administração deverão ser publicadas no sítio eletrônico da PB Saúde, mesmo quando contiverem matéria de natureza estratégica e/ou sigilosa, cuja divulgação possa ser comprovadamente prejudicial ao interesse público.

C

As reuniões do Conselho de Administração serão obrigatoriamente instaladas mediante presença de maioria absoluta e com a participação de pelo menos um membro da Direção Superior da PB Saúde.

D

O registro das reuniões do Conselho de Administração será realizado por meio de gravação de áudio convertida em ata sintética, contendo a pauta, os assuntos deliberados, o resultado nominal de eventuais votações, os encaminhamentos recomendados à Direção Superior, devendo o banco de dados dos áudios e as atas sintéticas ficarem arquivados juntamente com a lista de presença dos participantes da reunião, incluídos os convidados.

E

O aviso de convocação da reunião mencionará local, data, hora, matéria a ser tratada sendo expedido por meio físico aos Conselheiros, acompanhados de cópia dos documentos necessários à discussão da pauta.

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Q4360337

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SES-PB Prova: IDECAN - 2024 - SES-PB - Contador |

Q4360337 Legislação Estadual

Prevê o Estatuto da PB Saúde (Decreto Estadual nº 40.096, de 28 de fevereiro de 2020) que a contratação de obras, serviços, compras e alienações pela PB Saúde será precedida de procedimento licitatório, podendo dispor de regulamento interno de compras (RIC), para contratações e alienações relacionadas à sua atividade-fim, observados os princípios que regem a Administração Pública. Ainda, sem prejuízo da observância do disposto na legislação federal, o regulamento interno de compras da PB Saúde poderá prever a inexigibilidade de procedimento licitatório para contratação de especialistas e empresas especializadas para a execução de trabalhos técnicos ou científicos, e para os seguintes serviços técnicos, conforme o corretamente esposado apenas em:

A

Treinamento, contratação e aperfeiçoamento de pessoal; dentre outros.

B

Estudos técnicos, acadêmicos, planejamentos e projetos executivos; dentre outros.

C

Patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas; dentre outros.

D

Assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras, comerciais, publicitárias ou tributárias; dentre outros.

E

Pareceres, relatórios, perícias, e avaliações em geral; dentre outros.

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Q4360338

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SES-PB Prova: IDECAN - 2024 - SES-PB - Contador |

Q4360338 Legislação Estadual

À luz do Decreto Estadual Nº 44.504 , de 05 de dezembro de 2023 (Código de Ética e Conduta Profissional dos Servidores e Empregados Públicos Civis do Poder Executivo do Estado da Paraíba), temos que o processo de apuração de prática de ato em desrespeito ao preceituado e regulamentado deverá respeitar o contraditório e ampla defesa pela Comissão de Ética. Sobre tal demanda, marque a alternativa correta.

A

A aplicação das sanções previstas nesse Código não implica prejuízo das penalidades previstas na Lei Complementar nº 58, de 30 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado da Paraíba, bem como no regime jurídico específico aplicável ao cargo, função ou emprego público, nem das responsabilidades penais e civis estabelecidas em lei.

B

As Comissões de Ética devem encaminhar relatório ao chefe imediato do funcionário sancionado, relatando o grau de censurabilidade da conduta.

C

As condutas que configurem violação a este Código, após apuradas, podem resultar em censura ética, recomendação sobre a conduta adequada, advertência ou demissão.

D

As Comissões de Ética, sempre que constatarem a possível ocorrência de ilícitos penais, civis ou administrativos, encaminharão cópia dos autos às autoridades competentes para apuração dos fatos, em substituições às medidas de sua competência.

E

Os processos decorrentes de violação ao Código classificam-se como sigilosos, pautando-se pelas determinações gerais da Lei Complementar nº 58/2003, que dispõe sobre o Regime Jurídicos dos Servidores Públicos Civis do Estado da Paraíba.

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Q4360339

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SES-PB Prova: IDECAN - 2024 - SES-PB - Contador |

Q4360339 Direito Administrativo

Tomando por base o inculcado no Decreto Estadual Nº 44.504 , de 05 de dezembro de 2023 (Código de Ética e Conduta Profissional dos Servidores e Empregados Públicos Civis do Poder Executivo do Estado da Paraíba), são condutas a serem observadas pelo servidor e empregado público civil do Poder Executivo do Estado da Paraíba, apenas as corretamente enumeradas em:

A

Viabilizar a publicidade dos atos administrativos por meio de ações transparentes e com uso de linguagem de fácil compreensão; Zelar pela fidedignidade e integridade dos dados, registros, atos administrativos e de sistemas de informação sob sua responsabilidade; dentre outros.

B

Providenciar a cobertura jornalística de atividades e atos da Direção Superior da PB Saúde; assessorar na construção de diretrizes que permitam um efetivo processo de planejamento e desenvolvimento institucional; dentre outras.

C

Promover a representação da PB Saúde junto aos órgãos de imprensa, quando solicitado; acompanhar leis, decretos e outros atos que possam interferir no ciclo de vida da PB Saúde e propor medidas adequadas, sempre que necessário; dentre outras.

D

Manter adequada a gestão dos processos e atividade na área de comunicação da PB Saúde, contendo informações sobre o seu andamento; aconselhar matérias sobre a aquisição de bens conforme o Regulamento Interno de Compras e Contratações de Serviços; dentre outras.

E

Elaborar documentos, formular diretrizes e/ou elaborar planos de trabalho na área de comunicação; assessorar o processo de tomada de decisão no âmbito estratégico da PB Saúde; dentre outras.

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Q4360340

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SES-PB Prova: IDECAN - 2024 - SES-PB - Contador |

Q4360340 Direito Tributário

A Lei nº 9.430/96 dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social e dá outras providências. Segundo o disposto na legislação para a determinação do saldo de imposto de renda a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido alguns valores, conforme apresentado na seguinte alternativa:

A

Valor do imposto de renda pago ou retido na fonte; valor da contribuição social realizada no período; valor dos prejuízos acumulados em períodos anteriores.

B

Valor dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto; valores decorrentes de receita financeira para as entidades comerciais.

C

Valor do imposto de renda pago ou retido na fonte; valor decorrente de perdas extraordinárias e aqueles provenientes de ganhos de capital.

D

Valor dos incentivos fiscais de dedução do imposto; valor dos impostos diferidos passivos; valor dos prejuízos superiores a 20 mil reais mensal.

E

Valor dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observando o disposto na legislação; valor do imposto de renda pago ou retido na fonte.

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Q4360341

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SES-PB Prova: IDECAN - 2024 - SES-PB - Contador |

Q4360341 Administração Financeira e Orçamentária

A classificação da receita orçamentária por natureza é utilizada por todos os entes da Federação. Tal classificação visa

A

criar indicativos de desempenho e performance do ente arrecadador junto à sociedade, demonstrando as suas taxas de eficiência e eficácia.

B

identificar a responsabilidade institucional pela arrecadação, além de destinar recursos para os programas estabelecidos.

C

demonstrar a aplicação dos recursos pelo ente público para atender a demanda da sociedade em determinado período de tempo.

D

privilegiar o aspecto gerencial dos orçamentos, criando elo entre o planejamento e orçamento demonstrando os bens e serviços gerados.

E

identificar a origem do recurso segundo o fato gerador, acontecimento real que ocasionou o ingresso da receita nos cofres públicos.

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Q4360342

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SES-PB Prova: IDECAN - 2024 - SES-PB - Contador |

Q4360342 Administração Financeira e Orçamentária

A execução da despesa orçamentária ocorre em três fases. Dessa forma, quando se refere ao empenho, é correto afirmar que

A

caracteriza-se como ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

B

pode ser classificado em 3 tipos, sendo que o empenho ordinário é utilizado para despesas contratuais ou outras de valor determinado, sujeitas a parcelamento, como, por exemplo, os compromissos decorrentes de aluguéis.

C

o empenho estimativo é o utilizado para as despesas de valor fixo e previamente determinado, cujo pagamento deva ocorrer de uma só vez.

D

caracteriza-se pela verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

E

caracteriza-se como despacho emitido por autoridade competente, determinando que a despesa liquidada seja paga.

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Q4360343

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SES-PB Prova: IDECAN - 2024 - SES-PB - Contador |

Q4360343 Contabilidade Geral

Segundo dispõe a Lei nº 6.404/76, as companhias podem criar títulos negociáveis, sem valor nominal e estranhos ao capital social, chamadas de partes beneficiárias. A esse respeito, assinale a alternativa que corretamente apresenta uma característica de partes beneficiárias.

A

As companhias abertas e fechadas possuem a prerrogativa de emissão de partes beneficiárias.

B

Para as companhias fica facultado a emissão de quantas classes ou séries acharem necessárias, não havendo uma quantidade predeterminada.

C

A participação das partes beneficiárias não poderá ultrapassar 5% dos lucros.

D

Os direitos de acionistas são também aplicáveis às partes beneficiárias, exceto o de fiscalizar os atos dos administradores da empresa.

E

Os titulares das partes beneficiárias possuem direito a crédito eventual contra a companhia, consistente na participação nos lucros anuais.

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Q4360344

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SES-PB Prova: IDECAN - 2024 - SES-PB - Contador |

Q4360344 Contabilidade Pública

O demonstrativo no qual se apura o resultado patrimonial do período por meio do confronto entre as variações patrimoniais quantitativas aumentativas e diminutivas é o(a)

A

Demonstração das Variações Patrimoniais.

B

Demonstração do Valor Adicionado.

C

Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido.

D

Balanço Financeiro.

E

Balanço Patrimonial.

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Q4360345

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SES-PB Prova: IDECAN - 2024 - SES-PB - Contador |

Q4360345 Análise de Balanços

A partir dos resultados apresentados na DRE de uma determinada empresa, é possível obter as seguintes informações: Lucro líquido R$ 150.000; Vendas líquidas R$ 500.000; Custos das vendas R$ 150.000; Lucro Bruto R$ 350.000. Considerando esses dados, infere-se que o índice de retorno das vendas para o período foi de

A

70%

B

15%

C

30%

D

28,6%

E

6,7%

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Q4360346

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SES-PB Prova: IDECAN - 2024 - SES-PB - Contador |

Q4360346 Direito Empresarial (Comercial)

Entre as possibilidades de alteração de organização das sociedades/empresas, estão a incorporação, fusão e cisão. Sobre a cisão, está correto o que se apresenta em:

A

A cisão total ocorre quando há transferência para uma única companhia de todos os direitos e obrigações da empresa cindida, enquanto que na cisão parcial a divisão do capital é feita entre mais de uma empresa interessada.

B

Em caso de cisão, a sociedade que absorver parcela do patrimônio da companhia cindida sucede a esta nos direitos, não se responsabilizando pelas obrigações da empresa cindida.

C

O ato de cisão parcial poderá estipular que as sociedades que absorverem parcelas do patrimônio serão responsáveis apenas pelas obrigações que lhes forem transferidas, sem solidariedade entre si ou com a companhia cindida, podendo qualquer credor anterior opor-se à estipulação, em relação ao seu crédito, devendo notificar a sociedade no prazo de 90 dias a contar da data da publicação dos atos da cisão.

D

Para que ocorra a cisão é necessário haver aprovação por parte dos stakeholders, principalmente aqueles que estão diretamente impactados pela transformação da sociedade, como é o caso dos empregados e fornecedores.

E

A cisão pode ocorrer com interesse na extensão de mercado, quando há a junção de duas sociedades que atuam no mesmo segmento, mas estão em mercados diferentes.

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Q4360347

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SES-PB Prova: IDECAN - 2024 - SES-PB - Contador |

Q4360347 Administração Financeira e Orçamentária

Entre os diversos tipos de orçamento, tem-se o orçamento-programa. Nesse sentido, assinale a alternativa que apresenta informação correta sobre esse tipo de orçamento.

A

É necessário realizar o detalhamento e justificar todas as despesas todos os anos, considerando cada item uma nova iniciativa. Não considera os gastos dos anos anteriores.

B

Baseia-se no orçamento anterior, fazendo-se ajustes para compensar a inflação do período.

C

A estrutura do orçamento dá ênfase aos aspectos contábeis de gestão.

D

Não realiza acompanhamento e medição do trabalho, nem dos resultados das atividades desempenhadas.

E

A estrutura do orçamento observa aspectos administrativos e de planejamento; usando a classificação funcional-programática.

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Q4360348

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SES-PB Prova: IDECAN - 2024 - SES-PB - Contador |

Q4360348 Contabilidade Pública

As despesas orçamentárias devidamente empenhadas, mas que não foram pagas, serão inscritas em restos a pagar. Para que ocorra a inscrição em restos a pagar, deve-se observar

A

as disponibilidades orçamentárias e condições estabelecidas na LOA, de modo que não extrapole a fixação de despesa planejada para o exercício.

B

a disponibilidade de recursos orçamentários proveniente de excesso de arrecadação para que ocorra a abertura créditos especiais, como fonte de recurso para quitação da obrigação contraída.

C

a expectativa de arrecadação de recursos suficientes para a realização do pagamento da despesa empenhada, de maneira que o registro como restos a pagar tenha indicação da fonte da receita para quitação.

D

as disponibilidades financeiras e condições da legislação pertinente, de modo a prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.

E

o período no qual a inscrição em restos a pagar está ocorrendo, sendo vedado o registro no último ano de mandato do governante, evitando contrair dívida que não possa ser integralmente paga no exercício vigente.

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Q4360349

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SES-PB Prova: IDECAN - 2024 - SES-PB - Contador |

Q4360349 Contabilidade Pública

O demonstrativo contábil aplicado às entidades de setor público que evidencia as receitas e despesas orçamentárias, bem como os ingressos e dispêndios extraorçamentários, conjugados com os saldos de caixa do exercício anterior e os que se transferem para o início do exercício seguinte, denomina-se

A

Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido.

B

Balanço Patrimonial.

C

Balanço Financeiro.

D

Balanço Orçamentário.

E

Previsão Orçamentária.

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Questões de Concurso Público SES-PB 2024 para Contador

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