A Lei Orgânica da Saúde estabeleceu que a universalidade e a descentralização da gestão do SUS implicam, além do repasse de competências aos estados e municípios, a criação de mecanismos obrigatórios de pactuação intergestores.

A universalidade assegura o acesso integral, com equidade, a todos os níveis de atenção à saúde, e tem como pressuposto a gratuidade total dos serviços de saúde para toda a população, financiada especificamente pelo Governo Federal.

A equidade visa corrigir as desigualdades no acesso aos serviços de saúde. No entanto, na prática, o modelo organizacional do SUS implementado desde a sua criação permitiu que a alocação de recursos permanecesse homogênea entre as diferentes regiões do Brasil.

O controle social no SUS é exercido através dos Conselhos de Saúde e das Conferências de Saúde, e sua função é consultiva, não havendo prerrogativa de deliberação. Essa limitação estrutural dificulta a real efetivação do princípio da participação social na gestão do sistema.

A plena implementação da integralidade tem sido comprometida ao longo do tempo por limitações no financiamento tripartite (federal, estadual e municipal), as quais afetam a integração entre os níveis de atenção, especialmente a atenção primária.