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Q4361445

Direito Sanitário Lei nº 8.142 de 1990 - participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde , Sistema Único de Saúde - SUS ,

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SES-PB Prova: IDECAN - 2024 - SES-PB - Arquivista |

Q4361445 Direito Sanitário

Tendo em vista os artigos 1º, 2º e 3º da Lei nº 8.142/1990, que dispõe sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros, analise as alternativas a seguir e marque a opção correta, conforme o ordenamento jurídico vigente.

Alternativas

A transferência regular e automática de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais e Municipais, é realizada diretamente por meio de repasses, cabendo ao Ministério da Economia autorizar esses repasses.

A Conferência de Saúde, prevista no artigo 1º da Lei nº 8.142/1990, é o órgão responsável por aprovar o orçamento anual do SUS, sendo de caráter consultivo, devendo ser convocada ordinariamente a cada três anos, e extraordinariamente a qualquer tempo pelo Ministério da Saúde.

O Conselho de Saúde, segundo o artigo 2º da Lei nº 8.142/1990, é um órgão de deliberação colegiada, composto exclusivamente por profissionais de saúde e gestores do SUS, e tem como atribuição a formulação de políticas públicas de saúde.

O Conselho de Saúde tem caráter deliberativo e permanente, composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atuando na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde.

As Conferências de Saúde são convocadas para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde, sendo obrigatoriamente realizadas a cada quatro anos, com a participação de representantes dos diversos segmentos sociais.

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Q4361446

Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS , Lei nº 8080 de 1990 - Princípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições. , Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990 ,

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SES-PB Prova: IDECAN - 2024 - SES-PB - Arquivista |

Q4361446 Direito Sanitário

Com base na Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990), marque a opção correta que apresenta de forma precisa os princípios e diretrizes organizacionais do Sistema Único de Saúde (SUS), considerando as atribuições, competências e ações de vigilância descritas nos dispositivos legais.

Alternativas

O artigo 5º da Lei trata da definição das atribuições do SUS em âmbito federal, estadual e municipal, estabelecendo que o controle de qualidade dos serviços de saúde deve ser feito pela União, sendo vedada a cooperação entre os entes federados no cumprimento dessas atribuições.

Segundo o artigo 6º, as ações de vigilância sanitária, epidemiológica e a organização dos serviços públicos de saúde estão sob a coordenação dos estados, sendo estes responsáveis exclusivos pela execução dessas atividades.

O artigo 6º define que o campo de atuação do SUS abrange a execução de ações de vigilância epidemiológica e sanitária, assim como a organização e regulação da formação de recursos humanos para a saúde.

O artigo 5º da Lei estabelece que a formulação da política de saúde deve ser de competência do Ministério da Saúde, com ações descentralizadas, porém de forma uniforme em todo o território nacional, sendo a vigilância epidemiológica e sanitária de competência única do governo federal.

O SUS, conforme o artigo 5º, tem como diretriz a exclusividade na prestação de serviços de saúde pela União, estados e municípios, com a vigilância sanitária sendo de competência unilateral da União, voltada principalmente para o controle de doenças transmissíveis.

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Q4361447

Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS ,

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SES-PB Prova: IDECAN - 2024 - SES-PB - Arquivista |

Q4361447 Direito Sanitário

Com base na Carta dos Direitos e Deveres da Pessoa Usuária da Saúde, conforme disposto no Artigo 3º, analise as seguintes afirmativas sobre a promoção da dignidade e dos direitos dos usuários no sistema de saúde e marque a opção correta.

Alternativas

O princípio da autonomia do paciente é um direito que deve ser exercido em consonância com o respeito às evidências científicas e aos protocolos estabelecidos, sendo o diálogo entre profissionais e usuários fundamental para a tomada de decisões.

O Artigo 3º assegura que toda pessoa usuária do sistema de saúde tem o dever de seguir rigorosamente as orientações fornecidas pelos profissionais, sem possibilidade de questionamento, uma vez que a saúde pública é uma prioridade coletiva.

A pessoa usuária da saúde tem o direito de participar ativamente de todas as decisões relacionadas ao seu cuidado, incluindo a escolha de tratamentos, mesmo que essas decisões possam conflitar com as orientações técnicas e éticas do profissional de saúde.

A Carta prevê no Artigo 3º que a confidencialidade das informações médicas é garantida apenas em situações de internação hospitalar, sendo que em atendimentos ambulatoriais essa prerrogativa pode ser flexibilizada.

O Artigo 3º garante que a pessoa usuária tem o direito de solicitar, em qualquer momento, a interrupção do tratamento, independentemente das condições clínicas ou da gravidade do quadro, uma vez que a autonomia da pessoa é soberana em todas as situações de cuidado.

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Q4361448

Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS , Portarias do Ministério da Saúde ,

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SES-PB Prova: IDECAN - 2024 - SES-PB - Arquivista |

Q4361448 Direito Sanitário

Conforme a Portaria nº 2.436, de 21 de setembro de 2017, que estabelece a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), identifique a alternativa que reflete corretamente as diretrizes e princípios apresentados no Artigo 4 dessa portaria.

Alternativas

A política de Atenção Básica prioriza a atuação das equipes de Saúde da Família, que são responsáveis por atender uma população adscrita de forma flexível, considerando as peculiaridades do território e priorizando a parcialidade do cuidado.

A PNAB determina que a Atenção Básica deve ser conduzida por equipes multiprofissionais e que a inclusão de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) é opcional, a depender das condições locais.

A territorialização e a adstrição populacional são estratégias fundamentais estabelecidas pela PNAB para planejar e programar as ações da Atenção Básica, permitindo a criação de vínculos entre as equipes de saúde e as comunidades atendidas.

O princípio de resolutividade da Atenção Básica se baseia na utilização de tecnologias de alta complexidade, de modo a garantir uma resposta imediata às demandas de saúde de maior gravidade.

O artigo 4 da PNAB afirma que a Atenção Básica deve ser organizada de maneira hierárquica, de modo a centralizar os serviços de saúde nos grandes centros urbanos, onde há mais capacidade técnica e financeira.

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Q4361450

Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS ,

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SES-PB Prova: IDECAN - 2024 - SES-PB - Arquivista |

Q4361450 Direito Sanitário

A Lei Orgânica da Saúde (Lei n.º 8.080/1990) estabelece as diretrizes fundamentais para a organização, direção e gestão do Sistema Único de Saúde (SUS). Com base nas disposições do Capítulo III da Lei n.º 8.080/1990, marque a opção correta sobre a organização, direção e gestão do SUS.

Alternativas

A direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é de competência única do Ministério da Saúde, que possui autonomia para formular e executar políticas públicas de saúde em nível nacional, estadual e municipal, cabendo aos estados e municípios a execução técnica das ações.

O princípio da descentralização política-administrativa do SUS assegura a divisão equitativa de recursos financeiros e tecnológicos, ainda que a direção em nível nacional continue sob o controle centralizado da União.

A regionalização e a hierarquização dos serviços de saúde referem-se ao agrupamento de municípios em regiões de saúde, cada uma autônoma e responsável pela totalidade de suas ações e serviços, sem a necessidade de articulação com outras regiões ou esferas de governo.

A organização dos serviços de saúde no SUS respeita o princípio da justiça, que se traduz na oferta de todos os tipos de serviços e procedimentos em todas as unidades de saúde, a despeito da complexidade exigida para os casos a serem tratados.

As Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite são instâncias colegiadas de pactuação entre os gestores do SUS, sendo responsáveis por estabelecer diretrizes e políticas integradas que possibilitem a articulação interfederativa.

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Q4361451

Direito Sanitário Aspectos Constitucionais , Sistema Único de Saúde - SUS ,

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SES-PB Prova: IDECAN - 2024 - SES-PB - Arquivista |

Q4361451 Direito Sanitário

Com base no artigo 199 da Constituição Federal de 1988, que dispõe sobre a participação da iniciativa privada na assistência à saúde, analise as afirmações a seguir sobre a atuação da iniciativa privada e a interface com o Sistema Único de Saúde (SUS) e marque a opção correta.

Alternativas

A participação de instituições privadas na assistência à saúde, de caráter filantrópico e sem fins lucrativos, deve se dar de forma complementar ao SUS, sendo proibido qualquer tipo de remuneração ou contraprestação financeira por parte do Estado.

A assistência à saúde é livre à iniciativa privada, e a participação das instituições filantrópicas e sem fins lucrativos ocorre de forma complementar ao SUS, podendo haver contratos ou convênios com o poder público, conforme regulamentação legal, para atuação subsidiária.

O artigo 199 da Constituição permite a participação de instituições privadas na assistência à saúde, mas veda a destinação de recursos públicos a essas instituições, exceto em situações de calamidade pública devidamente declarada pelas autoridades competentes.

A assistência à saúde é livre à iniciativa privada, desde que a sua atuação se limite à oferta de serviços complementares ao SUS, sem possibilidade de concorrência direta com os serviços públicos.

A pesquisa e a manipulação genética em seres humanos são proibidas pela Constituição Federal de 1988, exceto se realizadas por instituições privadas com autorização do SUS e sob supervisão de órgãos internacionais.

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Q4361452

Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS , Vigilância Sanitária ,

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SES-PB Prova: IDECAN - 2024 - SES-PB - Arquivista |

Q4361452 Direito Sanitário

O artigo 200 da Constituição Federal de 1988 estabelece as competências do Sistema Único de Saúde (SUS). Considerando as diretrizes deste artigo no contexto da organização e execução das ações de saúde pública no Brasil, marque a opção correta.

Alternativas

É competência do SUS organizar e controlar a formação de recursos humanos na área da saúde, incluindo a definição de currículos e programas educacionais de todas as instituições de ensino superior de saúde, por meio de resoluções da Comissão Nacional de Saúde.

O Sistema Único de Saúde é responsável por colaborar na proteção ambiental, no entanto, esta colaboração limita-se às ações que envolvam diretamente a saúde ocupacional e a prevenção de doenças do trabalho.

Compete ao SUS, em cooperação com outras entidades federativas, executar diretamente as ações de controle sanitário internacional, assumindo a coordenação centralizada de tais atividades, garantindo que estas não interfiram na autonomia dos estados.

Compete ao SUS fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendendo o controle de seu teor nutricional, bem como de bebidas e águas para consumo humano, além de promover o desenvolvimento de novas tecnologias que visem à segurança alimentar da população.

Ao SUS cabe a participação na fiscalização da produção, transporte e comercialização de substâncias, produtos e equipamentos de interesse para a saúde, em articulação com órgãos competentes, mantendo a responsabilidade pela autorização de práticas industriais com potencial de impacto na saúde coletiva.

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2: C

3: A

4: C

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6: B

7: D