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IDECAN - 2024 - ALEPI - Analista Legislativo - Controle Interno
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Q4154361

Direito Administrativo Regime jurídico administrativo ,

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: ALEPI Prova: IDECAN - 2024 - ALEPI - Analista Legislativo - Controle Interno |

Q4154361 Direito Administrativo

Quanto a promoção verificada na Lei Estadual n.º 8.121, de 23 de agosto de 2023, é correto afirmar que

Alternativas

como requisito para efetivação da promoção para a Classe Especial, referente a todos os cargos, exigir-se-á do servidor efetivo apresentação de certificado(s) Pós-Graduação em nível mínimo de Especialização, realizada por instituição reconhecida pelo Ministério da Educação.

a Administração Superior poderá conceder a promoção ao servidor efetivo, sempre que, cumprindo os requisitos, apresentar certificado(s) de Pós-Graduação em nível mínimo de Especialização, realizada por instituição reconhecida pelo Ministério da Educação.

as promoções ocorrerão no interstício de 2 (dois) anos, a exceção da primeira, na qual o interstício será o correspondente ao estágio probatório.

a primeira promoção independe do resultado da Avaliação Especial de Desempenho para conclusão do estágio probatório.

não terá direito a ser promovido o servidor efetivo que sofrer pena disciplinar nos últimos 15 (quinze) meses.

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Q4154379

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções ,

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: ALEPI Prova: IDECAN - 2024 - ALEPI - Analista Legislativo - Controle Interno |

Q4154379 Direito Administrativo

Nos termos da Lei n.º 8.429 de junho de 1992, considere a seguinte conduta descritiva:

“Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente”.

A conduta apresentada acima, corresponde à pena de

Alternativas

multa, apenas.

reclusão de um ano e multa.

detenção de seis meses a três anos.

detenção de seis a dez meses e multa.

detenção de nove meses a quatro anos e multa.

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Q4154383

Direito Administrativo Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] ,

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: ALEPI Prova: IDECAN - 2024 - ALEPI - Analista Legislativo - Controle Interno |

Q4154383 Direito Administrativo

Acerca do tema “Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial” abordado pela Lei n.º 8.429/1992, é correto afirmar que

Alternativas

na ação por improbidade administrativa é vedado o pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito, em caráter antecedente ou incidente.

o Ministério Público ou Tribunal ou Conselho de Contas poderá, a requerimento, designar representante para acompanhar o procedimento administrativo.

qualquer funcionário público efetivo poderá representar à autoridade administrativa competente para ser instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

faculta-se à Comissão Processante informar ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas sobre a existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.

da decisão que converter a ação de improbidade em ação civil pública, caberá embargos de declaração.

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Q4154387

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 ,

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: ALEPI Prova: IDECAN - 2024 - ALEPI - Analista Legislativo - Controle Interno |

Q4154387 Direito Administrativo

Acerca das disposições inerentes ao processo licitatório abordadas na Lei n° 14.133/2021, é correto afirmar que

Alternativas

equiparam-se aos autores do projeto, as empresas integrantes de grupos econômicos diversos.

tem por objetivo assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.

poderão disputar ou participar da execução de contrato de forma indireta pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitadas de participar, em decorrência de sanção que lhe foi imposta.

o autor dos projetos e a empresa não poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade, mesmo que a critério da administração.

em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do financiamento ou da contrapartida nacional, será admitida a participação de pessoa física ou jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas por essas entidades.

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Q4154389

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Modalidades e Critérios de Julgamento ,

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: ALEPI Prova: IDECAN - 2024 - ALEPI - Analista Legislativo - Controle Interno |

Q4154389 Direito Administrativo

Consoante ao disposto na Lei n.º 14.133/2021, considera-se

Alternativas

que o leilão poderá ser cometido a leiloeiro oficial ou a servidor designado pela autoridade competente da Administração, e regulamento deverá dispor sobre seus procedimentos operacionais.

que a concorrência e o pregão seguem o rito procedimental comum, adotando-se a concorrência sempre que o objeto possuir padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.

que na modalidade leilão será facultada a divulgação do edital em sítio eletrônico oficial.

como lícita a criação de outras modalidades de licitação ou, ainda, a combinação daquelas dispostas na referida na Lei, caso atendam ao interesse da administração pública.

o pregão aplicável às contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual e de obras e serviços de engenharia.

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Q4154390

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Contratação Direta ,

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: ALEPI Prova: IDECAN - 2024 - ALEPI - Analista Legislativo - Controle Interno |

Q4154390 Direito Administrativo

Mediante termos constantes na Lei n° 14.133/2021, é correto afirmar que é inexigível a licitação para

Alternativas

contratação que possa acarretar comprometimento da segurança nacional.

contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras.

aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.

contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.

aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

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1: C

2: D

3: B

4: B

5: A

6: C

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