Questões SEFAZ-RR 2023 para Técnico de Tributos Estaduais

Q2084565

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: SEFAZ-RR Prova: IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Técnico de Tributos Estaduais |

Q2084565 Direito Tributário

No Sistema Tributário Nacional, não cabe à lei complementar:

Estabelecer alíquotas mínimas do IPVA

Regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.

Estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária.

Regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

Definir os contribuintes do ICMS.

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