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IDECAN - 2019 - AGU - Técnico em Assuntos Educacionais
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Q963406

Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 Acessibilidade , Acesso à Informação e à Comunicação , Acesso à Justiça à Pessoa com Deficiência , Reconhecimento Igual Perante a Lei ( assuntos)

Ano: 2019 Banca: IDECAN Órgão: AGU Provas: IDECAN - 2019 - AGU - Administrador | IDECAN - 2019 - AGU - Arquivista | IDECAN - 2019 - AGU - Contador | IDECAN - 2019 - AGU - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q963406 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A respeito da legislação de inclusão e acessibilidade, analise as afirmativas a seguir:

I. É obrigatória a acessibilidade nos sítios da internet mantidos por empresas com sede ou representação comercial no País ou por órgãos de governo, para uso da pessoa com deficiência, garantindo-lhe acesso às informações disponíveis, conforme as melhores práticas e diretrizes de acessibilidade adotadas internacionalmente.

II. Para emissão de documentos oficiais, será exigida a situação de curatela da pessoa com deficiência.

III. De acordo com o Estatuto da Igualdade Racial, o poder público não adotará programas de ação afirmativa, mas poderá direcionar recursos para o combate à pobreza da população negra.

Assinale

Alternativas

se apenas a afirmativa I estiver correta.

se apenas a afirmativa II estiver correta.

se apenas a afirmativa III estiver correta.

se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

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Q963407

Legislação Federal Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial ,

Q963407 Legislação Federal

A respeito do Estatuto da Igualdade Racial, assinale a afirmativa incorreta.

Alternativas

As entidades da Administração Pública Federal, exceto as empresas públicas e sociedades de economia mista, deverão incluir cláusulas de participação de artistas negros nos contratos de realização de filmes, programas ou quaisquer outras peças de caráter publicitário.

O poder público promoverá campanhas de sensibilização contra a marginalização da mulher negra no trabalho artístico e cultural.

A produção veiculada pelos órgãos de comunicação valorizará a herança cultural e a participação da população negra na história do País.

Na produção de filmes e programas destinados à veiculação pelas emissoras de televisão e em salas cinematográficas, deverá ser adotada a prática de conferir oportunidades de emprego para atores, figurantes e técnicos negros, sendo vedada toda e qualquer discriminação de natureza política, ideológica, étnica ou artística.

O poder público garantirá a implementação de políticas públicas para assegurar o direito à moradia adequada da população negra que vive em favelas, cortiços, áreas urbanas subutilizadas, degradadas ou em processo de degradação, a fim de reintegrá-las à dinâmica urbana e promover melhorias no ambiente e na qualidade de vida.

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Q963410

Legislação da AGU Competência da Advocacia Geral da União - AGU ,

Q963410 Legislação da AGU

Considerando as disposições da Lei Complementar 73/1993, é correto afirmar como competência da Consultoria-Geral da União uma das alternativas a seguir. Assinale-a.

Alternativas

Colaborar com o Advogado-Geral da União em seu assessoramento jurídico ao Presidente da República produzindo pareceres, informações e demais trabalhos jurídicos que lhes sejam atribuídos pelo chefe da instituição.

Editar o Regimento Interno do Conselho Superior da Advocacia-Geral da União.

Organizar as listas de promoção e de remoção, julgar reclamações e recursos contra a inclusão, exclusão e classificação em tais listas, e encaminhá-las ao Advogado-Geral da União.

Emitir parecer sobre o desempenho dos integrantes das Carreiras da Advocacia-Geral da União submetidos ao estágio confirmatório, opinando, fundamentadamente, por sua confirmação no cargo ou exoneração.

Apreciar as representações relativas à atuação dos Membros da Advocacia-Geral da União.

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Q963414

Direito Administrativo Atos administrativos , Conceito e classificação dos atos administrativos ,

Q963414 Direito Administrativo

A respeito dos atributos e da classificação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Os atributos dos atos administrativos são numerus clausus, a saber: autoexecutoriedade e presunção de veracidade.

A presunção de veracidade é atributo presente em todos os atos administrativos, gozando de natureza absoluta (juris tantum).

A cobrança de multa aplicada pela Administração Pública é exemplo clássico de ato administrativo provido de autoexecutoriedade.

No ato administrativo complexo, praticam-se dois atos, um principal e outro acessório, sendo que este pode ser pressuposto de validade ou ato complementar do ato principal.

O ato administrativo simples pode ser expressão da vontade de um órgão colegiado.

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Q963417

Direito Constitucional Direitos Individuais ,

Q963417 Direito Constitucional

A respeito da garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Em caso de desastre durante a noite, o morador tem o direito de se opor à invasão do seu domicílio.

A invasão do domicílio poderá ocorrer durante a noite, desde que precedida de autorização judicial.

Sem determinação judicial, ninguém pode penetrar na casa sem o consentimento do morador.

A casa não é considerada asilo inviolável do indivíduo, pois há possibilidade de alguém nela penetrar sem consentimento do morador.

A Constituição Federal traz a prisão em flagrante como hipótese de exceção à inviolabilidade domiciliar.

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31: A

32: A

33: A

34: E

35: E

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