No que tange à responsabilidade tributária por redirecionamento e à dissolução irregular da pessoa jurídica em sede de execução fiscal municipal, assinale a alternativa correta.

No tocante ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), assinale a alternativa correta.

No âmbito de uma Secretaria de Finanças Municipal, um auditor fiscal foi designado para realizar um treinamento interno, a fim de orientar novos servidores sobre as regras constitucionais da competência tributária do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Analise as afirmativas e assinale V para verdadeiro e F para falso:

(__)O imposto municipal sobre serviços compreende, de forma irrestrita, os serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

(__)Cabe à lei complementar fixar as alíquotas máximas e mínimas do imposto sobre serviços de qualquer natureza.

(__)A Constituição Federal determina que compete privativamente aos Estados instituir o imposto sobre serviços de qualquer natureza, repassando metade da arrecadação aos Municípios.



Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:

A respeito das taxas municipais instituídas em razão do exercício do Poder de Polícia, assinale a alternativa correta.

Conforme o que dispõe o Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966) sobre a obrigação tributária, analise as assertivas:

I.A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
II.A obrigação acessória surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto exclusivo o pagamento de tributo.
III.A obrigação principal decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação.


Marque a alternativa correta acerca dos itens acima. 

A Procuradoria-Geral do Município Beta depara-se com um acervo de milhares de certidões de dívida ativa (CDAs) referentes a débitos antigos de IPTU e ISS, cujos valores consolidados por contribuinte não ultrapassam R$ 5.000,00. Sabendo do custo operacional de cada processo judicial, o Procurador-Geral designou uma equipe para avaliar a viabilidade de ajuizamento dessas demandas e a regularidade dos processos de pequeno valor que já se encontram em trâmite no Poder Judiciário. Considerando a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.184 da Repercussão Geral, assinale a alternativa correta sobre a atuação do Município e do Poder Judiciário: