O trabalho em ambulatórios de saúde mental, muitas vezes inserido no contexto do Sistema Único de Saúde (SUS), impõe desafios específicos à prática psicoterapêutica individual. Dada a alta demanda, a complexidade dos casos (muitas vezes atravessados por vulnerabilidades sociais) e a necessidade de otimização de recursos, modalidades como a psicoterapia breve de orientação psicodinâmica ou cognitivo-comportamental ganham destaque. Este modelo terapêutico exige do profissional uma postura ativa e uma capacidade de delimitar objetivos claros em um período de tempo pré-estabelecido, diferenciando-se significativamente das abordagens de longo prazo. O desafio é promover mudanças psíquicas relevantes e aliviar o sofrimento em um contexto que exige resolutividade. Considerando as especificidades da psicoterapia breve em ambulatório, assinale a alternativa correta.

A terapia grupal em ambulatórios de saúde mental é uma modalidade de intervenção potente, que otimiza recursos e permite o acesso de um número maior de usuários ao cuidado. Além da eficiência, o grupo funciona como um espaço terapêutico singular, onde os participantes podem experienciar sentimentos de pertencimento, universalidade do sofrimento e desenvolver novas formas de relacionamento interpessoal. O terapeuta de grupo, nesse contexto, assume um papel complexo de facilitador, mediador de conflitos e promotor da coesão grupal, utilizando os fenômenos grupais como ferramentas de mudança.

Acerca das práticas de terapia grupal em saúde mental, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) Os grupos terapêuticos em ambulatório devem ser formados preferencialmente de maneira heterogênea quanto ao diagnóstico, mas homogênea quanto à faixa etária e capacidade de interação, visando potencializar a multiplicidade de trocas.

(__) A coesão grupal, definida como o vínculo dos membros com o grupo e com o terapeuta, é considerada um fator terapêutico secundário, sendo menos importante que as interpretações individuais do terapeuta.

(__) A universalidade, fenômeno em que os membros percebem que não estão sozinhos em seus problemas, e o aprendizado interpessoal são considerados fatores terapêuticos fundamentais e específicos da modalidade grupal.

(__) Em grupos abertos, comuns em ambulatórios, a entrada e saída de membros é constante; isso impede a formação de vínculos e torna o processo terapêutico inviável, sendo indicados apenas grupos fechados.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A atuação do psicólogo junto a pessoas com deficiências, sejam elas físicas ou intelectuais (anteriormente chamada de deficiência mental), é pautada pelo modelo social da deficiência, em detrimento do antigo modelo médico-biológico. Este novo paradigma, alinhado com a Lei Brasileira de Inclusão (LBI - Lei nº 13.146/2015), compreende que a deficiência não é apenas um atributo do indivíduo, mas resulta da interação entre as limitações da pessoa e as barreiras (atitudinais, arquitetônicas, sociais) impostas pelo ambiente. O foco do psicólogo, portanto, desloca-se da 'cura' ou 'normalização' para a promoção da autonomia, inclusão social e qualidade de vida. Diante desse contexto, assinale a alternativa que descreve corretamente a atuação do psicólogo.

A dependência química, atualmente classificada como Transtorno por Uso de Substâncias (TUS) nos manuais diagnósticos, é uma condição complexa e multifatorial que afeta os sistemas de recompensa cerebral e altera profundamente o comportamento, a cognição e a fisiologia do indivíduo. O tratamento eficaz em saúde mental exige uma abordagem biopsicossocial, que vá além da simples abstinência. Frequentemente, o psicólogo atua em dispositivos como os Centros de Atenção Psicossocial Álcool e outras Drogas (CAPS AD), utilizando diferentes estratégias terapêuticas.

Assim, analise as afirmativas a seguir sobre o manejo e tratamento do TUS:

I. A Entrevista Motivacional (EM) é uma abordagem diretiva e centrada no cliente, que visa explorar e resolver a ambivalência do paciente em relação à mudança de comportamento, sendo particularmente útil em estágios iniciais do tratamento.

II. O modelo de Redução de Danos (RD) é uma estratégia de saúde pública que se opõe radicalmente à abstinência, incentivando o uso contínuo de substâncias, desde que em ambientes controlados, como salas de uso seguro.

III. O tratamento do TUS deve focar exclusivamente na substância de abuso, sendo que as comorbidades psiquiátricas, como depressão ou transtornos de ansiedade, devem ser tratadas apenas após a obtenção da abstinência total.

Está correto o que se afirma em: 

A inserção do psicólogo em equipes multidisciplinares de saúde (como em hospitais, CAPS, NASF/eMulti) é uma realidade consolidada que exige habilidades específicas de comunicação, colaboração e definição de papéis. O trabalho em equipe pressupõe a troca de saberes entre diferentes núcleos profissionais (médicos, enfermeiros, assistentes sociais, etc.), visando a integralidade do cuidado. No entanto, essa interação pode gerar conflitos de atribuições e desafios na manutenção da especificidade do saber psicológico, que não deve ser reduzido a um papel meramente técnico ou de 'apaziguador' de conflitos.

Assim, analise as afirmativas a seguir sobre a atuação do psicólogo na equipe multidisciplinar:

I. Na atuação multidisciplinar, espera-se que o psicólogo abandone os jargões técnicos de sua área (ex: 'insight', 'transferência') e adote uma linguagem acessível à equipe, focando sua contribuição na compreensão dos aspectos psicossociais e subjetivos do paciente que interferem no processo saúde-doença.

II. O prontuário único (ou multiprofissional) é uma ferramenta essencial para a comunicação da equipe. O psicólogo deve registrar informações pertinentes ao acompanhamento, mas deve ponderar o sigilo, registrando apenas o essencial para a compreensão e o bom ando do tratamento pela equipe, conforme o Código de Ética.

III. A interconsulta é uma prática onde o psicólogo atende a um chamado de outra especialidade, avalia o paciente, e sua responsabilidade termina com a entrega do parecer, não sendo necessário discutir o caso com a equipe solicitante ou realizar intervenções subsequentes.

Está correto o que se afirma em:

A Psicologia Social Comunitária, especialmente no contexto latino-americano, propõe uma ruptura com a prática psicológica tradicional, individualista e elitista. Esta abordagem entende o indivíduo como um ser histórico e social, e seu sofrimento como, muitas vezes, determinado por condições de opressão, exclusão e desigualdade. O objetivo do psicólogo comunitário não é 'curar' indivíduos isoladamente, mas atuar *com* a comunidade, fomentando a consciência crítica, o fortalecimento dos laços sociais (identidade) e a organização coletiva para a transformação da realidade e a promoção do bem-estar social. Considerando os pressupostos da Psicologia Social Comunitária, assinale a alternativa correta. 

A educação nunca é um ato neutro; ela está intrinsecamente ligada aos contextos socioeconômicos, políticos e culturais de seu tempo. As instituições escolares, seus currículos e práticas pedagógicas são, ao mesmo tempo, produtos e produtoras das relações sociais. Teorias críticas da educação, como as de Bourdieu e Passeron, analisam a escola não apenas como um espaço de ascensão social, mas também como um mecanismo de reprodução das desigualdades sociais, através da valorização de um capital cultural específico, detido pelas classes dominantes.

Acerca das relações entre educação e sociedade, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) Segundo a teoria da reprodução de Bourdieu e Passeron, a escola utiliza a 'violência simbólica' ao impor um arbitrário cultural (o 'capital cultural' da classe dominante) como se fosse universal e neutro, legitimando as desigualdades sociais.

(__) O conceito de 'capital cultural' refere-se exclusivamente aos bens materiais e à renda da família do aluno, sendo o fator econômico a única variável que determina o sucesso ou fracasso escolar.

(__) A escola é considerada um aparelho ideológico do Estado (conforme Althusser), cuja função principal é inculcar a ideologia dominante, garantindo a submissão dos indivíduos à ordem social vigente, paralelamente aos aparelhos repressivos (polícia, exército).

(__) As teorias críticas da educação concluem que, por ser um aparelho de reprodução, a escola é incapaz de gerar qualquer tipo de transformação social, sendo a prática pedagógica totalmente determinada pela estrutura econômica.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

O Código de Ética Profissional do Psicólogo (CEPP) estabelece, em seu Artigo 2º, um conjunto de vedações ao profissional no exercício de suas funções. Essas proibições visam garantir que a prática psicológica seja pautada pelo respeito, pela ciência e pela promoção da saúde, evitando o uso da profissão para fins de opressão, exploração ou indução a convicções indevidas. O psicólogo deve estar constantemente atento para não incorrer nessas faltas, que podem gerar desde advertências até a cassação do registro profissional.

Assim, analise as afirmativas a seguir sobre as vedações contidas no Art. 2º do CEPP:

I. É vedado ao psicólogo induzir a convicções políticas, filosóficas, morais, ideológicas, religiosas, de orientação sexual ou a qualquer tipo de preconceito, quando do exercício de suas funções profissionais.

II. É vedado ao psicólogo ser perito, avaliador ou parecerista em situações nas quais seus vínculos pessoais ou profissionais, atuais ou anteriores, possam afetar a qualidade do trabalho a ser realizado ou a fidelidade aos resultados da avaliação.

III. É vedado ao psicólogo utilizar o preço do serviço como forma de propaganda, sendo proibido divulgar o valor dos honorários em qualquer meio de comunicação, mesmo que seja apenas informativo e não comparativo.

Está correto o que se afirma em:

A atuação do psicólogo educacional ou escolar na gestão da educação transcende o modelo clínico tradicional de atendimento individualizado a alunos 'problema'. Este profissional atua como um agente de transformação institucional, assessorando a equipe gestora (diretores, coordenadores) e os docentes na elaboração e implementação do Projeto Político-Pedagógico (PPP). Sua visão foca nas relações que se estabelecem no ambiente escolar − entre alunos, professores, gestão e famílias − e como essas relações impactam o processo de ensino-aprendizagem e a saúde mental da comunidade escolar. O psicólogo na gestão contribui para a criação de um ambiente mais inclusivo, democrático e propício ao desenvolvimento integral dos estudantes. Assinale a alternativa que descreve adequadamente essa atuação.

O Transtorno do Espectro Autista (TEA) é um transtorno do neurodesenvolvimento caracterizado por desafios significativos na comunicação social, interação social e pela presença de padrões de comportamento, interesses ou atividades restritos e repetitivos. O diagnóstico é clínico e sua compreensão tem evoluído muito, exigindo dos profissionais de saúde mental, incluindo psicólogos, um conhecimento atualizado sobre suas manifestações e as abordagens de tratamento baseadas em evidências, que visam promover a autonomia e a qualidade de vida do indivíduo, respeitando a neurodiversidade. Considerando o diagnóstico e tratamento do TEA, assinale a alternativa correta.

A Lei nº 7.716/1989 é um diploma legal central no ordenamento jurídico brasileiro para o combate ao racismo, definindo os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor. Esta lei é distinta da injúria racial (prevista no Código Penal, recentemente equiparada ao racismo), pois trata de condutas que segregam ou negam direitos a um grupo ou coletividade, e não apenas da ofensa à honra de um indivíduo. No ambiente socioeducativo, a aplicação desta lei é fundamental para coibir práticas discriminatórias por parte de agentes ou mesmo entre os adolescentes, reforçando o caráter de crime inafiançável e imprescritível do racismo.

Sobre os tipos penais e disposições da Lei nº 7.716/1989, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) Impedir ou obstar o acesso de alguém, devidamente habilitado, a qualquer cargo da Administração Pública Direta ou Indireta, bem como das concessionárias de serviços públicos, por preconceito de raça ou cor, constitui crime punido com reclusão.

(__) Constitui crime, nos termos desta lei, praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, com pena de reclusão de um a três anos e multa.

(__) Em todos os crimes previstos nesta Lei, a pena será agravada se o crime for cometido por intermédio dos meios de comunicação social ou publicação de qualquer natureza.

(__) Os crimes previstos nesta Lei são afiançáveis e prescritíveis, exceto quando praticados com violência real contra a vítima.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A Lei nº 9.455/1997 tipifica o crime de tortura, em consonância com o mandamento constitucional que a considera crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia. No contexto da política socioeducativa, essa legislação é de observância obrigatória, pois veda que agentes públicos ou qualquer pessoa utilize de violência ou grave ameaça para obter confissão ou aplicar castigo pessoal a adolescente em cumprimento de medida. A lei é rigorosa e estabelece, inclusive, a responsabilidade por omissão.

Assim, analise as afirmativas a seguir sobre a Lei de Tortura (Lei nº 9.455/1997):

I. Aquele que se omite em face de condutas de tortura, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de um a quatro anos, configurando um tipo penal autônomo.

II. O crime de tortura é afiançável e suscetível de graça ou anistia, desde que não resulte em morte ou lesão corporal grave.

III. A condenação pelo crime de tortura acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.

Está correto o que se afirma em:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) disciplina de forma minuciosa a apuração de ato infracional atribuído a adolescente, estabelecendo um rito processual específico que visa garantir o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório, sempre sob a ótica da proteção integral. Desde a apreensão em flagrante até a aplicação da medida socioeducativa pela autoridade judiciária, o ECRIAD impõe uma série de procedimentos e prazos que devem ser rigorosamente observados, sob pena de nulidade ou extinção do processo, refletindo a brevidade e a excepcionalidade da intervenção judicial na vida do adolescente. Um dos momentos críticos desse procedimento é a fase que sucede a apresentação imediata do adolescente ao Ministério Público. Sobre os procedimentos de apuração do ato infracional, conforme o ECRIAD, assinale a alternativa correta.

A Resolução nº 119/2006 do CONANDA, anterior mesmo à Lei do SINASE, foi um documento basilar que aprovou o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo e estabeleceu parâmetros arquitetônicos, pedagógicos e de gestão para as unidades de atendimento. Ela detalhou aspectos práticos que a legislação posterior (Lei nº 12.594/2012) viria a consolidar e, em alguns pontos, atualizar. A resolução aborda desde a estrutura física das unidades, como a capacidade máxima e as condições de salubridade, até as diretrizes para o Plano Individual de Atendimento (PIA) e a formação dos profissionais. Um dos pontos centrais da resolução são os parâmetros para a organização da gestão do atendimento socioeducativo. Sobre os parâmetros de gestão do SINASE, conforme estabelecido na Resolução CONANDA nº 119/2006, assinale a alternativa correta.

Um dos instrumentos centrais de gestão pedagógica no SINASE, instituído pela Lei nº 12.594/2012, é o Plano Individual de Atendimento (PIA). Este documento não é um mero relatório burocrático, mas sim a ferramenta essencial para planejar, executar e avaliar a medida socioeducativa, individualizando o atendimento e promovendo a participação efetiva do adolescente e de sua família no processo. O PIA deve ser elaborado pela equipe técnica da entidade de atendimento e conter uma série de elementos que orientam a trajetória do adolescente no sistema, visando seu desenvolvimento pessoal e social e sua eventual desvinculação da medida.

Assim, analise as afirmativas a seguir sobre o Plano Individual de Atendimento (PIA) conforme a Lei nº 12.594/2012:

I. O PIA será elaborado sob a responsabilidade da equipe técnica do respectivo programa de atendimento, com a participação efetiva do adolescente e de sua família, e deverá conter, entre outros, os objetivos e metas a serem alcançados pelo adolescente.

II. O PIA deve ser elaborado no prazo máximo de 15 (quinze) dias da data de ingresso do adolescente no programa de atendimento, tanto para medidas em meio aberto quanto para as privativas de liberdade. 

III. A avaliação do PIA, obrigatória para as medidas de internação e semiliberdade, será feita no máximo a cada 6 (seis) meses, devendo a autoridade judiciária decidir fundamentadamente pela manutenção, substituição ou extinção da medida.

Está correto o que se afirma em:

As Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça a Criança e do Adolescente, conhecidas como Regras de Beijing (1985), estabelecem diretrizes cruciais para o tratamento de jovens em conflito com a lei, influenciando legislações em todo o mundo, inclusive o ECRIAD e o SINASE no Brasil. Elas propõem uma abordagem que equilibra a responsabilização com o bem-estar do jovem, enfatizando a proporcionalidade, a diversidade de medidas e a mínima intervenção do sistema formal de justiça. O documento destaca a importância da discricionariedade policial e do Ministério Público na derivação (diversion) de casos, buscando sempre que possível soluções extrajudiciais. No que tange aos objetivos fundamentais da justiça da infância e da juventude, as Regras de Beijing definem um paradigma específico. Considerando as perspectivas fundamentais delineadas nas Regras de Beijing, assinale a alternativa correta. 

A Lei do SINASE (Lei nº 12.594/2012) não apenas institui o sistema, mas também regula detalhadamente a execução das medidas socioeducativas, trazendo garantias processuais e direitos específicos para os adolescentes durante o cumprimento. A lei estabelece um regime disciplinar, o direito à visitação, à educação, à saúde e as competências dos entes federados. Um ponto crucial é a definição do regime disciplinar dentro das unidades de atendimento socioeducativo, que deve equilibrar a necessidade de ordem e segurança com o respeito à dignidade do adolescente e o caráter pedagógico da intervenção.

Sobre as garantias e regras de execução das medidas no SINASE (Lei nº 12.594/2012), marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) São direitos do adolescente submetido ao cumprimento de medida socioeducativa, entre outros, ser tratado com respeito e dignidade e receber visitas, ao menos, semanais, não podendo estas ser suspensas como sanção disciplinar.

(__) A sanção de isolamento em alojamento individual, aplicada em regime disciplinar, não poderá exceder o prazo de 15 (quinze) dias e depende de autorização judicial expressa.

(__) A semiliberdade, uma das medidas socioeducativas, está sujeita aos princípios da brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, não comportando prazo determinado.

(__) É vedada a aplicação de sanção disciplinar de isolamento ao adolescente durante o período noturno, garantindo-se que, mesmo sancionado, ele permaneça em alojamento coletivo.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A Justiça Restaurativa (JR) e a Comunicação Não Violenta (CNV) são paradigmas que vêm ganhando espaço no âmbito do sistema de justiça e, especificamente, no socioeducativo, como alternativas ou complementos aos modelos puramente retributivos. A JR foca na reparação dos danos, no encontro entre vítima, ofensor e comunidade, e na restauração dos laços sociais rompidos pelo ato infracional. A CNV, por sua vez, oferece uma metodologia para aprimorar a comunicação, focando em sentimentos e necessidades, essencial para a mediação de conflitos e para a construção de planos de atendimento mais humanizados.

Assim, analise as afirmativas a seguir sobre esses conceitos:

I. Na Justiça Restaurativa, o foco central é a punição proporcional ao ato praticado, utilizando o diálogo apenas como ferramenta para a aceitação da sanção imposta pelo Estado.

II. A Comunicação Não Violenta (CNV) estrutura-se em quatro componentes: observação (sem julgamento), sentimento (identificação do estado emocional), necessidades (o que gerou o sentimento) e pedido (uma ação concreta).

III. Os Círculos Restaurativos são uma das metodologias da JR, que buscam criar um espaço seguro para o diálogo, onde todos os participantes, incluindo a vítima e o ofensor, têm voz para construir coletivamente uma solução para o conflito.

Está correto o que se afirma em:

A Convenção sobre os Direitos da Criança da ONU (1989), ratificada pelo Brasil em 1990 (Decreto nº 99.710/90), é o tratado de direitos humanos mais amplamente aceito na história e teve influência direta na elaboração do Estatuto da Criança e do Adolescente. Ela estabelece quatro princípios fundamentais: a não discriminação, o interesse superior da criança, o direito à vida, sobrevivência e desenvolvimento, e o direito à participação (opinião). No que se refere à justiça juvenil, a Convenção dedica artigos específicos que orientam como os Estados-Partes devem tratar crianças e adolescentes em conflito com a lei.

Sobre as diretrizes da Convenção sobre os Direitos da Criança (ONU, 1989), marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) A Convenção estabelece que toda criança privada de liberdade será tratada com humanidade e respeito à dignidade, devendo ser separada dos adultos, a menos que se considere que tal separação não seja do interesse superior da criança.

(__) A privação de liberdade, incluindo a detenção, a prisão ou a internação, deve ser utilizada como medida de último recurso e durante o período mais breve possível.

(__) A criança privada de liberdade terá o direito de manter contato com sua família por meio de correspondência e de visitas, salvo em circunstâncias excepcionais.

(__) A idade mínima de responsabilidade penal (ou infracional) é fixada pela Convenção em 14 anos, devendo os Estados-Partes se absterem de processar crianças abaixo dessa idade.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A ética na Administração Pública transcende o mero cumprimento da lei (princípio da legalidade), englobando os princípios da moralidade, da impessoalidade e da eficiência, conforme preceitua a Constituição Federal. A conduta do agente público, especialmente no sistema socioeducativo, onde se lida com direitos de pessoas em condição peculiar de desenvolvimento, exige um padrão ético elevado. O Decreto nº 1.171/1994 (Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil Federal) e legislações estaduais e municipais correlatas, bem como os princípios de Direitos Humanos, formam o arcabouço que guia a atuação proba, transparente e respeitosa do servidor.

Assim, analise as afirmativas a seguir sobre a ética no serviço público:

I. O princípio da moralidade administrativa exige que o agente público distinga o certo do errado, o honesto do desonesto, mas o limita ao que está expresso na lei, não podendo o Judiciário invalidar um ato legal com base em conceitos morais abstratos.

II. A conduta ética do servidor público restringe-se ao seu local de trabalho e ao horário de expediente, não tendo a Administração Pública competência para apurar fatos relativos à sua vida privada.

III. O princípio da impessoalidade veda que o agente público utilize a máquina administrativa para promoção pessoal, como ocorre na publicidade de atos e programas governamentais onde constam nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores.

Está correto o que se afirma em: