A Lei nº 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), estabelece os princípios que devem nortear a implementação do sistema. Dentre eles, está a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para a execução das medidas. Assinale a alternativa que define corretamente esse princípio.

A conduta ética do agente público é pautada por princípios que regem a Administração Pública, visando o interesse coletivo. Dentre os princípios éticos, a impessoalidade é fundamental. Acerca da impessoalidade e de outros deveres, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)O agente público deve tratar todos os cidadãos com favoritismo, caso sejam de seu círculo social, agilizando seus processos.
(__)É vedado ao agente público utilizar o cargo ou função para obter proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública.
(__)O agente público pode atrasar, sem justificativa, a prestação de contas ou qualquer ato de ofício, desde que não cause prejuízo financeiro direto.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A Lei Complementar nº 46/1994, do Estado do Espírito Santo, estabelece o regime jurídico dos servidores públicos civis, incluindo o regime disciplinar. Em caso de infração, o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) é instaurado. Qual é a finalidade principal do PAD?

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) prevê sanções para agentes públicos que pratiquem atos ímprobos. Um dos atos tipificados é o que causa prejuízo ao erário. Qual das seguintes condutas configura ato de improbidade por prejuízo ao erário?