Uma empresa do setor de transportes rodoviários de cargas, com grau de risco 3, possui 650 empregados distribuídos em três unidades (filiais) localizadas em diferentes municípios dentro do mesmo estado. A matriz, onde se concentra a administração, possui 150 empregados. A filial A possui 300 empregados e a filial B, 200 empregados. A empresa está avaliando como deve estruturar seu SESMT para cumprir a NR 4. Considerando a possibilidade de um SESMT centralizado, assinale a alternativa correta.

Em um canteiro de obras, foi montado um andaime fachadeiro para a execução do reboco externo de um edifício de 10 andares. Durante uma fiscalização, um técnico de segurança do trabalho identificou que o andaime não possuía guarda-corpo completo no último nível de trabalho, a escada de acesso era do tipo "marinheiro" externa à estrutura, e a base do andaime estava apoiada sobre blocos de madeira instáveis. Além disso, as áreas de vivência do canteiro não dispunham de armários individuais para todos os trabalhadores. Diante do cenário, e com base na NR 18, analise as afirmativas a seguir.

I. O andaime deve ter sua estrutura fixada à construção por meio de amarração e ser dotado de guarda-corpo com altura de 1,20 m no travessão superior, travessão intermediário a 0,70 m e rodapé de 0,20 m em todo o perímetro, sendo proibido o trabalho em andaimes com forração incompleta.
II. O acesso aos andaimes deve ser feito por escada incorporada à sua estrutura, sendo vedado o uso de escadas do tipo marinheiro em torres de andaimes, e a base de sustentação deve ser nivelada e apoiada sobre sapatas capazes de resistir aos esforços.
III. As áreas de vivência devem obrigatoriamente dispor de instalação sanitária, vestiário com armários individuais, local para refeições e cozinha (quando houver preparo de alimentos), sendo o fornecimento de armários dimensionado para atender a todos os trabalhadores da obra.

Está correto o que se afirma em:

Com a transição do PPRA (NR 9) para o PGR (NR 1), uma empresa de fabricação de móveis precisa atualizar seus programas de segurança e saúde no trabalho. O documento antigo (PPRA) se baseava principalmente no levantamento de riscos físicos, químicos e biológicos e estabelecia um cronograma de ações anuais. O novo gestor de SST precisa explicar à diretoria as principais mudanças e a nova estrutura exigida. Sobre a estrutura e as exigências do PGR da NR 1, analise as afirmativas.

I. O PGR deve conter, no mínimo, dois documentos: o Inventário de Riscos Ocupacionais, que consolida a identificação de perigos e a avaliação dos riscos, e o Plano de Ação, que estabelece as medidas de prevenção a serem introduzidas, aprimoradas ou mantidas.
II. A avaliação dos riscos no âmbito do PGR deve considerar a combinação da probabilidade de ocorrência da lesão ou agravo à saúde com a severidade dessa lesão ou agravo, utilizando uma matriz de risco para classificar os riscos e priorizar as ações.
III. O PGR substitui completamente a necessidade de elaboração de outros programas, como o Programa de Conservação Auditiva (PCA) e o Programa de Proteção Respiratória (PPR), que passam a ser capítulos integrantes do Plano de Ação do PGR.

Está correto o que se afirma em:

Durante a análise de um acidente ocorrido em uma oficina mecânica, o técnico de segurança do trabalho se deparou com a seguinte situação: um mecânico, ao utilizar uma esmerilhadeira sem a devida proteção da máquina (coifa de proteção) e sem usar óculos de segurança, foi atingido no olho direito por um fragmento metálico que se desprendeu do disco abrasivo. O trabalhador sofreu uma lesão grave na córnea. A empresa não fornecia treinamento específico para o uso daquela ferramenta e a supervisão era falha no que tange à fiscalização do uso de EPIs. Sobre a conceituação, comunicação e análise deste evento, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__) O evento é classificado como um acidente de trabalho típico, e a empresa tem a obrigação de emitir a CAT até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato à autoridade competente.
(__) A ausência da coifa de proteção na esmerilhadeira é classificada como um ato inseguro do trabalhador, que optou por remover o dispositivo para facilitar a operação, sendo esta a causa primária do acidente.
(__) A investigação do acidente deve utilizar uma metodologia que identifique não apenas as causas imediatas (falta do EPI e da proteção da máquina), mas também as causas básicas ou raiz, como a falha no treinamento, a falta de supervisão e a cultura de segurança deficiente na organização.
(__) A emissão da CAT pela empresa a isenta de qualquer responsabilidade civil ou criminal pelo ocorrido, uma vez que o ato de comunicar o acidente ao INSS cumpre todas as suas obrigações legais perante o trabalhador acidentado.

A sequência está correta em:

Um auditor de segurança, durante uma inspeção em um prédio administrativo de três andares, observou diversas inadequações no sistema de prevenção e combate a incêndio. Havia extintores de Pó Químico Seco (PQS) com o lacre rompido e o manômetro indicando pressão na faixa vermelha, hidrantes com a mangueira desconectada do esguicho e acondicionada de forma desorganizada, e sinalização de emergência obstruída por vasos de plantas. O plano de emergência da edificação estava desatualizado há cinco anos. Considerando a NR 23 e as normas técnicas aplicáveis, analise as afirmativas a seguir:

I. A inspeção dos extintores é uma responsabilidade do empregador, que deve garantir a verificação periódica do lacre, do manômetro e do aspecto geral do equipamento, sendo que um manômetro na faixa vermelha indica pressão insuficiente, tornando o extintor inoperante e exigindo seu envio imediato para manutenção.
II. O plano de emergência contra incêndio deve ser revisado anualmente ou sempre que ocorrerem alterações significativas na planta, ocupação ou processos, e deve contemplar, no mínimo, a planta de risco, as rotas de fuga, os procedimentos de evacuação e os pontos de encontro.
III. A obstrução da sinalização de emergência e das rotas de fuga constitui uma irregularidade grave, pois compromete a evacuação segura dos ocupantes em uma situação de emergência, e a manutenção inadequada dos hidrantes, como a mangueira desconectada, aumenta o tempo de resposta da brigada de incêndio, potencializando os danos.

Está correto o que se afirma em:

Durante uma auditoria interna realizada em um órgão estadual da Bahia, foram identificadas diversas situações envolvendo a remuneração e os direitos dos servidores, que requerem análise à luz da legislação vigente. Entre os casos observados, verificou-se que:

• Um servidor de nível médio estava recebendo uma remuneração mensal inferior ao salário-mínimo vigente, o que pode indicar descumprimento das regras sobre vencimento mínimo.
• Outro servidor, ocupante de cargo efetivo, recebia mensalmente um valor superior ao teto remuneratório fixado para o cargo de Secretário de Estado, sob a justificativa de acumular vantagens pecuniárias de diferentes naturezas, o que levanta questionamentos sobre o limite máximo de remuneração permitido por lei.
• Um terceiro servidor alegou que não poderia ter desconto em folha de pagamento referente à mensalidade sindical, mesmo tendo fornecido autorização escrita, trazendo à tona a necessidade de verificar a regularidade dos descontos autorizados pelos servidores.

Considerando o disposto na Lei nº 6.677/1994, assinale a alternativa correta.

Conforme dispõe a Lei nº 14.634/2023, algumas condutas de agentes públicos configuram faltas disciplinares, especialmente quando comprometem a lisura e a legalidade dos procedimentos licitatórios. Em um processo licitatório recente, o responsável pelo procedimento realizou as seguintes ações:

I. Inseriu cláusulas que favoreciam determinada empresa, dificultando a participação de concorrentes.
II. Avaliou bens para alienação abaixo do valor de mercado.
III. Garantiu ampla divulgação de todos os atos do processo, promovendo transparência.

Com base na legislação mencionada, assinale a alternativa correta: 

Um gestor público estadual encaminhou ao órgão de assessoramento jurídico um processo administrativo contendo um contrato de prestação de serviços de tecnologia, celebrado sem licitação, com base em hipótese de contratação direta prevista em lei. Ao analisar a documentação, o órgão jurídico identificou inconsistências formais no termo contratual e decidiu devolver o processo para correção, fundamentando-se na legislação estadual de licitações e contratos (Lei nº 14.634/2023). Nesse contexto, assinale a alternativa correta quanto ao controle prévio de legalidade exercido pelo órgão jurídico, conforme a referida Lei.

O Governo do Estado da Bahia pretende celebrar um convênio com uma Organização da Sociedade Civil (OSC) para implementar um programa de capacitação de jovens em tecnologia. Durante a análise da proposta, foram observadas as seguintes situações:

I. O programa não estava previsto no Plano Plurianual nem na Lei Orçamentária Anual, embora fosse considerado de relevância social.
II. A seleção da OSC foi feita sem chamamento público, por indicação direta de autoridade política.
III. A execução do objeto do convênio foi parcialmente repassada pela OSC a uma empresa privada terceirizada, que ficou responsável por ministrar as capacitações.
IV. Houve ampla divulgação na internet dos dados de celebração e execução do convênio, garantindo transparência.

À luz da Lei nº 14.634/2023, marque a alternativa que identifica, de forma correta, as situações que contrariam as regras aplicáveis à celebração de convênios.

A Lei nº 14.634/2023 estabelece diferentes adicionais para os servidores públicos do Estado da Bahia. Sobre o adicional noturno, assinale a alternativa correta.