Questões de Concurso Público Prefeitura de Vitória da Conquista - BA 2024 para Auxiliar de Saúde Bucal
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"Todo ato administrativo que cria obrigação ao particular (os chamados atos restritivos), encerra um poder dado à administração pública de, unilateralmente, estabelecer uma obrigação aos particulares - desde que, obviamente, dentro dos limites da lei. Essa imposição de obrigações, independente da vontade do particular, configura o atributo da ________________". (CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 4.ed. Salvador: JusPodivm, 2017. pág. 277)."
Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna:
(__)Para os efeitos da Lei Complementar nº 1.786, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público.
(__)É permitida a prestação de serviços gratuitos, excetuando-se os casos em que a lei expressamente vedar.
(__)Os cargos de provimento efetivo da Administração Pública Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas municipais poderão ser organizados em grupos ocupacionais e carreiras.
(__)Os grupos ocupacionais e as carreiras poderão ser organizados em níveis, classes e referências dos cargos, observadas a escolaridade e a qualificação profissional exigidas, bem como a natureza e a complexidade das atribuições a serem exercidas por seus ocupantes, nos termos de lei específica e regulamento.
(__)Um dos requisitos para investidura em cargos públicos é a idade mínima de dezoito anos e máxima de setenta anos.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA de julgamento:
I.O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias fica sob responsabilidade dos Municípios, que deverão estabelecer, além de outros consectários e vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações, a fim de valorizar o trabalho desses profissionais.
II.O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não ultrapassará 2 (dois) salários mínimos.
III.Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias terão também, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, aposentadoria especial e, somado aos seus vencimentos, adicional de insalubridade.
IV.Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação.
Assinale a alternativa CORRETA:
I.Desapropriação.
II.Criação, organização e supressão de distritos, observando o disposto na Lei Orgânica e na legislação estadual pertinente.
III.Plano Diretor Urbano.
IV.Serviço Postal.
V.Regime jurídico de seus servidores, plano de cargos e vencimentos e contratação temporária de pessoal, sob regime de direito administrativo.
VI.Trânsito e transporte.
De acordo com o Art. 6º da Lei Orgânica, compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local, especialmente sobre aqueles constantes nas assertivas:
I.O princípio da legalidade administrativa prescreve que o gestor público somente poderá fazer aquilo que a lei autorizar.
II.A vedação ao nepotismo encontra amparo nos Princípios da Impessoalidade e da Moralidade.
III.A manutenção de sigilo sobre informações necessárias à segurança da sociedade e do Estado viola o Princípio da Publicidade.
IV.O Princípio da Eficiência foi incluído no texto constitucional pela Emenda nº 19/1998, conhecida como Reforma Administrativa.
Assinale a alternativa CORRETA:
Excerto I.A importância da comunicação interna se limita aos profissionais de saúde, ela não deve se estender aos pacientes e às suas famílias. Tendo uma comunicação eficaz entre as equipes de trabalho, ocorre uma relação harmoniosa no ambiente, sem, contudo externalizar aos pacientes.
Excerto II.Uma boa comunicação com os pacientes ajuda a evitar mal-entendidos e a minimizar a ansiedade, explicando de forma adequada os procedimentos médicos, os resultados dos exames e os planos de tratamento, pode ajudar os pacientes a se sentirem mais informados e envolvidos em suas decisões de saúde.
Fonte: O poder de uma boa comunicação em instituições de saúde. Disponível em:<https://medicinasa.com.br/boa-comunicacao-saude/ .
Sobre os excertos, assinale a alternativa CORRETA.
Fonte: Bruno de Freitas Moura. Agência Brasil. 15/07/2024.
A notícia acima refere-se à (ao):
Fonte: Sistema Único de Saúde. Disponível em: https://www.gov.br/saude/pt-br/assuntos/saude-de-a-a-z/s/sus.
O texto acima refere-se à qual princípio do Sistema Único de Saúde (SUS)? Marque a alternativa CORRETA.
I.Inatividade física.
II.Alimentação não saudável.
III.Sexo não seguro.
Fonte: BRASIL. Ministério da Saúde. A vigilância, o controle e a prevenção das doenças crônicas não-transmissíveis: DCNT no contexto do Sistema Único de Saúde brasileiro / Brasil. Ministério da Saúde − Brasília: Organização Pan-Americana da Saúde, 2005.
É CORRETO o que se afirma em:
Coluna I
1.Pandemia. 2.Endemia. 3.Epidemia.
Coluna II
a.Quando uma epidemia atinge vários países de diferentes continentes.
b.Representa a ocorrência de um agravo, acima da média ou mediana, histórica de sua ocorrência.
c.É a ocorrência de um agravo dentro de um número esperado de casos para aquela região, naquele período de tempo, baseado na sua ocorrência em anos anteriores não epidêmicos.
Fonte: Moura, Alexandre Sampaio. Endemias e epidemias: dengue, leishmaniose, febre amarela, influenza, febre maculosa e leptospirose / Alexandre Sampaio Moura e Regina Lunardi Rocha. -- Belo Horizonte: Nescon/UFMG, 2012.
Assinale a alternativa que corresponda às colunas I e II.