Questões Prefeitura de Serra - ES 2024 para Auditor Fiscal de Atividades Urbanas: Obras

Q3318044

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas: Obras |

Q3318044 Direito Constitucional

Os direitos políticos estão incluídos no rol de Direitos e Garantias Fundamentais a que todo indivíduo faz jus. Nesse contexto, a Constituição Federal determina que é vedada a cassação de direitos políticos. A perda ou suspensão só se dará nos casos constitucionalmente previstos, dentre os quais NÃO se inclui:

A

Improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.

B

Incapacidade civil relativa.

C

Recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII.

D

Condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.

E

Cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.

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Q3318045

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas: Obras |

Q3318045 Direito Administrativo

O Processo Administrativo no âmbito da Administração Federal é regulado pela Lei nº 9.784/1999, que estabelece normas básicas visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Nesse sentido, o Capítulo VI foi inteiramente destinado a disciplinar as regras da competência. Sobre o assunto, analise as assertivas abaixo e as classifique em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

(__)A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
(__)Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
(__)Pode ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos.
(__)Dentre outras hipóteses, não pode ser objeto de delegação as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
(__)O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
(__)Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.

Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA de julgamento:

A

F - F - V - F - F - V.

B

V - V - F - V - V - F.

C

F - V - V - F - V - V.

D

V - V - V - V - V - V.

E

V - F - F - V - V - V.

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Q3318046

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas: Obras |

Q3318046 Direito Administrativo

O Poder de Polícia, em resumo, é a atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público. Nesse contexto, as atividades envolvidas no exercício do Poder de Polícia podem ser organizadas em ciclos ou fases, dentre as quais NÃO se inclui:

A

Discricionariedade de Polícia.

B

Fiscalização de Polícia.

C

Ordem de Polícia.

D

Sanção de Polícia.

E

Consentimento de Polícia.

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Q3318047

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas: Obras |

Q3318047 Direito Digital

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade. Nesse sentido, acerca dos direitos do titular, de acordo com o disposto na referida legislação, analise as assertivas abaixo e assinale a opção INCORRETA:

A

A defesa dos interesses e dos direitos dos titulares de dados poderá ser exercida em juízo, individual ou coletivamente, na forma do disposto na legislação pertinente, acerca dos instrumentos de tutela individual e coletiva.

B

Os dados pessoais serão armazenados em formato que favoreça o exercício do direito de acesso.

C

Qualquer pessoa interessada nos dados do titular, ainda que não seja o representante legalmente constituído, tem direito a obter do controlador, a qualquer momento e mediante requisição, o acesso aos dados por ele tratados relativos ao titular.

D

Os dados pessoais referentes ao exercício regular de direitos pelo titular não podem ser utilizados em seu prejuízo.

E

O titular dos dados tem direito a solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade.

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Q3318048

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas: Obras |

Q3318048 Direito Administrativo

Os atributos dos atos administrativos são características que os diferenciam dos demais atos de direito privado, isto é, através dos atributos é possível afirmar que um determinado ato se submete ao regime jurídico de direito público. Nesse sentido, o atributo do ato administrativo que confere a possibilidade da Administração Pública executá-los diretamente, sem a necessidade de autorização ou intervenção judicial, é chamado de:

A

Presunção de finalidade.

B

Imperatividade.

C

Presunção de legitimidade.

D

Autoexecutoriedade.

E

Tipicidade.

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Q3318049

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas: Obras |

Q3318049 Direito Administrativo

Maria é Secretária de Educação de um Município e necessita contratar uma professora para substituir a servidora efetiva, que entraria em licença maternidade nos próximos dias. Sabendo que sua irmã, Vânia, é professora e está desempregada, Maria decide contratá-la, sem a realização de qualquer processo de seleção, para atuar enquanto durar o afastamento da servidora efetiva.

Com base nos Princípios da Administração Pública, analise as alternativas e assinale a opção CORRETA:

A

A conduta de Maria só afrontaria os princípios da Administração Pública se Vânia não fosse qualificada para o cargo.

B

Dada a necessidade temporária de excepcional interesse público, Maria poderia contratar Vânia, mesmo que sem processo de seleção, sem que isso ferisse os princípios da Administração Pública.

C

A conduta de Maria ofende aos princípios da moralidade e da impessoalidade, configurando a prática vedada de nepotismo.

D

A conduta de Maria foi acertada, eis que contratando sua irmã terá certeza de que os alunos da rede pública estarão seguros e bem assistidos.

E

Como Maria é a Secretária de Educação e não a Diretora da unidade escolar, não há qualquer problema perceptível na contratação de Vânia, na medida em que não atuarão no mesmo ambiente.

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Q3318050

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas: Obras |

Q3318050 Direito Administrativo

A Lei nº 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação (LAI), regulamenta uma série de dispositivos constitucionais que preveem o direito fundamental de acesso à informação. Com base naquilo que dispõe a LAI, analise as alternativas abaixo e assinale a opção CORRETA:

A

A observância do sigilo como preceito geral e da publicidade como exceção é uma das diretrizes a serem seguidas na execução dos procedimentos de acesso à informação, previstos na LAI.

B

As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como ultrassecretas e ficarão sob sigilo pelo prazo de 25 (vinte e cinco) anos.

C

O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso à informação disponível no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de responsabilização.

D

As autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios não estão subordinadas ao regime da LAI.

E

É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.

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Q3318051

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas: Obras |

Q3318051 Direito Constitucional

Os princípios fundamentais, dispostos no Título I da Constituição Federal - CF, são os pilares de sustentação do texto constitucional, sendo essenciais para a compreensão e aplicação de todo o ordenamento jurídico brasileiro, garantindo a coesão e a consistência das normas constitucionais. Sobre os princípios fundamentais (Título I), de acordo com o que prevê a CF, assinale a opção INCORRETA:

A

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos, dentre outros, a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

B

Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, dentre outros, a independência nacional e a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

C

A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios, dentre outros, solução pacífica dos conflitos e o repúdio ao terrorismo e ao racismo.

D

São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

E

A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

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Q3318052

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas: Obras |

Q3318052 Direito Administrativo

Leia o caso hipotético abaixo:

Getúlio obteve, junto a Prefeitura do Município de Arapongas, a licença de funcionamento para operar um hotel. Ocorre que, após inspeção, constatou-se que Getúlio converteu o hotel em uma casa noturna, ou seja, Getúlio não cumpriu a condição necessária para a manutenção da licença de funcionamento. Por consequência, a Administração Municipal decidiu extinguir o ato administrativo que concedeu a licença a Getúlio.

Assinale a alternativa que aponta CORRETAMENTE a forma de extinção do ato administrativo descrita no caso hipotético:

A

Revogação.

B

Retirada por discricionariedade.

C

Cassação.

D

Anulação.

E

Convalidação.

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Q3318053

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas: Obras |

Q3318053 Direito Administrativo

A entrada em vigor do Pacote Anticrime pôs fim à discussão doutrinária acerca da possibilidade de formulação de acordos no bojo das Ações de Improbidade Administrativa, ao acrescentar o Art. 17-B na Lei nº 8.429/1992, que prevê a figura do acordo de não persecução civil. Tal ferramenta tem por objetivo a celeridade na punição e a efetividade no ressarcimento dos danos ocasionados pela prática de ato de improbidade administrativa. Sobre o acordo de não persecução civil, conforme as disposições da Lei nº 8.429/1990, assinale a alternativa CORRETA:

A

O Ministério Público poderá, conforme as circunstâncias do caso concreto, celebrar acordo de não persecução civil, desde que dele advenham, ao menos, os seguintes resultados: ressarcimento do dano, ainda que de forma parcial, e a reversão à pessoa jurídica lesada da vantagem indevida obtida, ainda que oriunda de agentes privados.

B

O acordo poderá ser celebrado no curso da investigação de apuração do ilícito e no curso da ação de improbidade, vedada a celebração na fase de execução da sentença condenatória.

C

As negociações para a celebração do acordo de não persecução civil ocorrerão entre o Juízo da Vara da Fazenda Pública, de um lado, e, de outro, o investigado ou demandado e o seu defensor.

D

Em caso de descumprimento do acordo, o investigado ou o demandado ficará impedido de celebrar novo acordo pelo prazo de 3 (três) anos, contado do conhecimento pelo Ministério Público do efetivo descumprimento.

E

Em qualquer caso, a celebração do acordo considerará a personalidade do agente, a natureza, as circunstâncias, a gravidade e a repercussão social do ato de improbidade, bem como as vantagens, para o interesse público, da rápida solução do caso.

Q3318054

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas: Obras |

Q3318054 Direito Urbanístico

Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, um conceito previsto na Lei nº 13.465/17:

A

Núcleo urbano informal: aquele clandestino, irregular ou no qual não foi possível realizar, por qualquer modo, a titulação de seus ocupantes, ainda que atendida a legislação vigente à época de sua implantação ou regularização.

B

Atestado de regularização de imóvel (ARI): documento expedido pelo Município ao final do procedimento da Reurb, constituído do projeto de regularização fundiária aprovado, do termo de compromisso relativo a sua execução e, no caso da legitimação fundiária e da legitimação de posse, da listagem dos ocupantes do núcleo urbano informal regularizado, da devida qualificação destes e dos direitos reais que lhes foram conferidos.

C

Legitimação de posse: mecanismo de reconhecimento da aquisição originária do direito real de propriedade sobre unidade imobiliária objeto da Reurb.

D

Legitimação fundiária: ato do poder público destinado a conferir título, por meio do qual fica reconhecida a posse de imóvel objeto da Reurb, conversível em aquisição de direito real de propriedade na forma desta Lei, com a identificação de seus ocupantes, do tempo da ocupação e da natureza da posse.

E

Limitação concentrada: procedimento destinado a identificar os imóveis públicos e privados abrangidos pelo núcleo urbano informal e a obter a anuência dos respectivos titulares de direitos inscritos na matrícula dos imóveis ocupados, culminando com averbação na matrícula destes imóveis da viabilidade da regularização fundiária, a ser promovida a critério do Município.

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Q3318055

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas: Obras |

Q3318055 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Nos termos da Lei Municipal nº 1.947/96, do Município de Serra/ES, as obras de construção, acréscimo, modificação ou reforma a serem executadas no Município serão precedidas dos seguintes atos administrativos:

I.Aprovação do projeto.
II.Licenciamento da construção.
III.Ratificação pela autoridade superior.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas as proposições I e III estão corretas.

B

Apenas as proposições II e III estão corretas.

C

Apenas a proposição II está correta.

D

Apenas as proposições I e II estão corretas.

E

Apenas a proposição III está correta.

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Q3318056

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas: Obras |

Q3318056 Arquitetura

De acordo com as normas técnicas de regência, quais elementos são exigidos nas plantas, cortes e fachadas?

A

Simbologias de representação gráfica, indicação do norte, e cotas gerais e de níveis principais, mas sem necessidade de escalas ou notas gerais.

B

Cotas gerais, cotas de níveis principais, e carimbo, mas sem necessidade de caracterização dos elementos do projeto e indicação do norte.

C

Indicação dos nomes dos compartimentos, escalas, e notas gerais, mas sem necessidade de cotas gerais e de níveis principais.

D

Apenas simbologias de representação gráfica e indicação do norte.

E

Simbologias de representação gráfica, indicação do norte, e caracterização dos elementos do projeto, como fechamentos externos e internos, acessos, e áreas de serviço.

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Q3318057

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas: Obras |

Q3318057 Direito Administrativo

No contexto do poder de polícia em sentido amplo, que abrange as atividades do Legislativo e do Executivo, quais são os meios utilizados pelo Estado para o exercício desse poder?

A

Ações de fiscalização e controle realizadas pelo Legislativo, sem envolvimento do Executivo.

B

Medidas preventivas e repressivas aplicadas exclusivamente por meio de decretos e resoluções do Executivo.

C

Apenas atos normativos gerais, como leis que criam limitações administrativas e definem infrações e sanções.

D

Atos normativos, como leis que criam limitações e definem infrações, e atos administrativos e operações materiais para aplicar a lei ao caso concreto, incluindo medidas preventivas e repressivas.

E

Somente operações materiais de aplicação da lei, sem a necessidade de atos normativos ou regulamentares.

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Q3318058

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas: Obras |

Q3318058 Direito Urbanístico

De acordo com a Lei Complementar nº 05/23, do Município de Serra/ES, a classificação dos tipos de uso do solo e das atividades desenvolvidas no território municipal é essencial para analisar seu potencial como geradores de impacto urbano e ambiental. Avalie as afirmações abaixo e julgue como verdadeiras (V) as que descrevem corretamente um tipo de uso do solo estabelecido pela legislação municipal, ou como falsas (F) as que não descrevem corretamente um tipo de uso do solo estabelecido pela legislação municipal:

(__)Residencial.
(__)Rural.
(__)Misto.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:

A

F, V, V.

B

V, F, F.

C

V, F, V.

D

V, V, V.

E

F, F, F.

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Q3318059

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas: Obras |

Q3318059 Direito Ambiental

Nos termos da Lei nº 12.305/10, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, o gerenciamento e a redução de resíduos sólidos seguem diretrizes específicas visando a proteção da saúde pública e a qualidade ambiental. Este gerenciamento é delineado por meio de diretrizes gerais definidas na lei. Avalie as afirmações abaixo e julgue como verdadeiras (V) as que descrevem corretamente uma das diretrizes estabelecidas pela política de resíduos sólidos, ou como falsas (F) as que não descrevem corretamente uma das diretrizes estabelecidas pela política de resíduos sólidos:

(__)Garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações.
(__)Cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse social.
(__)Justa distribuição somente dos benefícios decorrentes do processo de urbanização.

Assinale a alternativa com a sequência correta:

A

V, V, F.

B

V, V, V.

C

F, F, F.

D

V, F, F.

E

F, V, V.

Q3318060

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas: Obras |

Q3318060 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Nos termos da Lei Complementar nº 05/23, do Município de Serra/ES, os projetos de edificações ou condomínios já aprovados, a contar da vigência desta Lei, terão o prazo improrrogável de:

A

03 meses para início das obras, sob pena de caducidade, vedada a revalidação do licenciamento de construção ou de aprovação do projeto.

B

12 meses para início das obras, sob pena de caducidade, vedada a revalidação do licenciamento de construção ou de aprovação do projeto.

C

04 meses para início das obras, sob pena de caducidade, vedada a revalidação do licenciamento de construção ou de aprovação do projeto.

D

08 meses para início das obras, sob pena de caducidade, vedada a revalidação do licenciamento de construção ou de aprovação do projeto.

E

06 meses para início das obras, sob pena de caducidade, vedada a revalidação do licenciamento de construção ou de aprovação do projeto.

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Q3318061

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas: Obras |

Q3318061 Engenharia Civil

Acerca das espécies de fundação existentes na construção civil, assinale a alternativa correta:

A

O bloco de fundação é um elemento de fundação superficial que pode ser utilizado sem a necessidade de armadura, distribuindo a carga diretamente para o terreno.

B

As fundações superficiais são usadas exclusivamente em grandes projetos, como edifícios altos, onde o solo atinge resistência suficiente apenas em grandes profundidades.

C

O radier é uma fundação profunda que se assemelha a uma placa que abrange toda a área da construção e é usada em terrenos de baixa resistência, com profundidade inferior a 3 metros.

D

As estacas são elementos de fundação profunda que podem ser feitas de madeira, aço, concreto pré-moldado, concreto moldado in loco, ou mistos, e não requerem a descida de operário durante sua execução.

E

O cimento utilizado em fundações não necessita ser de alta resistência e secagem ultrarrápida, pois qualquer tipo de cimento é adequado para fundações.

Q3318062

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas: Obras |

Q3318062 Direito Administrativo

Acerca do conceito de poder de polícia da Administração Pública, assinale a alternativa correta:

A

O conceito clássico de poder de polícia se baseia na concepção liberal do século XVIII e é idêntico ao conceito moderno adotado no direito brasileiro.

B

O poder de polícia é uma atividade estatal que visa apenas proteger os direitos individuais sem considerar o interesse público.

C

O conceito moderno de poder de polícia no direito brasileiro abrange a limitação dos direitos individuais apenas em áreas específicas, como segurança e saúde, sem incluir outros setores da sociedade.

D

No direito brasileiro, o conceito de poder de polícia exclui a disciplina da produção e do mercado, a tranquilidade pública, e o respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

E

O poder de polícia é uma atividade da administração pública que visa regular a prática de atos ou abstenção de fato em razão de interesses relacionados à segurança, higiene, ordem, e outros setores de interesse público.

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Q3318063

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas: Obras |

Q3318063 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Nos termos da Lei Municipal nº 1.947/96, do Município de Serra/ES, acerca dos profissionais habilitados a projetar e construir, assinale a alternativa correta:

A

A responsabilidade pela elaboração dos projetos, cálculos e especificações apresentados cabe, exclusivamente, aos profissionais que os assinarem como autores, e a execução das obras, aos que tiverem assinado como seus responsáveis, assumindo a Prefeitura, em consequência da aprovação, a responsabilidade.

B

Sempre que cessar a sua responsabilidade técnica, o profissional deverá solicitar à Prefeitura Municipal, dentro de 90 dias, a respectiva baixa, que somente será concedida se a obra em execução estiver de acordo com o projeto aprovado e com o que dispõe o presente Código.

C

O Profissional, responsável técnico pela obra, que substituir outro deverá comparecer ao órgão municipal competente, para assinar o projeto ali arquivado, munido de cópia aprovada, que também será assinada, submetendo-se ao visto do responsável pela seção competente.

D

A substituição de profissionais deverá ser precedida do respectivo pedido oral, feito pelo proprietário e assinado pelo novo responsável técnico, o qual deverá fornecer a nova guia de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) - CREA ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT).

E

É obrigatório ao proprietário da obra embargada, por motivo de suspensão de seu executante, concluí-la, desde que faça a substituição do profissional punido.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Serra - ES 2024 para Auditor Fiscal de Atividades Urbanas: Obras

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