Questões Prefeitura de Serra - ES 2024 para Assistente Social (30H)

Q3324991

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Assistente Social (30H) |

Q3324991 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 8.429/92, será nula a decisão de mérito total ou parcial da ação de improbidade administrativa que:

I. Condenar o requerido por tipo diverso daquele definido na petição inicial.
II. Condenar o requerido sem a produção das provas por ele tempestivamente especificadas.
III. Absolver o requerido quando o Ministério Público requerer a condenação.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Apenas as proposições lI e III estão corretas.

B

Todas as proposição estão correta.

C

Apenas a proposição III está correta.

D

Apenas a proposição II está correta.

E

Apenas as proposições I e II estão corretas.

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Q3324992

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Assistente Social (30H) |

Q3324992 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que está de acordo com o regramento da Lei nº 8.429/92:

A

A mera divergência interpretativa da Lei, mesmo quando baseada em jurisprudência não pacificada, configura improbidade administrativa se a interpretação não for posteriormente prevalente.

B

Atos de improbidade administrativa incluem qualquer ato doloso, independentemente de ser praticado no exercício da função pública ou não.

C

O mero exercício da função pública sem comprovação de ato doloso com fim ilícito configura improbidade administrativa, independentemente das circunstâncias.

D

O sistema de responsabilização por improbidade administrativa não se aplica a entidades privadas que recebem subvenções, benefícios ou incentivos de entes públicos.

E

São considerados atos de improbidade administrativa apenas os atos dolosos tipificados na Lei, ressalvados tipos previstos em Leis especiais.

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Q3324993

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Assistente Social (30H) |

Q3324993 Direito Constitucional

De acordo com as regras de organização do Estado, previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:

A

A criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios podem ser realizados por lei federal, sem a necessidade de plebiscito.

B

A criação, transformação ou reintegração de Territórios Federais será regulada por lei complementar, mas não necessita de aprovação do Congresso Nacional.

C

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem criar distinções entre brasileiros, desde que as diferenças sejam justificadas por motivos administrativos.

D

A vedação estabelecida pela Constituição Federal proíbe que qualquer ente federativo estabeleça cultos religiosos, mantenha relações de dependência com igrejas e crie distinções entre brasileiros.

E

A criação de novos Estados e Territórios Federais pode ocorrer por aprovação exclusiva do Congresso Nacional, sem necessidade de plebiscito.

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Q3324994

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Assistente Social (30H) |

Q3324994 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a Lei, assegurados:

(__) A plenitude de defesa.
(__) A soberania dos vereditos.
(__) A competência para o julgamento dos crimes dolosos e culposos contra a vida.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:

A

F, F, F.

B

F, V, V.

C

V, V, F.

D

V, V, V.

E

V, F, F.

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Q3324995

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Assistente Social (30H) |

Q3324995 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, o administrado é assegurado de diversos direitos fundamentais que visam garantir um tratamento justo e transparente por parte das autoridades e servidores. Este normativo estabelece princípios essenciais para a interação entre o cidadão e o Estado, priorizando a clareza, a eficiência e o respeito nas relações administrativas. Analise as seguintes prerrogativas conferidas ao administrado por essa legislação:

(__) Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.
(__) Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.
(__) Fazer-se assistir, obrigatoriamente, em qualquer caso, por advogado.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja CORRETA:

A

V, V, F.

B

F, F, F.

C

F, V, V.

D

V, F, F.

E

V, V, V.

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Q3324996

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Assistente Social (30H) |

Q3324996 Direito Administrativo

Sobre o poder da Administração Pública no Estado de Direito, é CORRETO afirmar que:

A

No Estado de Direito, o poder da Administração Pública é regulado pela lei, e a atuação da Administração deve respeitar os limites legais para evitar abusos e arbitrariedades.

B

A Administração Pública pode decidir de qualquer forma, independentemente de o poder ser vinculado ou discricionário, sem necessidade de respeito aos direitos dos particulares.

C

O poder da Administração Pública é sempre discricionário e não está vinculado a nenhum limite legal ou normas estabelecidas.

D

A Administração Pública pode ultrapassar os limites legais estabelecidos quando julgar necessário para atingir seus fins, desde que haja uma justificativa adequada.

E

A Administração Pública tem total liberdade para atuar sem qualquer limitação legal, podendo adotar quaisquer decisões e ações sem considerar a legislação vigente.

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Q3324997

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Assistente Social (30H) |

Q3324997 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que descreve, corretamente, um ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito, nos termos da Lei nº 8.429/92:

A

Permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

B

Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

C

Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

D

Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.

E

Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

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Q3324998

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Assistente Social (30H) |

Q3324998 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 9.784/99, inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de:

A

15 dias, salvo motivo de força maior.

B

10 dias, salvo motivo de força maior.

C

05 dias, salvo motivo de força maior.

D

30 dias, salvo motivo de força maior.

E

08 dias, salvo motivo de força maior.

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Q3324999

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Assistente Social (30H) |

Q3324999 Direito Administrativo

Quando a Lei estabelece que a Administração deve agir de uma determinada forma diante de requisitos específicos, o poder da Administração é considerado:

A

Arbitrário, já que a Administração pode decidir qualquer forma de ação mesmo quando a Lei traça limites específicos.

B

Totalmente livre, sem necessidade de seguir qualquer orientação legal, permitindo qualquer tipo de decisão.

C

Vinculado, pois a Lei define precisamente como a Administração deve agir e o particular tem o direito de exigir a ação prevista.

D

Desregulado, permitindo que a Administração tome decisões sem considerar os critérios estabelecidos pela legislação.

E

Totalmente discricionário, com liberdade para escolher a melhor solução entre várias opções possíveis.

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Q3325000

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Assistente Social (30H) |

Q3325000 Direito Constitucional

Sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, a Constituição Federal garante a concessão de:

A

Habeas-data.

B

Mandado de segurança.

C

Habeas-corpus.

D

Ação popular.

E

Mandado de injunção.

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Q3325001

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Assistente Social (30H) |

Q3325001 Não definido

Sobre a assistência social após a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:

A

A assistência social passou a ser vista como uma política social contributiva, compensatória e de redistribuição de renda.

B

O objetivo principal da assistência social após 1988 era regulamentar o trabalho e controlar a classe trabalhadora.

C

A assistência social deixou de atender pessoas que não contribuíam para a seguridade social, mas focou apenas em questões relacionadas ao mercado de trabalho.

D

A assistência social tornou-se um direito do cidadão e uma responsabilidade do Estado, com base em princípios não contributivos e redistributivos.

E

A Constituição Federal de 1988 não trouxe mudanças significativas na assistência social, mantendo a mesma abordagem assistencial das décadas anteriores.

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Q3325002

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Assistente Social (30H) |

Q3325002 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Nos termos da Lei nº 13.146/15, são direitos de atendimento prioritário da pessoa com deficiência e de seu acompanhante ou atendente pessoal:

A

Recebimento de restituição de imposto de renda.

B

Acesso a processos em sigilo judicial sem procuração.

C

Benefício de prestação continuada.

D

Proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

E

Tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências.

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Q3325003

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Assistente Social (30H) |

Q3325003 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Sobre a regulamentação da assistência social no Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03), assinale a alternativa correta:

A

Não há previsão de participação do Conselho Municipal de Assistência Social nos custeios das entidades filantrópicas ou casa-lar.

B

No caso de entidade filantrópica, ou casa-lar, é obrigatória a cobrança de participação da pessoa idosa no custeio da entidade.

C

Todas as entidades de longa permanência, ou casa-lar, são obrigadas a firmar contrato de prestação de serviços com a pessoa idosa abrigada.

D

O acolhimento de pessoas idosas em situação de risco social, por adulto ou núcleo familiar, não caracteriza a dependência econômica para os efeitos legais.

E

Se a pessoa idosa for incapaz, não poderá celebrar contrato com a entidade filantrópica.

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Q3325004

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Assistente Social (30H) |

Q3325004 Serviço Social

Acerca dos tipos de proteção previstas na Lei nº 8.742/93, assinale a alternativa correta:

A

A proteção social básica é conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.

B

A proteção social básica é conjunto de serviços, programas e projetos que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos.

C

A proteção social ordinária é conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.

D

A proteção social especial é conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.

E

A proteção social externa é conjunto de serviços, programas e projetos que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos.

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Q3325005

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Assistente Social (30H) |

Q3325005 Serviço Social

Acerca dos objetivos da assistência social, nos termos da Lei n. 8.742/93, registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__) A proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos.
(__) A vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos.
(__) A defesa de direitos, que visa a garantir o acesso restrito aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais.

Assinale a alternativa com a sequência correta:

A

V − V − F.

B

V − F − F.

C

F − F − F.

D

V − V − V.

E

F − V − V.

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Q3325006

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Assistente Social (30H) |

Q3325006 História

Sobre o início da Assistência Social no Brasil durante a década de 1930, é correto afirmar que:

A

A política assistencial do período era focada na filantropia e em práticas de tutela, com forte influência das classes dominantes e de cunho moral.

B

A Legião Brasileira de Assistência (LBA) foi criada para centralizar as ações sociais e atender às famílias dos trabalhadores da Segunda Guerra Mundial.

C

O assistencialismo naquela época foi caracterizado por ações organizadas e contínuas que integravam diferentes políticas sociais.

D

O início da assistência social no Brasil foi marcado pela criação do Programa Nacional de Alimentação e Nutrição para o grupo materno-infantil.

E

A Constituição Federal de 1934 foi a principal base para a criação de um sistema de assistência social centralizado e uniforme.

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Q3325007

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Assistente Social (30H) |

Q3325007 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Nos termos do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/15), a avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar. A avaliação nestes termos deverá considerar alguns fatores, sobre eles avalie os itens abaixo, e registre verdadeiro (V) ou falso (F):

(__) Os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo.
(__) Os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais.
(__) A restrição de participação.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:

A

V − V − V.

B

V − F − F.

C

F − V − V.

D

F − F − F.

E

V − V − F.

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Q3325008

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Assistente Social (30H) |

Q3325008 Direito Previdenciário

Nos termos da Lei n. 8.742/93, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

A

O benefício de prestação continuada não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, sem exceção.

B

A condição de acolhimento em instituições de longa permanência prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada.

C

Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

D

Considera-se impedimento de longo prazo aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 3 (três) anos.

E

Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, ainda que não vivam sob o mesmo teto.

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Q3325009

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Assistente Social (30H) |

Q3325009 Serviço Social

Acerca das regras profissionais previstas na Lei n. 8.662/93 para o assistente social, assinale a alternativa correta:

A

Pode ser autorizado o uso da expressão Serviço Social por quaisquer pessoas de direito público ou privado que não desenvolvam atividades previstas nesta Lei.

B

O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) terá sede e foro em São Paulo, capital.

C

Somente os estudantes de Serviço Social e Direito, sob supervisão direta de Assistente Social em pleno gozo de seus direitos profissionais, poderão realizar estágio de Serviço Social.

D

A inscrição nos Conselhos Regionais sujeita os Assistentes Sociais ao pagamento das contribuições compulsórias (anuidades), taxas e demais emolumentos que forem estabelecidos em regulamentação baixada pelo Conselho Federal, em deliberação conjunta com os Conselhos Regionais.

E

Os Conselhos Regionais não poderão criar delegacias seccionais, em nenhuma hipótese.

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Q3325010

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Assistente Social (30H) |

Q3325010 Serviço Social

Conforme prevê a Lei n. 8.662/93, somente poderão exercer a profissão de Assistente Social:

I. Os bacharéis em ciências naturais, desde que anteriores ao Decreto 1.889/53.
II. Os possuidores de diploma em curso de graduação em Serviço Social, oficialmente reconhecido, expedido por estabelecimento de ensino superior existente no País, devidamente registrado no órgão competente.
III. Os possuidores de diploma de curso superior em Serviço Social, em nível de graduação ou equivalente, expedido por estabelecimento de ensino sediado em países estrangeiros, conveniado ou não com o governo brasileiro, desde que devidamente revalidado e registrado em órgão competente no Brasil.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas a proposição III está correta.

B

Apenas as proposições I e III estão corretas.

C

Apenas as proposições I e II estão corretas.

D

Apenas as proposições II e III estão corretas.

E

Apenas a proposição II está correta.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Serra - ES 2024 para Assistente Social (30H)

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