Nos termos da Lei nº 13.146/15, são direitos de atendimento...

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Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Assistente Social (30H) |

Q3325002 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Nos termos da Lei nº 13.146/15, são direitos de atendimento prioritário da pessoa com deficiência e de seu acompanhante ou atendente pessoal:

Recebimento de restituição de imposto de renda.

Acesso a processos em sigilo judicial sem procuração.

Benefício de prestação continuada.

Proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

Tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências.

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