Assinale a alternativa que está de acordo com o regramento ...

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Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Assistente Social (30H) |

Q3324992 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que está de acordo com o regramento da Lei nº 8.429/92:

A mera divergência interpretativa da Lei, mesmo quando baseada em jurisprudência não pacificada, configura improbidade administrativa se a interpretação não for posteriormente prevalente.

Atos de improbidade administrativa incluem qualquer ato doloso, independentemente de ser praticado no exercício da função pública ou não.

O mero exercício da função pública sem comprovação de ato doloso com fim ilícito configura improbidade administrativa, independentemente das circunstâncias.

O sistema de responsabilização por improbidade administrativa não se aplica a entidades privadas que recebem subvenções, benefícios ou incentivos de entes públicos.

São considerados atos de improbidade administrativa apenas os atos dolosos tipificados na Lei, ressalvados tipos previstos em Leis especiais.

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Assinale a alternativa que está de acordo com o regramento ...

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