Nos termos da Lei nº 8.429/92, será nula a decisão de mérit...
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Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Serra - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Assistente Social (30H) |
Q3324991
Direito Administrativo
Nos termos da Lei nº 8.429/92, será nula a decisão de
mérito total ou parcial da ação de improbidade
administrativa que:
I. Condenar o requerido por tipo diverso daquele definido na petição inicial.
II. Condenar o requerido sem a produção das provas por ele tempestivamente especificadas.
III. Absolver o requerido quando o Ministério Público requerer a condenação.
Assinale a alternativa CORRETA:
I. Condenar o requerido por tipo diverso daquele definido na petição inicial.
II. Condenar o requerido sem a produção das provas por ele tempestivamente especificadas.
III. Absolver o requerido quando o Ministério Público requerer a condenação.
Assinale a alternativa CORRETA:
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