Questões Prefeitura de Serra - ES 2024 para Arquivista

Q3326590

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Arquivista |

Q3326590 Direito Constitucional

Nos termos das previsões constitucionais, é competência privativa da União legislar sobre:

I.Serviço postal.
II.Direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.
III.Produção e consumo.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Apenas as proposições II e III estão corretas.

B

Apenas a proposição III está correta.

C

Apenas as proposições I e III estão corretas.

D

Apenas a proposição II está correta.

E

Apenas as proposições I e II estão corretas.

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Q3326591

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Arquivista |

Q3326591 Legislação Federal

Conforme previsão da Lei nº 12.527/11, cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a:

(__)Gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.
(__)Proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade.
(__)Proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e, obrigatoriamente, a restrição de acesso.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja CORRETA:

A

V, V, F.

B

F, F, F.

C

V, F, F.

D

V, V, V.

E

F, V, V.

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Q3326592

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Arquivista |

Q3326592 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que indica, corretamente, um fundamento da República Federativa do Brasil, previsto na Constituição Federal:

A

A dignidade da pessoa humana.

B

A promoção igualitária do bem de todos.

C

O desenvolvimento nacional.

D

A erradicação da pobreza.

E

A construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

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Q3326593

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Arquivista |

Q3326593 Direito Administrativo

De acordo com a doutrina administrativa, o motivo será considerado discricionário quando:

A

O motivo é sempre definido exclusivamente pelo legislador, não permitindo que a Administração tome decisões com base em conceitos jurídicos indeterminados.

B

A Lei não define o motivo ou usa conceitos vagos e indeterminados, permitindo à Administração apreciar o ato com base em critérios de oportunidade e conveniência.

C

A Lei estabelece critérios objetivos e específicos para a prática do ato administrativo, eliminando a possibilidade de discricionariedade.

D

A Lei define de forma clara e precisa o motivo, não deixando espaço para interpretação ou apreciação pela Administração.

E

A discricionariedade só se aplica quando a Lei estabelece um motivo específico, mas não quando usa conceitos vagos como "falta grave" ou "valor artístico".

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Q3326594

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Arquivista |

Q3326594 Direito Administrativo

Considere as afirmativas relacionadas aos atributos dos atos administrativos, apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)Presunção de veracidade.
(__)Imperatividade.
(__)Forma.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:

A

V, V, V.

B

F, F, F.

C

V, F, F.

D

V, V, F.

E

F, V, V.

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Q3326595

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Arquivista |

Q3326595 Direito Constitucional

Acerca das disposições constitucionais penais, assinale a alternativa CORRETA:

A

A prática do racismo constitui crime inafiançável e prescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da Lei.

B

Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da Lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.

C

A Lei penal retroagirá, exceto para beneficiar o réu.

D

A Lei não punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.

E

Constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

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Q3326596

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Arquivista |

Q3326596 Direito Administrativo

Sobre a discricionariedade da Administração Pública, é CORRETO afirmar que:

A

A discricionariedade da Administração Pública é sempre limitada e não pode ser exercida quando a Lei prevê uma competência específica, mesmo que a conduta a ser adotada não esteja claramente estabelecida.

B

A discricionariedade da Administração Pública é permitida apenas em casos de remoção ex officio de funcionários, e não se aplica a outras situações em que a Lei é omissa ou não especifica a conduta.

C

A Administração Pública não tem discricionariedade quando a Lei prevê sua competência, devendo seguir rigorosamente as condutas estabelecidas, sem margem para interpretação.

D

A discricionariedade só existe quando a Lei expressamente a confere à Administração, não podendo haver discricionariedade em situações onde a Lei é omissa.

E

A discricionariedade da Administração pode ocorrer quando a Lei é omissa e não prevê todas as situações futuras, ou quando a Lei prevê uma competência, mas não especifica a conduta a ser adotada.

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Q3326597

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Arquivista |

Q3326597 Direito Administrativo

A exoneração de um funcionário público, em relação ao ato de nomeação, é uma modalidade de retirada do ato administrativo denominada de:

A

Contraposição.

B

Caducidade.

C

Invalidação.

D

Cassação.

E

Revogação.

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Q3326598

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Arquivista |

Q3326598 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 12.527/11, uma informação classificada como secreta poderá ficar em sigilo por até:

A

05 anos.

B

10 anos.

C

30 anos.

D

15 anos.

E

25 anos.

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Q3326599

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Arquivista |

Q3326599 Direito Administrativo

No contexto do direito administrativo, a cessação de eficácia de um ato administrativo ocorre quando certas condições previamente estabelecidas e necessárias para a manutenção de um direito ou privilégio não são mais cumpridas pelo destinatário. Este mecanismo garante que as prerrogativas concedidas pela Administração Pública permaneçam condicionadas ao atendimento contínuo de seus requisitos. O trecho doutrinário citado ilustra uma situação em que a retirada de um ato administrativo acontece "porque o destinatário descumpriu condições que deveriam permanecer atendidas a fim de poder continuar desfrutando da situação jurídica". Esta descrição aponta para uma específica modalidade de extinção do ato administrativo, conhecida como:
Assinale a alternativa que corretamente identifica esta modalidade:

A

Cassação.

B

Anulação.

C

Revogação.

D

Caducidade.

E

Invalidação.

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Q3326600

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Arquivista |

Q3326600 Legislação Federal

Para os efeitos da Lei de Acesso à Informação (Lei n. 12.527/11), considera-se:

I.Disponibilidade: qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.
II.Integridade: qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.
III.Autenticidade: qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas as proposições II e III estão corretas.

B

Apenas a proposição II está correta.

C

Apenas as proposições I e II estão corretas.

D

Apenas a proposição I está correta.

E

Apenas a proposição III está correta.

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Q3326601

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Arquivista |

Q3326601 Arquivologia

Sobre a definição e classificação da informação e dos documentos, assinale a alternativa correta:

A

O valor de propriedade da informação reflete o seu valor de mercado conforme as leis de oferta e demanda.

B

Arquivologia é a prática da arquivística, que estuda teorias e métodos de organização e tratamento de documentos.

C

Documento é qualquer suporte que registre informações, mas não pode ser considerado um vestígio histórico.

D

O valor de troca da informação é o uso final que se fará dela, variando de acordo com a demanda.

E

Informação pode ser definida de forma abrangente como todos os dados que são organizados e comunicados.

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Q3326602

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Arquivista |

Q3326602 Arquivologia

Sobre as técnicas de atualização de documentos em médias e grandes organizações, assinale a alternativa correta:

A

A digitalização utiliza a captação de imagens dos documentos por processo fotográfico para armazenagem.

B

A digitalização permite a construção de Bancos de Dados para procura de informações, economizando custos e facilitando o acesso.

C

A microfilmagem e a digitalização não conferem validade legal aos documentos perante a justiça, mesmo após o Decreto nº 10.278/2020.

D

A microfilmagem é o processo de conversão de documentos físicos em formato digital, armazenados em dispositivos eletrônicos.

E

Apenas a digitalização garante a preservação do documento físico original.

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Q3326603

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Arquivista |

Q3326603 Arquivologia

Sobre os princípios da Arquivologia, assinale a alternativa correta:

A

O Princípio da Organicidade não se relaciona com a estrutura e funções da entidade produtora dos documentos.

B

O Princípio da Cumulatividade sugere que os arquivos devem ser acumulados de forma aleatória e não natural.

C

O Princípio da Proveniência defende que arquivos de diferentes origens podem ser mesclados para melhor organização.

D

O Princípio da Unicidade afirma que, independentemente da forma ou suporte, os documentos de arquivo mantêm seu caráter único em função do contexto de sua produção.

E

O Princípio da Indivisibilidade permite a dispersão e alienação dos fundos de arquivo para facilitar o acesso.

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Q3326604

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Arquivista |

Q3326604 Direito Digital

Nos termos da Lei nº 13.709 (LGPD), sobre os fundamentos da disciplina da proteção de dados pessoais, avalie os itens a seguir como verdadeiros (V) ou falsos (F):

(__)A restrição da privacidade.
(__)A autodeterminação informativa.
(__)A liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:

A

V − F − F.

B

V − V − V.

C

F − V − F.

D

F − F − F.

E

F − V − V.

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Q3326605

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Arquivista |

Q3326605 Direito Digital

É correto afirmar que a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/18), é aplicável:

A

Ao tratamento de dados pessoais para expressões artísticas e criativas.

B

Ao tratamento de dados pessoais estritamente para fins acadêmicos e de pesquisa científica.

C

Ao tratamento de dados pessoais específico para atividades jornalísticas e de reportagem.

D

Ao tratamento de dados realizado por qualquer agente, natural ou jurídico, público ou privado, no Brasil ou no exterior, quando o objetivo for oferecer ou fornecer bens ou serviços a indivíduos no Brasil.

E

Ao tratamento de dados pessoais por pessoa natural, para fins pessoais e não econômicos quando o objetivo for ou não oferecer ou fornecer bens ou serviços a indivíduos no Brasil.

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Q3326606

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Arquivista |

Q3326606 Arquivologia

Quanto aos tipos de arquivamento, assinale a alternativa correta:

A

O arquivamento vertical coloca os documentos uns sobre os outros, tornando difícil a localização de documentos específicos.

B

Centros de Documentação são locais que acumulam documentos de maneira orgânica e natural, semelhante aos arquivos.

C

Arquivos setoriais são destinados a receber documentos de diversos setores de uma instituição.

D

O arquivamento horizontal é recomendado para arquivos correntes por facilitar a consulta rápida.

E

Arquivos gerais ou centrais funcionam como extensão dos arquivos setoriais, recebendo documentos correntes dos diversos setores da instituição.

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Q3326607

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Arquivista |

Q3326607 Arquivologia

Qual das alternativas abaixo melhor descreve uma vantagem significativa da digitalização sobre a microfilmagem?

A

A digitalização garante um acesso rápido à informação por um número maior de pessoas sem a necessidade de deslocamento físico.

B

A digitalização elimina a necessidade de qualquer tipo de armazenamento físico.

C

A digitalização não possui nenhuma vantagem significativa sobre a microfilmagem.

D

A digitalização é o único método válido para preservar documentos perante a justiça.

E

A digitalização não requer consideração sobre a preservação dos documentos originais.

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Q3326608

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Arquivista |

Q3326608 Arquivologia

Qual dos seguintes princípios da Arquivologia garante que os arquivos reflitam a estrutura, funções e atividades da entidade produtora?

A

Princípio da Cumulatividade.

B

Princípio da Unicidade.

C

Princípio da Indivisibilidade.

D

Princípio da Organicidade.

E

Princípio da Proveniência.

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Q3326609

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Arquivista |

Q3326609 Legislação Federal

Nos termos da Lei de Acesso à Informação (Lei n. 12.527/11), a informação ultrassecreta poderá ser restringida por até:

A

15 anos.

B

25 anos.

C

10 anos.

D

05 anos.

E

100 anos.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Serra - ES 2024 para Arquivista

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