Questões de Concurso Público Prefeitura de Barra do Rocha - BA 2024 para Arquiteto Projetista

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Q3312915
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Barra do Rocha - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Barra do Rocha - BA - Arquiteto Projetista |
Q3312915 Direito Constitucional
A Constituição Federal, ao tratar da Organização do Estado (Título III), dispõe sobre a organização de cada ente federativo. Nesse contexto, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, EXCETO:
Alternativas
Q3312916
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 ,
Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Barra do Rocha - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Barra do Rocha - BA - Arquiteto Projetista |
Q3312916 Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.429/92, Lei de Improbidade Administrativa - LIA, o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social. Nesse contexto, relacione a Coluna 1, que apresenta as espécies de atos de improbidade, com a Coluna 2, que descreve as condutas ímprobas, conforme dispostas na LIA:

Coluna 1:
(1) Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito.
(2) Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário.
(3) Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública. 

Coluna 2:
(__) Negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em Lei.
(__) Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
(__) Liberar recursos de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.
(__) Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA da Coluna 2:
Alternativas
Q3312917
Direito Administrativo Poderes da Administração ,
Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Barra do Rocha - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Barra do Rocha - BA - Arquiteto Projetista |
Q3312917 Direito Administrativo
Os poderes administrativos nada mais são do que instrumentos disponibilizados ao Estado e necessário à persecução do interesse coletivo. Entretanto, em algumas situações, o agente público pode abusar do poder que lhe é concedido, o que causa a ilegalidade do ato praticado. Sobre o abuso de poder, analise as assertivas abaixo:

I. O abuso de poder é dividido em duas espécies: excesso de poder e desvio de poder.
II. No excesso de poder a autoridade pública exorbita ou extrapola a competência que lhe foi atribuída.
III. No desvio de poder, embora a autoridade possua competência para a edição do ato administrativo, visa atingir finalidade diversa daquela prevista em lei para a prática do ato. 

Assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q3312918
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 ,
Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Barra do Rocha - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Barra do Rocha - BA - Arquiteto Projetista |
Q3312918 Direito Administrativo
A Lei nº 9.784/1999, ao regular o Processo Administrativo em âmbito federal, dedicou um capítulo para disciplinar os recursos administrativos e a revisão. Acerca do assunto, com base no diploma legal mencionado, analise as alternativas e assinale a opção CORRETA:
Alternativas
Q3312919
Direito Administrativo Atos administrativos ,
Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Barra do Rocha - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Barra do Rocha - BA - Arquiteto Projetista |
Q3312919 Direito Administrativo
Eliomar é dono de uma rede de restaurantes e recentemente obteve, junto a Prefeitura, a licença para instalar uma nova unidade na cidade de Guararema. Passados dois meses da inauguração, durante fiscalização, o Município tomou conhecimento de que Eliomar instalou uma danceteria, contrariando os termos da licença. Com base na irregularidade, o Município extinguiu o ato administrativo que concedeu a licença de operação.

Com base no caso apresentado,assinale a alternativa que aponta CORRETAMENTE a modalidade de extinção do ato administrativo:
Alternativas
Q3312920
Direito Digital Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) ,
Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Barra do Rocha - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Barra do Rocha - BA - Arquiteto Projetista |
Q3312920 Direito Digital
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018, consiste em uma importante ferramenta para a proteção da privacidade, garantindo que os dados pessoais de indivíduos sejam tratados de forma segura, transparente e responsável.

Para isso, a LGPD dispõe, dentre outros assuntos, sobre a responsabilidade e o ressarcimento dos danos, que possam resultar da atividade de tratamento de dados pessoais. Nesse sentido, os agentes de tratamento não serão responsabilizados quando provarem, EXCETO:
Alternativas
Q3312921
Direito Administrativo Poderes da Administração ,
Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Barra do Rocha - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Barra do Rocha - BA - Arquiteto Projetista |
Q3312921 Direito Administrativo
Leia o caso hipotético abaixo:

Maria é proprietária de uma loja de alimentos em uma cidade de médio porte. Recentemente, durante uma fiscalização da Vigilância Sanitária, foi constatado que alguns produtos estavam armazenados de forma incorreta, o que poderia representar um risco à saúde pública. Com base nessa constatação, os fiscais da Vigilância Sanitária imediatamente apreenderam os alimentos impróprios para o consumo, o que gerou revolta em Maria.

Assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q3312922
Direito Constitucional Princípios Fundamentais da República ,
Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Barra do Rocha - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Barra do Rocha - BA - Arquiteto Projetista |
Q3312922 Direito Constitucional
O legislador constituinte, logo nos primeiros artigos da Constituição Federal, estabeleceu os princípios fundamentais, os quais fundamentam e orientam a elaboração do ordenamento jurídico, servindo, ainda, como valores de interpretação e de integração da norma. Sobre o assunto, com base nas disposições da Constituição Federal, analise as alternativas e assinale aquela que apresenta um princípio que rege o Brasil em suas relações internacionais:
Alternativas
Q3312923
Direito Constitucional Direitos Políticos ,
Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Barra do Rocha - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Barra do Rocha - BA - Arquiteto Projetista |
Q3312923 Direito Constitucional
Positivados na constituição federal, os Direitos Políticos integram o rol de Direitos e Garantias Fundamentais. Nesse contexto, estabelece a Lei Maior que a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante, EXCETO:
Alternativas
Q3312924
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,
Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Barra do Rocha - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Barra do Rocha - BA - Arquiteto Projetista |
Q3312924 Legislação Federal
A Lei nº 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação (LAI) é uma ferramenta essencial para garantir o direito fundamental de acesso à informação. Para acesso aos dados, a LIA estabelece o procedimento de acesso à informação. Sobre o assunto, analise as assertivas abaixo, classificando-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

(__) O pedido deverá conter identificação do requerente e a especificação da informação requerida e poderá ser formulado por qualquer interessado.
(__) O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso à informação disponível, em regra, no prazo de até 20 (vinte) dias.
(__) O serviço de busca e de fornecimento de informação é gratuito.
(__) No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência.
(__) O recurso será dirigido à autoridade que exarou a decisão impugnada.

Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA de julgamento:
Alternativas
Q3312925
Arquitetura Urbanismo ,
Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Barra do Rocha - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Barra do Rocha - BA - Arquiteto Projetista |
Q3312925 Arquitetura
O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) é um relatório técnico que analisa os efeitos positivos e negativos de um empreendimento ou atividade na qualidade de vida da população local. Sobre o assunto, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__) O EIV deve analisar o adensamento populacional.
(__) O EIV deve analisar valorização imobiliária.
(__) O EIV deve analisar a mobilidade urbana, geração de tráfego e demanda por transporte público.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:
Alternativas
Q3312926
Arquitetura Urbanismo ,
Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Barra do Rocha - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Barra do Rocha - BA - Arquiteto Projetista |
Q3312926 Arquitetura
Miriam adquiriu dois terrenos de 800 m² cada onde pretende construir um pequeno edifício de 2800 m² de área construída no primeiro terreno e um sobrado de 1400 m² de área construída no segundo terreno. Sabe-se que o edifício e o sobrado possuem, respectivamente, 600 m² e 720 m² de área de projeção. Diante disto, assinale a alternativa que apresenta corretamente a soma dos coeficientes de aproveitamento e taxas de ocupação de ambas as construções:
Alternativas
Q3312927
Arquitetura Expressão e representação ,
Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Barra do Rocha - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Barra do Rocha - BA - Arquiteto Projetista |
Q3312927 Arquitetura
Avalie as proposições abaixo a respeito dos requisitos para apresentação em folhas de desenhos técnicos:

I. Todas as folhas de desenho devem ter margens e quadro limitando o espaço para desenho, sendo que a margem esquerda deve ter 20 mm de largura.
II. A margem superior deve possuir 10 mm de largura.
III. A margem a direita deve possuir 20 mm de largura.

Assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q3312928
Arquitetura Instalações Prediais ,
Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Barra do Rocha - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Barra do Rocha - BA - Arquiteto Projetista |
Q3312928 Arquitetura
Geraldo, arquiteto urbanista, irá dimensionar a largura mínima para a saída de emergência de um edifício multifamiliar com uma população de 350 pessoas. Sabendo que a capacidade da unidade de passagem igual a 100, então a largura das saídas principais da edificação deverá ser de, no mínimo:
Alternativas
Q3312929
Física Magnetismo ,
Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Barra do Rocha - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Barra do Rocha - BA - Arquiteto Projetista |
Q3312929 Física
Em determinado local Guilherme verificou que o rumo magnético é N25°35'35''E e o rumo verdadeiro é N32°20'35''E, então a declinação magnética local é de: 
Alternativas
Q3312930
Engenharia Civil Normas e Legislações , Sistema de Qualidade e Norma de Desempenho 15575 ,
Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Barra do Rocha - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Barra do Rocha - BA - Arquiteto Projetista |
Q3312930 Engenharia Civil
Segundo a Norma de Desempenho NBR 15575-1, as salas de estar e dormitórios devem possuir nível de iluminação geral maior ou igual a X lux para garantir o nível mínimo de desempenho. Assinale a alternativa que apresenta corretamente o valor de X.
Alternativas
Q3312931
Direito Urbanístico Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979 ,
Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Barra do Rocha - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Barra do Rocha - BA - Arquiteto Projetista |
Q3312931 Direito Urbanístico
Avalie as proposições abaixo a luz da Lei Federal nº 6.766/79 que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências:

I. O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições desta Lei e as das legislações estaduais e municipais pertinentes.
II. Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.
III. Não será permitido o parcelamento do solo em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes.

Assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q3312932
Matemática Financeira Porcentagem ,
Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Barra do Rocha - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Barra do Rocha - BA - Arquiteto Projetista |
Q3312932 Matemática Financeira
Miranda pretende vender o imóvel que construíra em um condomínio fechado. Ele teve um custo direto de 600.000,00 para construir o imóvel e pretende ter um lucro de 15% sobre o preço de venda, sabendo também que o imposto sobre a venda do imóvel será de 5%, então o preço de venda desse imóvel deverá ser de:
Alternativas
Q3312933
Legislação Federal Lei 11.977 de 2009 - Programa habitacional Minha Casa, Minha Vida – PMCMV ,
Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Barra do Rocha - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Barra do Rocha - BA - Arquiteto Projetista |
Q3312933 Legislação Federal
Avalie as proposições abaixo a luz da Lei Federal nº 11.977/09 que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida − PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas:

I. O imóvel novo é aquela unidade habitacional com até 180 dias de "habite-se", ou documento equivalente, expedido pelo órgão público municipal competente ou, nos casos de prazo superior, que não tenha sido habitada ou alienada.
II. Competem aos Ministérios da Fazenda e das Cidades a regulamentação e a gestão do Programa Nacional de Habitação Urbano (PNHU) no âmbito das suas respectivas competências.
III. A gestão operacional do Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR) será efetuada pela Caixa Econômica Federal.

Assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q3312934
Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 ,
Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Barra do Rocha - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Barra do Rocha - BA - Arquiteto Projetista |
Q3312934 Direito Urbanístico
Assinale a alternativa que está em consonância com a Lei Federal nº 10.257/2001 que estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
Alternativas
Respostas
21: D
22: C
23: D
24: B
25: B
26: D
27: B
28: D
29: B
30: C
31: C
32: B
33: C
34: C
35: C
36: C
37: C
38: A
39: D
40: D
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