Questões de Concurso Público Câmara de Vitória - ES 2024 para Assistente Administrativo

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Q3409858 Direito Administrativo
A Lei de Improbidade Administrativa - LIA, Lei nº 8.429/1992, objetiva assegurar a integridade do patrimônio público e social, através da tutela da probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções. Com base no que dispõe a LIA, analise as alternativas e assinale a opção INCORRETA:
Alternativas
Q3409859 Direito Administrativo
Conforme definido na Lei de Improbidade Administrativa - LIA, Lei nº 8.429/1992, constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito, EXCETO: 
Alternativas
Q3409864 Direito Administrativo
A Lei nº 9.784/1999, regula o processo administrativo no âmbito federal, qual é a principal finalidade do processo administrativo? 
Alternativas
Q3409868 Direito Administrativo

Quais são os objetivos principais do processo de licitação?

Fonte disponível em: https://www.licitacao.net/



Alternativas
Q3409871 Direito Administrativo
De acordo com a necessidade de motivação dos atos administrativos, com indicação dos fatos e fundamentos jurídicos, em quais situações específicas essa motivação é obrigatória?
Alternativas
Q3409878 Direito Administrativo

Contratos administrativos são acordos celebrados entre a Administração Pública e particulares (pessoas físicas ou jurídicas) com o objetivo de atender às necessidades coletivas e realizar atividades de interesse público. Esses contratos possuem características específicas que os distinguem dos contratos celebrados no âmbito privado, refletindo a natureza especial da Administração Pública e a busca pelo bem comum. O regime jurídico dos contratos instituído por Lei confere à Administração Pública, em relação a eles, algumas prerrogativas, avalie:


I.Modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.


II.Extingui-los, unilateralmente, nos casos especificados nesta Lei.


III.Fiscalizar sua execução.


IV.Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.


Está correto o que se afirma em:

Alternativas
Respostas
1: D
2: E
3: C
4: A
5: D
6: C