A Lei de Improbidade Administrativa - LIA, Lei nº
8.429/1992, objetiva assegurar a integridade do
patrimônio público e social, através da tutela da
probidade na organização do Estado e no exercício de
suas funções. Com base no que dispõe a LIA, analise as
alternativas e assinale a opção INCORRETA:

Question

A Lei de Improbidade Administrativa - LIA, Lei nº
8.429/1992, objetiva assegurar a integridade do
patrimônio público e social, através da tutela da
probidade na organização do Estado e no exercício de
suas funções. Com base no que dispõe a LIA, analise as
alternativas e assinale a opção INCORRETA: Alternativa A: O mero exercício da função ou desempenho de
competências públicas, sem comprovação de ato
doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por
ato de improbidade administrativa. Ou Alternativa B: Se houver indícios de ato de improbidade, a
autoridade que conhecer dos fatos representará ao
Ministério Público competente, para as providências
necessárias. Ou Alternativa C: Os atos de improbidade violam a probidade na
organização do Estado e no exercício de suas
funções e a integridade do patrimônio público e
social dos Poderes Executivo, Legislativo e
Judiciário, bem como da administração direta e
indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos
Municípios e do Distrito Federal. Ou Alternativa D: Consideram-se atos de improbidade administrativa
as condutas dolosas e culposas tipificadas nos arts.
9º, 10 e 11 da LIA, ressalvados tipos previstos em
leis especiais. Ou Alternativa E: As disposições da LIA são aplicáveis, no que couber,
àquele que, mesmo não sendo agente público,
induza ou concorra dolosamente para a prática do
ato de improbidade.

Marcela Alves · Accepted Answer

Alternativa [D] Consideram-se atos de improbidade administrativa
as condutas dolosas e culposas tipificadas nos arts.
9º, 10 e 11 da LIA, ressalvados tipos previstos em
leis especiais. § 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais.      (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

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