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IDCAP - 2024 - Câmara de Santa Leopoldina - ES - Assistente Legislativo
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Q4269201

Direito Constitucional Princípios Fundamentais da República ,

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Santa Leopoldina - ES - Assistente Legislativo |

Q4269201 Direito Constitucional

Nas suas relações internacionais, a República Federativa do Brasil, conforme expressamente previsto na Constituição Federal, rege-se pelos seguintes princípios:

Alternativas

Pluralismo político e soberania.

Dignidade da pessoa humana e valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

Construção de uma sociedade livre, justa e solidária e garantia do desenvolvimento nacional.

Independência nacional e defesa da paz.

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Q4269203

Direito Constitucional Teoria dos Direitos Fundamentais ,

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Santa Leopoldina - ES - Assistente Legislativo |

Q4269203 Direito Constitucional

O legislador constituinte dedicou o Título II, da Magna Carta, à disciplina dos direitos e garantias fundamentais. Isso é compreensível, eis que esses direitos e garantias são essenciais para uma existência humana digna. Nesse contexto, analise as alternativas e assinale aquela que contempla um direito fundamental constitucionalmente garantido:

Alternativas

São a todos assegurados, mediante o pagamento de taxas: o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade.

É assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.

É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, desde que previamente autorizada.

A lei penal não retroagirá para beneficiar o réu

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Q4269204

Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Santa Leopoldina - ES - Assistente Legislativo |

Q4269204 Direito Constitucional

Com relação à organização dos municípios, conforme dispõe a Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal.

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em três turnos, com o interstício mínimo de quinze dias, e aprovada por um terço dos membros da Câmara Municipal.

Compete aos Municípios manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de ensino superior e técnico.

O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de dez por cento da receita do Município.

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Q4269208

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Servidores Públicos ,

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Santa Leopoldina - ES - Assistente Legislativo |

Q4269208 Direito Constitucional

Uma servidora de determinado município, ocupante do cargo de provimento efetivo de enfermeira, recentemente foi aprovada em concurso público para o município vizinho, para o mesmo cargo da área da saúde. Procurando saber mais sobre a acumulação de cargos públicos, dada a iminência de sua nomeação, consultou a Constituição Federal e conclui CORRETAMENTE que:

Alternativas

Desde que haja compatibilidade de horários, poderá tomar posse e acumular os cargos, pois se trata de cargo privativo de profissionais de saúde, com profissão regulamentada.

Ainda que exista compatibilidade de horários não poderá acumular os cargos, pois a Constituição veda sem ressalvas a possibilidade de acumulação de cargos públicos.

Não poderá acumular os cargos. A acumulação somente seria possível se um dos cargos fosse para professor ou para médico.

Não poderá acumular os cargos. A acumulação somente seria possível se um dos cargos estivesse vinculado à Administração Indireta.

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Q4269212

Direito Constitucional Processo Legislativo , Poder Legislativo ,

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Santa Leopoldina - ES - Assistente Legislativo |

Q4269212 Direito Constitucional

O Poder Legislativo tipicamente exerce a função de legislar. O processo legislativo, nesse sentido, compreende a elaboração, dentre outros, de Emendas à Constituição. Com base no que dispõe a Constituição Federal sobre o assunto, analise as alternativas e assinale a opção INCORRETA:

Alternativas

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado.

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

A Constituição poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio com a autorização da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional.

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Q4269213

Direito Constitucional Direitos Sociais ,

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Santa Leopoldina - ES - Assistente Legislativo |

Q4269213 Direito Constitucional

Incluído no rol de direitos fundamentais constitucionalmente previstos, encontram-se os direitos sociais, categoria na qual se incluem os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais. Com base no que dispõe a Constituição Federal sobre o tema, analise as alternativas e assinale aquela que aponta CORRETAMENTE um direito social garantido aos trabalhadores:

Alternativas

Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 6 (seis) anos de idade em creches e pré-escolas.

Participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.

Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e oitenta dias.

Remuneração do trabalho noturno inferior à do diurno.

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Respostas

1: D

2: B

3: A

4: A

5: D

6: B