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Q4270506

Direito Administrativo Serviços Públicos , Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão ,

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Santa Leopoldina - ES - Advogado |

Q4270506 Direito Administrativo

Acerca dos institutos da concessão, permissão e autorização no âmbito do Direito Administrativo brasileiro, conforme previsto na Lei nº 8.987/1995 e na Lei nº 9.074/1995, identifique a alternativa correta:

Alternativas

A concessão de serviço público é um ato unilateral e discricionário pelo qual a Administração Pública transfere a execução do serviço a terceiros, mantendo a titularidade exclusiva do mesmo.

A permissão de serviço público, sendo um contrato de adesão, confere ao permissionário o direito de alterar unilateralmente as cláusulas do contrato, desde que justificado pelo interesse público.

A autorização de serviço público é um ato administrativo bilateral e precário, pelo qual o poder público outorga ao particular a execução de um serviço, sujeito a revogação a qualquer tempo.

A concessão de serviço público é um contrato administrativo pelo qual o poder público delega sua execução a pessoa jurídica ou consórcio de empresas, mantendo a regulamentação e fiscalização do serviço.

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Q4270508

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções ,

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Santa Leopoldina - ES - Advogado |

Q4270508 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, assinale a opção correta:

Alternativas

A aplicação das sanções por atos de improbidade administrativa é exclusiva ao Poder Judiciário, não podendo ser aplicadas por autoridade administrativa.

Apenas os agentes públicos podem ser réus em ação de improbidade administrativa, excluindo-se terceiros que se beneficiem direta ou indiretamente do ato.

Entre as sanções aplicáveis em caso de condenação por ato de improbidade administrativa, inclui-se a suspensão dos direitos políticos de 8 a 10 anos, no caso de enriquecimento ilícito.

Para a configuração do ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, é necessária a comprovação do enriquecimento ilícito do agente público.

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Q4270515

Direito Administrativo Controle da administração pública , Controle administrativo, judicial e legislativo ,

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Santa Leopoldina - ES - Advogado |

Q4270515 Direito Administrativo

No contexto do Direito Administrativo, o controle e a responsabilização da Administração Pública podem ser exercidos de diferentes formas. Considerando as modalidades de controle administrativo, controle judicial e controle legislativo, assinale a alternativa correta:

Alternativas

O controle legislativo é exercido pelo Poder Legislativo sobre atos do Poder Executivo, incluindo a fiscalização contábil, financeira e orçamentária, mas não abrange a apreciação de políticas públicas.

O controle judicial sobre atos administrativos é ilimitado, podendo o Poder Judiciário apreciar tanto a legalidade quanto os aspectos de mérito das decisões administrativas.

O controle administrativo é exercido exclusivamente por órgãos internos da Administração Pública e não admite a participação de cidadãos por meio de ações populares ou outras formas de controle social.

O controle judicial da Administração Pública é realizado por meio da apreciação de legalidade dos atos administrativos, mas o Judiciário não substitui o administrador na sua decisão de mérito.

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Q4270524

Direito Administrativo Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] , Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro , Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade ,

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Santa Leopoldina - ES - Advogado |

Q4270524 Direito Administrativo

Considerando as normas que regem os contratos administrativos, conforme a Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinale a alternativa correta sobre as características e o regime jurídico desses contratos:

Alternativas

A rescisão do contrato administrativo por inadimplemento do contratado exige sempre a realização de processo judicial, não sendo possível a rescisão administrativa por ato unilateral da Administração.

A fiscalização do contrato administrativo é de responsabilidade exclusiva do contratado, que deve assegurar o cumprimento de todas as obrigações contratuais perante a Administração.

Os contratos administrativos, por sua natureza, são consensuais e informais, dispensando formalização por escrito e publicação para aquisição de eficácia.

Em um contrato administrativo, a Administração Pública tem o direito de alterar unilateralmente as cláusulas contratuais, desde que haja justificativa baseada no interesse público e indenização ao contratado, se for o caso.

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1: D

2: A

3: D

4: D