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IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Procurador
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Q4273032

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Processo de Execução , Título Executivo: Conceito, Natureza Jurídica, Espécies, Requisitos da Obrigação Exequenda ,

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vargem Alta - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Procurador |

Q4273032 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A execução, no processo civil, é o meio pelo qual o credor buscará a satisfação de uma obrigação não adimplida pelo devedor. Sobre o Processo de Execução, com base nas disposições do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas

O instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal é um título executivo judicial.

Havendo mais de um devedor, com diferentes domicílios, a execução será proposta no foro de qualquer deles, à escolha do exequente.

A execução pode ser promovida contra o novo devedor que assumiu, com o consentimento do credor, a obrigação resultante do título executivo.

O exequente pode cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente o mesmo juízo e idêntico o procedimento.

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Q4273035

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Recursos , Teoria Geral dos Recursos , Classificação dos Recursos. Decisões Passíveis de Recurso. Juízo de Admissibilidade e Juízo de Mérito. ,

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vargem Alta - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Procurador |

Q4273035 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Recurso é o meio pelo qual as partes de um processo podem impugnar as decisões judiciais, objetivando sua invalidação, reforma ou esclarecimento. Acerca da matéria, com base no que dispõe a Lei nº 13.105/2015, analise as alternativas e assinale a opção INCORRETA:

Alternativas

O recorrente poderá, a qualquer tempo, com a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica.

São dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal.

O recurso adesivo não será conhecido se houver desistência do recurso principal ou se for ele considerado inadmissível.

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Q4273036

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Arguição de Impedimento e Suspeição , Sujeitos da Relação Processual , Do Juiz , Dos Auxiliares da Justiça ( assuntos)

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vargem Alta - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Procurador |

Q4273036 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre o impedimento e suspeição do Juiz, conforme disposição do Código de Processo Civil (Título IV, Capítulo II), analise as alternativas e assinale a opção CORRETA:

Alternativas

Aplicam-se os motivos de impedimento e de suspeição aos auxiliares da justiça.

Há suspeição do juiz, quando for herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de qualquer das partes.

Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo, quando qualquer das partes for sua credora ou devedora, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau, inclusive.

No prazo de 10 (dez) dias, a contar do conhecimento do fato, a parte alegará o impedimento ou a suspeição, em petição específica dirigida ao Tribunal de Justiça, na qual indicará o fundamento do pedido, podendo instruí-la com documentos em que se fundar a alegação e com rol de testemunhas.

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