O Conselho Tutelar pode ser assim definido como um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente (Lei n° 8.069/1990). O Conselho Tutelar e a comunidade exercem grande importância no ambiente escolar. Dentre as atribuições do Conselho Tutelar, marque a alternativa CORRETA.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n° 8.069/1990, Art. 208, regem-se pelas disposições dessa Lei, as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, referentes ao não oferecimento ou oferta irregular:

Marque a alternativa CORRETA.