De acordo com a Lei nº 2898, de 31 de março de 2006 (dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas do Município de Aracruz/ES), analise as assertivas e identifique as corretas.

O servidor estável só perderá o cargo:

I.Em virtude de abertura de processo judicial.

II.Mediante processo administrativo disciplinar, assegurada a ampla defesa.

III.Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei complementar federal, sendo desnecessária a ampla defesa.

IV.Quando houver a necessidade de redução de pessoal, em cumprimento ao limite de despesa com pessoal estabelecido na Constituição Federal ou em lei complementar federal.

É correto o que se afirma em:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Aracruz, analise as assertivas e identifique as corretas:

I.O Município de Aracruz buscará a integração econômica, política, social e cultural com as populações dos Municípios vizinhos e dos que estejam sob as influências das bacias hidrográficas das lagoas e dos rios que o abastecem.

II.O Município assegurará e facultará, nos termos da lei, o caráter democrático, com a participação da coletividade, na formulação e execução das políticas públicas em seu território, como também no permanente controle popular da legalidade e da moralidade dos atos do Poder Público.

III.O Município de Aracruz tem os limites que lhe são assegurados pela tradição, documentos históricos, leis e julgados, podendo ser alterados a qualquer tempo e de qualquer forma.

É correto o que se afirma em:

Considere as afirmativas relacionadas a Lei nº 2898, de 31 de março de 2006 (dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas do Município de Aracruz/ES). Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__) O exercício do cargo em comissão é de dedicação parcial.

(__)Os cargos em comissão destinam-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento e serão providos mediante livre escolha da autoridade competente de cada Poder, autarquia ou fundação pública.

(__)O servidor efetivo, nomeado para cargo em comissão, não fará jus à remuneração para o comissionamento.

Assinale a alternativa com a sequência correta: