De acordo com a Lei ...

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Q3483196 Legislação Municipal

De acordo com a Lei nº 2898, de 31 de março de 2006 (dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas do Município de Aracruz/ES), analise as assertivas e identifique as corretas.


O servidor estável só perderá o cargo:



I.Em virtude de abertura de processo judicial.


II.Mediante processo administrativo disciplinar, assegurada a ampla defesa.


III.Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei complementar federal, sendo desnecessária a ampla defesa.


IV.Quando houver a necessidade de redução de pessoal, em cumprimento ao limite de despesa com pessoal estabelecido na Constituição Federal ou em lei complementar federal.



É correto o que se afirma em:

Alternativas