De acordo com a Lei ...

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Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Aracruz - ES - Agente de Proteção da Defesa Civil |

Q3483195 Legislação Municipal

De acordo com a Lei nº 2898, de 31 de março de 2006 (dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas do Município de Aracruz/ES) assinale a alternativa CORRETA.

Será concedida ajuda de custo ao servidor que participar de curso ou treinamento visando o aperfeiçoamento profissional na área de atuação do cargo efetivo que ocupa.

Ao servidor que dependa de transporte coletivo no trajeto de sua residência para a repartição pública, e vice-versa, não será concedido vale-transporte.

Será licenciado, sem remuneração, o servidor acidentado em serviço.

O servidor terá direito à licença, com remuneração, durante o período que mediar sua escolha, em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.

É vedado ao servidor requerer ao Poder Público em defesa de direito ou de interesse legítimo, independentemente de qualquer pagamento.

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