Os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, excepcionalmente, por servidores ocupantes de cargos de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em lei.

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação em concurso público de provas ou de provas e título, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão, declarados em lei, de livre nomeação e exoneração.

É proibido ao servidor público o direito à livre associação de à sindicalização.

Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos não será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego na carreira.

O prazo de validade do concurso público será até um ano, improrrogável.