Questões de Concurso Público IDR de Maricá - RJ 2023 para Técnico em Planejamento, Administração e Contabilidade

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Q4077937 Contabilidade Pública
A contabilidade na gestão pública é fundamental no estabelecimento de regulamento e diretrizes da legislação. Assinale a alternativa correspondente ao documento utilizado com o objetivo de ampliar o controle, monitoramento e a publicidade no cumprimento dos limites descritos pela Lei de Responsabilidade Fiscal como concessão de garantias, despesas com colaboradores e a contratação de operações de crédito.
Alternativas
Q4077938 Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, analise as assertivas e identifique as corretas:

I.Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica.
II.O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
III.Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo.

É correto o que se afirma em:
Alternativas
Q4077939 Legislação Federal
Considere as afirmativas relacionadas a Lei nº 12.846/2013. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)Não subsiste a responsabilidade da pessoa jurídica na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária.
(__)As sociedades controladoras, controladas, coligadas ou, no âmbito do respectivo contrato, as consorciadas serão solidariamente responsáveis pela prática dos atos previstos nesta Lei, restringindo-se tal responsabilidade à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado.
(__)Considera-se agente público estrangeiro, para os fins desta Lei, quem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, exerça cargo, emprego ou função pública em órgãos, entidades estatais ou em representações diplomáticas de país estrangeiro, assim como em pessoas jurídicas controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público de país estrangeiro ou em organizações públicas internacionais.

Assinale a alternativa com a sequência correta:
Alternativas
Q4077940 Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, analise as assertivas e identifique as corretas.

I.A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
II.A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.
III.Somente autoridade poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

É correto o que se afirma em:
Alternativas
Q4077941 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 360, de 03 de maio de 2022, assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q4077942 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis Municipais de Maricá, assinale a alternativa CORRETA: 
Alternativas
Q4077943 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
De acordo com o Decreto Municipal nº 054, de 30 de maio de 2017, que dispõe sobre a Regulamentação das parcerias entre o município de Maricá/RJ e as Organizações da Sociedade Civil, associe a segunda coluna de acordo com a primeira, que relaciona o termo com o conceito:

Primeira coluna: termo

1.Termo de Colaboração.
2.Termo de Fomento.
3.Acordo de Cooperação.

Segunda coluna: conceito

(__)Instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que não envolvam a transferência de recursos financeiros.
(__)Instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias com organizações da sociedade civil em regime de mútua cooperação, com transferência voluntária de recursos financeiros, para consecução de planos de trabalho propostos pelas organizações da sociedade civil.
(__)Instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias com organizações da sociedade civil em regime de mútua cooperação, com transferência voluntária de recursos financeiros, para consecução de planos de trabalho propostos pelos órgãos e entidades da Administração Municipal.

Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:
Alternativas
Q4077944 Legislação Estadual
De acordo com a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4077945 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
De acordo com a Lei Orgânica de Maricá/RJ, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4077946 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Considere as afirmativas relacionadas ao Decreto Municipal nº 158, de 21 de maio de 2018. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
O Órgão de Planejamento, ao receber o processo administrativo, deverá:

(__)Analisar e confirmar a existência de disponibilidade orçamentária e, quando cabível, a compatibilidade da despesa com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, deixando de providenciar a reserva orçamentária.
(__)Verificar se a contratação pretendida acarreta aumento da despesa para os próximos exercícios, hipótese na qual instruirá o processo com a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos 2 (dois) subsequentes.
(__)Juntar a especificação da previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes das atividades a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma, mediante apresentação de requisição de reserva ou indicação orçamentária.

Assinale a alternativa com a sequência correta:
Alternativas
Respostas
21: E
22: A
23: A
24: C
25: A
26: E
27: D
28: C
29: C
30: C