Questões de Concurso Público Prefeitura de São Roque do Canaã - ES 2019 para Procurador Municipal

A Constituição Federal de 1988 estabelece que o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União. Diogo e Gabriella, dois colegas do curso de Direito da Universidade XPTO estavam em tarde de estudos sobre o controle externo, quando Diogo perguntou para Gabriella sobre a competência para fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo. Gabriella respondeu que tal tarefa era de competência do Ministério Público e não do Tribunal de Contas da União, enquanto Diogo argumentou que acreditava se tratar de competência do Tribunal de Contas da União. De acordo com as regras sobre controle externo previstas na Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

Daniel e Juan, estudantes do curso de Direito da Universidade XPTO, estavam em grande debate sobre os princípios fundamentais previstos na Constituição Federal. Daniel sustentava que os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa são objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, enquanto Juan sustentava que são na verdade, princípios que regem as relações internacionais da República. De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta sobre a situação descrita:

Assinale a alternativa correta, com relação aos direitos e garantias fundamentais com base na Constituição Federal:

Leia o trecho a seguir e responda ao que segue:
“Conceder-se-á _____________ (1) para proteger direito líquido e certo, não amparado por ____________ (2) ou ____________ (3), quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.”
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas do texto:

Dentre os direitos sociais previstos na Constituição Federal, há que se destacar o direito de licença conferido à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário. É certo dizer, que de acordo com a Constituição Federal, este direito prevê a licença de: