Em consonância com o Código Penal Brasileiro, analise as assertivas a seguir:

I – Não ocorre crime sem lei anterior que o defina.

II – A prévia cominação legal é prescindível para que o agente possa ser penalizado.

III – A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando idênticas.

Após analise, assinale a alternativa correta:

Analise o exemplo a seguir: ·

Em uma sexta-feira em horário comercial Rômulo, oficial de justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, se dirigiu a casa de Ricardo para executar ordem judicial referente ao processo de cobrança de alimentos que este responde. Ricardo inconformado com o ato agrediu Rômulo com socos e tapas.

Diante da situação hipotética acima Ricardo cometeu o crime de: 

Analise a situação hipotética abaixo: ·

Pablo é delegado responsável pela Delegacia de Polícia da cidade Delta. Em meio a uma investigação de um sequestro descobriu que um dos mandantes era Galileu, grande empresário da cidade. Após sua descoberta, Pablo solicitou de Galileu a quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para não incluir o nome de Galileu no relatório oficial.

Diante da situação hipotética acima Pablo cometeu o crime de: 

Em consonância com o Código Penal Brasileiro, assinale a alternativa que corresponda com um indivíduo que é considerado funcionário público, para fins penais:

Acerca das contravenções penais, analise as assertivas a seguir:

I – Na ocorrência de uma contravenção penal em território estrangeiro aplica-se o princípio da extraterritorialidade.

II – Nos casos de pena de prisão simples, deve ser cumprida sem rigor penitenciário, em estabelecimento especial ou seção especial de prisão comum, em regime semi-aberto ou aberto.

III – A duração de pena de prisão simples não pode, em caso algum, ser superior a cinco anos.

Após analise, assinale a alternativa correta: