Questões de Concurso Público Prefeitura de São João del Rei - MG 2021 para Arquiteto Urbanista

A Norma ABNT NBR nº 9.050/2020 – Versão corrigida 2021, menciona que nas edificações e equipamentos urbanos, todas as entradas, bem como as rotas de interligação às funções do edifício, devem ser acessíveis, inclusive o percurso entre o estacionamento de veículos e os acessos dessas edificações.

Quando da impraticabilidade de se executar uma rota acessível entre o estacionamento e os acessos das edificações, esta norma estabelece que devem ser previstas em outro local as vagas de estacionamento para pessoas com deficiência e para pessoas idosas que permitam um deslocamento até um acesso acessível com uma distância MÁXIMA de:

O Plano Diretor Participativo do município de São João Del-Rei/MG estabelece que são diretrizes da Política Municipal de Cultura e Preservação do Patrimônio Cultural:

I- Promover programas culturais descentralizados, com o objetivo de atingir as populações dos bairros carentes.

II- Promover projetos de investigação e tombamento de edificações, a fim de ampliar a preservação do patrimônio cultural e ambiental do município.

III- Elaborar inventário de bens materiais e imateriais, móveis e imóveis, singulares ou coletivos, referências de valor cultural e simbólico, composto de pesquisa histórica; levantamentos gráficos, fotográficos, documentais e outros suportes de memória, diagnóstico sobre estado de conservação e condições de uso.

IV- Preservar e revitalizar as áreas de preservação cultural do município, através de projetos de valorização da arquitetura, despoluição visual, melhoria e recuperação e adequação dos logradouros públicos e incentivos à conservação de edificações de interesse histórico e artístico.

Estão CORRETOS os elementos previstos em:

O Plano Diretor Participativo do Município de São João Del-Rei/MG, Lei Complementar nº 4.068/2006, estabelece o zoneamento da zona de adequação ambiental do distrito-sede do município.

De acordo com o art. 63, Capítulo V, o território da zona de adequação ambiental do distrito-sede de São João Del-Rei/MG divide-se, para fins de delimitação do perímetro urbano, de parcelamento e de uso e ocupação do solo, nas seguintes zonas, EXCETO:

Segundo a Lei Complementar nº 2.646/1990 – Código de Posturas do Município de São João-Del Rei/MG, os prédios ou construção de qualquer natureza que por mau estado de conservação ou defeito de execução, ameaçarem ruína, oferecendo perigo ao público, serão reparados ou demolidos pelos proprietários, mediante intimação da prefeitura, podendo o proprietário interpor recurso no PRAZO MÁXIMO de:

De acordo com a Lei Complementar nº 2.651/1990 – Código de Obras do Município de São João Del-Rei/MG, o licenciamento da obra será válido pelo prazo de 12(doze) meses, contados da data do despacho que o deferiu. Findo esse prazo e não tendo sido iniciada a obra, o licenciamento perderá seu valor.

Para efeito desta Lei, uma obra será considerada INICIADA com a: