Questões de Concurso Público Prefeitura de Andradas - MG 2017 para Fiscal Tributário

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Q966511 Direito Tributário
Caso determinado município venha a atualizar o valor monetário da base de cálculo do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), tendo em vista os parâmetros inflacionários, tal hipótese:
Alternativas
Q966512 Direito Tributário

O art. 3º do Código Tributário Nacional (CTN) dispõe que: “Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”.


Dessa forma, são considerados tributos municipais:

Alternativas
Q966513 Direito Tributário

Correlacione COLUNA I com a COLUNA II:


COLUNA I

1 – Imunidade tributária.

2 – Isenção tributária.


COLUNA II

( ) Prevista na Constituição Federal.

( ) Não exclui a hipótese de incidência.

( ) Impede o lançamento tributário.

( ) Exclui a hipótese de incidência.

( ) Prevista em Lei.


Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.

Alternativas
Q966515 Direito Tributário

“Art. 81 - A ________________ cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de ________________ de que decorra ________________ [...]”. (Código Tributário Nacional).


Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE as lacunas.

Alternativas
Respostas
1: D
2: C
3: B
4: C