Questões de Concurso Público TJ-MG 2022 para Analista Judiciário - Analista Judiciário
Foram encontradas 58 questões
Quanto à informatização do processo judicial, segundo disposto na Lei nº 11.419 de 19 de dezembro de 2006, analise as afirmativas a seguir.
I. O processo judicial eletrônico é aplicado, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, exceto aos juizados especiais.
II. Os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação. Entretanto, considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificandose nos autos a sua realização.
III. Os documentos cuja digitalização seja tecnicamente inviável devido ao grande volume ou por motivo de ilegibilidade deverão ser apresentados ao cartório ou secretaria no prazo de 05 (cinco) dias contados do deferimento de juntada pelo magistrado, os quais serão guardados até o julgamento e devolvidos mediante pedido da parte interessada.
IV.No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma da Lei nº 11.419/2006.
Estão corretas as afirmativas:
As disposições da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) aplicam-se a:
I. Alienação e concessão de direito real de uso de bens.
II. Compra, inclusive por encomenda.
III. Concessão e permissão de uso de bens públicos.
Estão corretas as afirmativas: