Questões de Concurso Público MGS 2021 para Assistente Social
Foram encontradas 30 questões
Q1854900
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei no 8.080/90),
nos artigos 131 à 137, faz orientações com relação ao
Conselho Tutelar que é, como sabemos, um importante
dispositivo de defesa dos direitos das crianças e dos
adolescentes. Considerando tal legislação, analise as
afirmativas abaixo e dê valores verdadeiro (V) ou falso (F).
( ) São permitidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.
( ) O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.
( ) As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse.
( ) No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é permitido ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
( ) São permitidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.
( ) O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.
( ) As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse.
( ) No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é permitido ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Q1854901
Serviço Social
A Lei de no
8.742/93 ou Lei Orgânica da Assistência Social
destaca em seu artigo 2º que a Assistência Social possui
objetivos que contempla a vigilância socioassistencial. Assinale
a alternativa correta a respeito do que ela faz menção.
Q1854902
Direito Sanitário
A Lei de nº 8080, de 19 de setembro de 1990, também conhecida
como a legislação que regulamentou o Sistema Único de Saúde
no Brasil, apresenta no artigo 7º.: “[...]universalidade de acesso
aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência”.
Assinale a alternativa correta sobre a universalidade citada, que é
correspondente:
Q1854903
Legislação Federal
A Política Nacional do Idoso ou Lei de número 8.842 de 04
de janeiro de 1994 indica, em seu artigo 3º, que a Política
Nacional do Idoso será regida pelos seguintes princípios:
I. O processo de envelhecimento diz respeito à sociedade em geral, devendo ser objeto de conhecimento e informação para todos. II. Viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso, que proporcionem sua integração às demais gerações III. Descentralização político-administrativa. IV. O idoso deve ser o principal agente e o destinatário das transformações a serem efetivadas através desta política.
Estão corretas as afirmativas:
I. O processo de envelhecimento diz respeito à sociedade em geral, devendo ser objeto de conhecimento e informação para todos. II. Viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso, que proporcionem sua integração às demais gerações III. Descentralização político-administrativa. IV. O idoso deve ser o principal agente e o destinatário das transformações a serem efetivadas através desta política.
Estão corretas as afirmativas:
Q1854904
Serviço Social
A resolução CFESS nº 273, de 13 de março de 1993, institui
o Código Profissional de Ética dos Assistentes Sociais e
disciplina, dentre vários aspectos, a relação dos Assistentes
Sociais com a Justiça nos artigos 19º. à 20º. Considerando o
disposto em tais artigos, analise as afirmativas abaixo:
I. É vedado ao Assistente Social comparecer perante a autoridade competente, quando intimado/a a prestar depoimento, para declarar que está obrigado/a a guardar sigilo profissional nos termos deste Código e da Legislação em vigor.
II. É vedado ao Assistente Social depor como testemunha sobre situação sigilosa do/a usuário/a de que tenha conhecimento no exercício profissional, mesmo quando autorizado.
III. É vedado ao Assistente Social apresentar à justiça, quando convocado na qualidade de perito ou testemunha, as conclusões do seu laudo ou depoimento, sem extrapolar o âmbito da competência profissional e violar os princípios éticos contidos neste Código.
IV. É vedado ao Assistente Social aceitar nomeação como perito e/ou atuar em perícia quando a situação não se caracterizar como área de sua competência ou de sua atribuição profissional, ou quando infringir os dispositivos legais relacionados a impedimentos ou suspeição.
Estão corretas as afirmativas:
I. É vedado ao Assistente Social comparecer perante a autoridade competente, quando intimado/a a prestar depoimento, para declarar que está obrigado/a a guardar sigilo profissional nos termos deste Código e da Legislação em vigor.
II. É vedado ao Assistente Social depor como testemunha sobre situação sigilosa do/a usuário/a de que tenha conhecimento no exercício profissional, mesmo quando autorizado.
III. É vedado ao Assistente Social apresentar à justiça, quando convocado na qualidade de perito ou testemunha, as conclusões do seu laudo ou depoimento, sem extrapolar o âmbito da competência profissional e violar os princípios éticos contidos neste Código.
IV. É vedado ao Assistente Social aceitar nomeação como perito e/ou atuar em perícia quando a situação não se caracterizar como área de sua competência ou de sua atribuição profissional, ou quando infringir os dispositivos legais relacionados a impedimentos ou suspeição.
Estão corretas as afirmativas: