Questões de Concurso Público Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE 2019 para Procurador Municipal

Dispõe o Código Civil que “São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem”. A respeito dos bens públicos, analise as afirmativas abaixo.
I. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar. II. Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião. III. O uso comum de bens públicos deve ser gratuito.
Assinale a alternativa correta.

A Responsabilidade Civil do Estado tem suas principais diretrizes estabelecidas pela Constituição Federal. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

Acerca das intervenções do Estado na propriedade privada, analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) O tombamento é forma de intervenção do Estado na propriedade privada, que tem por objetivo a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional. ( ) O tombamento incide apenas sobre bens imóveis. ( ) O tombamento somente poderá acarretar consequências ao proprietário do bem tombado e não a terceiros.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

Os consórcios públicos têm as normas gerais estabelecidas pela Lei n° 11.107/2005. Sobre o assunto, assinale a alternativa incorreta.

Recentemente foi publicada a Lei n° 13.848 de 25 de junho de 2019 que dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras. Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo.
I. A agência reguladora deverá observar, em suas atividades, a devida adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquela necessária ao atendimento do interesse público. II. O processo de decisão da agência reguladora referente a regulação terá caráter individual e discricionário. III. A agência reguladora deverá indicar os pressupostos de fato e de direito que determinarem suas decisões, inclusive a respeito da edição ou não de atos normativos.
Assinale a alternativa correta.