Questões de Concurso Público SEAP-MG 2018 para Agente de Segurança Penitenciário

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Q947823 Legislação Estadual
Assinale a alternativa correta. De acordo com o previsto no âmbito do Decreto 47.087/2016, o qual define as atribuições da Secretaria de Estado de Administração Prisional e de seus órgãos e repartições subordinadas, será correto afirmar que as unidades prisionais têm como competência:
Alternativas
Q947824 Legislação Estadual
Relativamente à classificação das unidades prisionais, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q947825 Direito Penal
As penas privativas de liberdade devem ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados determinados critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso. Nesse sentido, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q947826 Direito Penal
As penas previstas no Direito Penal são:
Alternativas
Q947827 Direito Penal
Não há de se falar em crime quando o autor pratica a conduta:
Alternativas
Respostas
46: A
47: C
48: D
49: C
50: A