Questões de Concurso Público Prefeitura de Santos - SP 2026 para Operador Social

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Q4408796 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Analise a afirmativa abaixo.

A Lei nº 13.431/2017, que normatiza o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, prevê dois procedimentos distintos de oitiva, com finalidades e âmbitos próprios: enquanto a escuta especializada é a entrevista realizada perante órgão da rede de proteção, limitada ao estritamente necessário para o cumprimento de sua finalidade protetiva, o procedimento denominado _______________ consiste na oitiva de criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência perante autoridade policial ou judiciária.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna. 
Alternativas
Q4408798 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A Lei nº 14.811/2024 instituiu medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos educacionais ou similares, previu a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente e promoveu alterações no Código Penal, na Lei dos Crimes Hediondos e no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Sobre as disposições dessa lei, julgue as afirmações abaixo como verdadeiras (V) ou falsas (F).

(__)As medidas de prevenção e combate à violência contra a criança e o adolescente em estabelecimentos educacionais ou similares, públicos ou privados, devem ser implementadas pelo Poder Executivo municipal e do Distrito Federal, em cooperação federativa com os Estados e a União.
(__)As políticas públicas de prevenção e de combate ao abuso e à exploração sexual da criança e do adolescente não se restringem às vítimas e devem considerar o contexto social amplo das famílias e das comunidades.
(__)A Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente, considerada a sua transversalidade, deverá prever capacitação continuada de todos os agentes públicos que atuam com crianças e adolescentes em situação de violência sexual.

A sequência correta é: 
Alternativas
Q4408805 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O cumprimento das medidas socioeducativas, em regime de prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade ou internação, dependerá de Plano Individual de Atendimento (PIA), instrumento de previsão, registro e gestão das atividades a serem desenvolvidas com o adolescente.

Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12594.htm

Sobre o Plano Individual de Atendimento (PIA), analise as afirmativas abaixo.

I.Para o cumprimento das medidas de prestação de serviços à comunidade e de liberdade assistida, o PIA será elaborado no prazo de até 60 dias do ingresso do adolescente no programa de atendimento.
II.O PIA deverá contemplar a participação dos pais ou responsáveis, os quais têm o dever de contribuir com o processo ressocializador do adolescente, sendo esses passíveis de responsabilização administrativa. 
III.O PIA é elaborado sob a responsabilidade da equipe técnica do respectivo programa de atendimento, com a participação efetiva do adolescente e de sua família, representada por seus pais ou responsável.

É correto o que se afirma em: 
Alternativas
Respostas
1: A
2: B
3: D