Questões de Concurso Público Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ 2026 para Fiscal Sanitário - Médico Veterinário

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Q3938462 Direito Sanitário
À luz do Decreto nº 9.013/2017 (RIISPOA), no que se refere às atividades de inspeção, controle sanitário e procedimentos administrativos nos estabelecimentos sob inspeção oficial, é correta a seguinte afirmativa: 
Alternativas
Q3938463 Direito Sanitário
Nos termos da Lei nº 6.437/1977, que tipifica as infrações à legislação sanitária federal e estabelece as respectivas sanções, podemos corretamente afirmar que:
Alternativas
Q3938476 Direito Sanitário
Das alternativas abaixo, aquela que apresenta uma afirmativa verdadeira sobre água mineral, água adicionada de sais e água com sabor, segundo o entendimento regulatório da Anvisa, é a seguinte:
Alternativas
Q3938477 Direito Sanitário
A partir de informações técnicas que indicam possível adulteração de produtos cárneos, mediante a incorporação de substâncias não declaradas com finalidade de aumento artificial de peso, a autoridade sanitária competente deve adotar providências imediatas para proteção da saúde pública e preservação da prova material. Considerando o arcabouço legal sanitário vigente, são medidas cautelares passíveis de adoção, de forma isolada ou cumulativa, nesse tipo de situação: 
Alternativas
Q3938478 Direito Sanitário
Nos termos da Lei nº 6.437/1977, o funcionamento de estabelecimento produtor de alimentos sem a devida licença sanitária configura infração à legislação sanitária e pode ensejar, entre outras sanções, a aplicação de: 
Alternativas
Q3938492 Direito Sanitário
“Conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.”

De acordo com a Lei nº 8080/1990, que instituiu o Sistema Único de Saúde (SUS), a descrição acima corresponde à vigilância denominada: 
Alternativas
Q3938493 Direito Sanitário
A Portaria de Consolidação nº 4, de 28 de setembro de 2017, em seu Capítulo I, dispõe sobre a Lista Nacional de Notificação Compulsória de doenças, agravos e eventos de saúde pública. Sobre o tema, é correta a seguinte afirmativa:
Alternativas
Q3938499 Direito Sanitário
A Lei nº 8.142/1990 institui os Conselhos de Saúde como uma das instâncias colegiadas que garantem a participação da comunidade na gestão do SUS. Sobre o Conselho de Saúde, é verdadeira a seguinte afirmativa:
Alternativas
Respostas
1: D
2: B
3: B
4: D
5: C
6: C
7: D
8: A