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IBAM - 2025 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal
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Q3707131

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Recursos ,

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |

Q3707131 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o Código de Processo Civil, o recurso adesivo:

Alternativas

não fica subordinado ao recurso independente.

será conhecido mesmo se houver desistência do recurso principal.

será admissível na apelação, no recurso extraordinário e no recurso especial.

é dirigido ao órgão perante o qual o recurso independente fora interposto, no mesmo prazo de interposição do recurso independente.

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Q3707132

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Recursos ,

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |

Q3707132 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em relação ao agravo interno, está correta a seguinte afirmativa:

Alternativas

O agravo interno será julgado pelo próprio relator, sendo dispensada a apreciação pelo órgão colegiado.

A petição de agravo interno deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de inadmissibilidade.

É permitido ao relator, no julgamento do agravo interno, limitar-se a reproduzir os fundamentos da decisão agravada para julgá-lo improcedente.

Caso o agravo interno seja julgado improcedente por unanimidade, o órgão colegiado poderá aplicar multa ao agravante, a ser fixada entre 10% e 20% do valor atualizado da causa.

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Q3707133

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Formação do Processo e Petição Inicial ,

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |

Q3707133 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Código de Processo Civil estabelece as hipóteses em que o autor poderá aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir. Apresenta-se uma dessas hipóteses de maneira correta na seguinte alternativa:

Alternativas

Até a audiência de instrução, independentemente de anuência do réu, desde que assegurado o contraditório.

Até a citação, independentemente de consentimento do réu, e até o saneamento do processo, com consentimento do réu e assegurado o contraditório.

Somente até a contestação, sendo indispensável o consentimento do réu e a autorização do juiz.

Até a fase recursal, desde que com a anuência do réu e autorização expressa do juiz.

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Q3707134

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Cumprimento de Sentença ,

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |

Q3707134 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que se refere ao cumprimento definitivo de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, é correto afirmar que:

Alternativas

iniciado o cumprimento de sentença, a parte executada deverá efetuar o pagamento em três dias da intimação.

o prazo de impugnação e pagamento corre de maneira conjunta, ou seja, ambos se iniciam da intimação para pagamento.

não ocorrendo pagamento voluntário pela Fazenda Pública no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.

quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q3707135

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Ações Autônomas de Impugnação ,

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |

Q3707135 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o Código de Processo Civil, aquele que, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais detenha direito incompatível com o ato constritivo poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. Nesse contexto, não é considerado terceiro para fins de propositura desses embargos:

Alternativas

quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente não fez parte.

o adquirente de bens cuja constrição decorreu de decisão que declara a ineficácia da alienação realizada em fraude à execução.

o cônjuge ou companheiro, quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação.

o herdeiro inventariante que representa o espólio.

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Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

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Q3707136

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Tutela Provisória ,

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |

Q3707136 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Código de Processo Civil estabeleceu as hipóteses de Tutelas Provisórias. Quanto a este instituto, está correto afirmar que:

Alternativas

a tutela provisória de urgência somente poderá ser concedida em caráter antecedente.

a tutela provisória requerida em caráter incidental depende do pagamento de custas.

a tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada.

na decisão que conceder a tutela provisória não haverá necessidade de apresentação da motivação pelo juiz.

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Q3707137

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Suspensão e Extinção do Processo ,

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |

Q3707137 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A alternativa que não representa hipótese de suspensão do processo é:

Alternativas

morte do procurador.

morte de qualquer das partes.

por perda da capacidade processual das partes.

pela inadmissão de incidente de resolução de demandas repetitivas.

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Q3707138

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária ,

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |

Q3707138 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o Código de Processo Civil, o tutor ou curador deve prestar compromisso no prazo de 5 (cinco) dias, contado da:

Alternativas

publicação da sentença que o nomear ou confirmar a curatela.

intimação do despacho que determinar a lavratura do termo de compromisso, qualquer que seja a origem da nomeação.

nomeação feita em conformidade com a lei ou da intimação do despacho que mandar cumprir o testamento ou instrumento público que o houver instituído.

ciência pessoal do interessado acerca da decisão judicial, ainda que não formalmente intimado.

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Respostas

1: C

2: B

3: B

4: D

5: D

6: C

7: D

8: C

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